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22 Março de 2023 | 14h03 - Actualizado em 22 Março de 2023

AGT e INEJ rubricam protocolo de cooperação em matéria tributária

O acordo de cooperação prevê, entre outros aspectos, a implementação de acções que permitam a contínua melhoria do tratamento de processos de natureza penal tributária por parte dos magistrados.

A Administração Geral Tributária (AGT) e o Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ) assinaram, a 20 deste mês, um protocolo de cooperação com vista a capacitação técnica em matéria tributária dos magistrados judiciais e do Ministério Público.

O acordo de cooperação prevê, entre outros aspectos, a implementação de acções que permitam a contínua melhoria do tratamento de processos de natureza penal tributária por parte dos magistrados.

De acordo com uma nota de imprensa, o protocolo visa, igualmente, acautelar o devido enquadramento das normas e procedimentos de especialidade fiscal e aduaneira.

Na ocasião, o director geral do INEJ, Artur Gunza, parte signatária, considerou que o referido acordo enquadra-se no plano anual de formação contínua para a capacitação de magistrados judiciais e do Ministério Público do país.

"Como devem perceber, os nossos magistrados não lidam com essas matérias no seu dia-a-dia. Uma vez que a AGT, nesta altura, está a imprimir uma nova dinâmica para a responsabilização dos cidadãos que transgridem nesse domínio. Logo, impõe-se que os magistrados estejam suficientemente preparados e actualizados nessas matérias”, referiu Artur Gunza.

Por sua vez, o Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária (AGT), José Leiria, considerou que a parceria irá capacitar os magistrados em matérias fiscais e assim darem uma melhor resposta aos processos ligados aos impostos.

"Nós temos nos magistrados aqueles entes que dominam o sistema judiciário e podem, também, ajudar-nos a modelar a aplicação das normas fiscais”, afirmou o PCA.

A Administração Geral Tributária (AGT), criada pelo Decreto Presidencial n.º 324/14, de 15 de Dezembro, é um organismo do Estado, tutelado pelo Ministério das Finanças, que tem como missão arrecadar receitas para o Estado e garantir o controlo aduaneiro em prol da sociedade.

Neste quadro está incumbida, igualmente, a informação e formação dos cidadãos contribuintes, no sentido de garantir a literacia e cidadania fiscal, para a eficiência e eficácia da arrecadação de receitas para os cofres do Estado, para suportar as despesas administrativas do Estado e garantir a funcionalidade dos serviços públicos e colectivos.

O Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ) tem por missão assegurar a formação dos quadros necessários ao exercício da actividade jurisdicional e das demais funções específicas no domínio da justiça, dos registos e do notariado, da identificação civil e criminal, da defesa pública e outras áreas do sistema judiciário, conforme decorre do Decreto Presidencial n.º 84/15, de 5 de Maio que aprova o seu Estatuto Orgânico do INEJ.

 

Fonte:Angop



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