COMUNICADO DE IMPRENSA
O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 25 de Outubro de 2023, a sua 9.ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.
Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei de Segurança Nacional, com o objectivo de conformar a actual organização e funcionamento do sistema de segurança nacional aos princípios e normas estabelecidos na Constituição da República de Angola, bem como ao contexto nacional e internacional, garantindo, desta forma, a independência e a soberania nacional, a defesa e a integridade territorial, o Estado democrático de direito, a segurança das populações e dos seus bens e a protecção do património nacional.
O Conselho de Ministros apreciou, também para submissão à Assembleia Nacional, a proposta de Lei do Combate ao Contrabando de Produtos Petrolíferos, que tem por objecto a criminalização das condutas que se traduzam no contrabando de produtos petrolíferos e crimes conexos, para efeitos de responsabilização penal dos respectivos agentes, bem como o estabelecimento de mecanismos processuais céleres de declaração de perda, a favor do Estado, dos instrumentos, produtos e vantagens do crime, desfazendo, assim, a operacionalidade dos infractores e assegurando a prevenção geral e especial.
No domínio das finanças públicas, o Conselho de Ministros apreciou uma proposta de Lei que será igualmente submetida à apreciação da Assembleia Nacional, e que visa conceder autorização ao Titular do Poder Executivo para legislar sobre a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação.
Na mesma ocasião, foi apreciado o Projecto de Decreto Legislativo Presidencial que aprova a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, com vista a se proceder a actualização deste instrumento, conformando-o com a sétima revisão da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.
De referir que a revisão da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação vai determinar a política comercial de Angola com países terceiros, relativamente à definição das taxas, entre outros aspectos de comércio internacional.
O Executivo pretende, com a aprovação deste diploma, promover o crescimento sustentado e sustentável da produção nacional, de modo a concretizar paulatinamente a substituição das importações, o aumento e diversificação das exportações e, correlativamente, o aumento de postos de trabalho e a segurança alimentar da população.
Relativamente ao Sector da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, o Conselho de Ministros aprovou a Agenda Nacional para o Emprego, documento que estabelece as linhas orientadoras para a actuação coordenada dos distintos actores, quer públicos, quer privados, no domínio do fomento do emprego, perspectivando a redução da taxa de desemprego na economia nacional, com vista a colmatar o desequilíbrio entre a procura e a oferta de trabalho e promover a melhoria da redistribuição da renda nacional e a redução das assimetrias regionais.
A Agenda Nacional para o Emprego é de grande relevância para o combate à pobreza e a fixação das populações nas localidades de origem, e é resultado de um processo de auscultação, com base no diagnóstico efectuado sobre a situação e perspectivas de desenvolvimento do emprego em Angola, que recebeu contribuições que foram sistematizadas em recomendações dos participantes, entre os quais uma confederação de associações juvenis, algumas associações juvenis político-partidárias, associações representativas dos trabalhadores e de empresários, tendo contado, ainda, com a participação da Conferência Episcopal de Angola e São Tomé – CEAST, do Conselho de Igrejas Cristãs em Angola – CICA e dos Governadores Provinciais.
O Conselho de Ministros aprovou no quadro da política externa, para envio à Assembleia Nacional, os seguintes instrumentos bilaterais de cooperação:
· Resolução que aprova, para Adesão, o Acordo que estabelece a África 50 (Organização Internacional de Investimento em Infraestruturas), instrumento jurídico de cooperação que visa promover o desenvolvimento de infraestruturas em África, com financiamento proveniente de diversas fontes, incluindo subscrições de acções, empréstimos e subvenções de fontes africanas e não africanas;
· Resolução que aprova o Protocolo da SADC para Protecção de Novas Variedades de Sementes (Direito dos Melhoradores e Obtentores de Sementes), instrumento que visa estimular a reprodução de sementes e a facilitação de progressos agrícolas para o benefício dos agricultores da Região, permitindo que estes tenham acesso a uma nova gama de variedades melhoradas de culturas e, concomitantemente, contribuir para a consecução do objectivo regional de desenvolvimento económico e segurança alimentar;
· Resolução que aprova o Acordo que estabelece a África Finance Corporation – AFC, instituição financeira africana e multilateral, que tem como objectivo dar resposta à falta de investimento em infraestruturas de África, sendo que a sua carteira de Projectos de investimentos tem como escopo os sectores dos transportes e logística, energia, minérios e petróleo;
· Resolução que aprova, para a Adesão, a Declaração de Salamanca sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais, com vista a se garantir um ensino inclusivo para as crianças com deficiência.
Finalmente, o Conselho de Ministros aprovou, igualmente no quadro da política externa, o Acordo de Facilitação de Investimentos Sustentáveis entre Angola e a União Europeia, instrumento que tem como objectivo facilitar a atracção, a expansão e a retenção de investimento directo estrangeiro entre as partes, para efeitos de diversificação económica e de desenvolvimento sustentável.
GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 25 de Outubro de 2023.-
