23-01-2019 Natureza, Missão, Atribuições e Competências

1. Natureza
O Secretariado do Conselho de Ministros é o Departamento Ministerial encarregue de assegurar os serviços de apoio técnico, administrativo e material para a organização e realização das sessões do Conselho de Ministros, das suas  Comissões Especializadas, do Conselho Nacional de Concertação Social, do Conselho de Governação Local e demais Órgãos Auxiliares de natureza colegial que o Presidente da República e Titular do Poder executivo assim o determine.

2. Missão
A sua missão fundamental é o desempenho das suas funções com elevado padrão de qualidade e sentido de zelo na preparação das referidas Sessões, bem como a manutenção e/ou incremento dos seus actuais níveis de idoneidade, de responsabilidade e de comprometimento nas relações que estabeleça com os outros órgãos do poder executivo e com o público em geral, de modo a aprimorar a qualidade do serviço que presta no âmbito das suas atribuições consagradas na ordem jurídica angolana e das orientações do Titular do Poder Executivo.

3. Atribuições
O Decreto Presidencial 326/17, de 13 de Dezembro, que aprova Estatuto Orgânico do Secretariado do Conselho de Ministros, confere a esse órgão as seguintes Atribuições:

· Preparar as sessões do Conselho de Ministros, das suas  Comissões Especializadas, do Conselho Nacional de Concertação Social, do Conselho de Governação Local e demais Órgãos Auxiliares  de natureza colegial que o Presidente da República e  Titular do Poder Executivo assim o  determine;

· Apoiar o Presidente da República nas sessões do Conselho de Ministros, das suas  Comissões Especializadas, do Conselho Nacional de Concertação Social, do Conselho de Governação Local e nas demais  sessões presididas pelo Tituar  do  Poder Executivo;

· Apoiar o Presidente da República e Titular do Poder Executivo no exercício das suas funções políticas e administrativas;

· Apoiar o Vice-Presidente da República nas sessões dos Órgãos Colegiais por ele coordenados no âmbito da delegação de poderes do Presidente da República, sempre que seja incumbida ao Secretariado do Conselho de Ministros a função de assegurar o apoio técnico e administrativo aos mesmos;

· Organizar e seleccionar, mediante a elaboração de Projectos de Agenda e de Programa, os assuntos que devem ser apreciados pelo Conselho de Ministros, pelo Conselho  Nacional de Concertação Social, pelo Conselho de Governação Local e pelos demais Órgãos Auxiliares de natureza colegial que o Presidente da República e Titular do Poder Executivo assim determine;

· Distribuir aos membros do Executivo as convocatórias e outros documentos destinados às distintas sessões;

· Elaborar os projectos de síntese de acta das sessões do Conselho de Ministros, das suas  Comissões Especializadas, do Conselho Nacional de Concertação Social e do Conselho de Governação Local;


· Participar na prestação de informações ao Presidente da República e Titular do Poder Executivo sobre o grau de cumprimento das deliberações e recomendações adoptadas pelos Órgãos Colegiais Auxiliares do Titular do Poder Executivo;

· Elaborar o Comunicado de Imprensa, após realização das sessões do Conselho de Ministros, das suas Comissões Especializadas, do Conselho Nacional de Concertação Social e do Conselho de Governação Local;

· Remeter, através da Casa Civil do Presidente da República, os diplomas legais apreciados para promulgação pelo Presidente da República;

· Remeter os diplomas legais promulgados pelo Presidente da República à Imprensa Nacional, para publicação;

· Promover a publicação em Diário da República dos actos normativos que não careçam da apreciação pelo Conselho de Ministros;

· Emitir, sempre que se mostrar necessário, parecer sobre matérias destinadas à apreciação em  ou suas Comissões Especializadas, em Conselho Nacional de Concertação Social e em Conselho de Governação Local;


· Participar no acompanhamento da execução das decisões do Presidente da República e Titular do Poder Executivo, bem como das deliberações e recomendações do Conselho de Ministros;

· Propor ao Presidente da República e Titular do Poder Executivo medidas tendentes à melhorar o funcionamento do Conselho de Ministros, das suas Comissões Especializadas, do Conselho Nacional de Concertação Social e do Conselho de Governação Local;


· Acompanhar a publicação no Diário da República dos diplomas legais aprovados pelo Executivo, velando especialmente pela ordem de prioridade dos mesmos e pelo cumprimento dos requisitos formais correspondentes;

. Superintende a actividade de Imprensa Nacional-EP., nos term                                                                                             os da lei;

. Proceder ao acompanhamento e controlo das políticas e programas definidos pelo Titular do Poder Executivo, cuja implementação é da responsabilidade da Imprensa Nacional-EP.;

. Propor, nos casos legalmente previstos, a nomeação dos membros para os órgãos de gestão da Imprensa Nacional-EP., bem como a respectiva exoneração;

. Promover a compilação e publicação de colectâneas de especialidade sobre Diplomas Legais aprovados pelo Estado;

· Desempenhar outras atribuições que lhe sejam  determinadas pelo Presidente da República e Titular do Poder Executivo.

4. Competências
Para a prossecução dos seus fins o Secretariado do Conselho de Ministros dispõe de Órgãos Centrais de Direcção Superior, Órgãos Consultivos, Serviços de Apoio Técnico, Órgãos de Apoio Instrumental e Órgão Tutelado.

O Secretário do Conselho de Ministros é o órgão singular a quem compete dirigir, coordenar e controlar toda a actividade dos órgãos e serviços do Secretariado do Conselho de Ministros, bem como exercer a  superintendência sobre as entidades  colocadas por  lei sob sua dependência.

O Secretário do Conselho de Ministros tem as seguintes competências:

· Dirigir a actividade do Secretariado do Conselho de Ministros, velando pelo cumprimento das suas atribuições;

· Elaborar e submeter à aprovação do Titular do Poder Executivo as propostas de agenda dos assuntos para discussão em Conselho de Ministros;

· Assegurar o apoio técnico e administrativo necessário à realização das sessões do Conselho de Ministros, das suas Comissões Especializadas, do Conselho Nacional de Concertação Social e do Conselho de Governação Local e dos demais Órgãos Auxiliares  de natureza colegial que o Presidente da República e Titular do Poder Executivo assim o determine;

· Comunicar formalmente aos membros do Executivo as deliberações e as recomendações adoptadas, com vista ao seu cumprimento em tempo oportuno;

· Propor ao Presidente da República e Titular do Poder do Executivo, as formas de acompanhamento e controlo do grau de cumprimento das decisões do Presidente da República e Titular do Poder Executivo e das deliberações e recomendações do Conselho de Ministros;

· Secretariar as sessões do Conselho de Ministros, das suas Comissões Especializadas, do Conselho Nacional de Concertação Social e do Conselho de Governação Local e dos demais Órgãos Auxiliares  de natureza colegial que o Presidente da República e Titular do Poder Executivo assim o determine;


· Orientar a verificação das presenças e das faltas ou impedimentos, às sessões do Conselho de Ministros, das suas Comissões Especializadas, do Conselho Nacional de Concertação Social e do Conselho de Governação Local  e dos demsis Órgãos Auxiliares de natureza colegial que o  Presidente da República e Titular do Poder Executivo assim o determine e dar conhecimento  superior das  justificações  apresentadas;

 

· Zelar pelo cumprimento dos Regimentos do Conselho de Ministros, das suas Comissões Especializadas, do Conselho Nacional de Concertação Social e do Conselho de Governação Local e dos demais Órgãos Auxiliares  de natureza colegial que o Presidente da República e Titular do Poder Executivo assim o determine; 


· Promover a necessária concertação multi-sectorial relativamente à elaboração de documentos a serem apreciados pelo Conselho de Ministros, pelas suas Comissões Especializadas,  pelo Conselho Nacional de Concertação Social pelo Conselho de Governação Local e pelos demais Órgãos Auxiliares  de natureza colegial que o Presidente da República e Titular do Poder Executivo assim o determine;

· Apreciar os projectos de diploma a serem submetidos à apreciação do Conselho de Ministros, visando determinar o seu agendamento ou, em caso de incumprimento dos requisitos previstos  na legislação para o efeito, a sua devolução às entidades proponentes;

· Promover a concertação com o titular do Departamento Ministerial proponente, para a introdução das alterações necessárias à redacção dos diplomas aprovados, ou para a reformulação técnica dos projectos;

· Elaborar as sínteses de acta das sessões do Conselho de Ministros, das suas  Comissões Especializadas, do Conselho Nacional de Concertação Social e do Conselho de Governação Local;

· Elaborar o Comunicado de Imprensa, após a realização das sessões do Conselho de Ministros,  das suas  Comissões Especializadas, do Conselho Nacional de Concertação Social e do Conselho de Governação Local;


· Remeter os diplomas legais apreciados, para promulgação pelo Presidente da República e Titular do Poder Executivo;

· Remeter os diplomas legais promulgados pelo Presidente da República à Imprensa Nacional, para publicação;

· Promover a publicação em Diário da Republica dos actos normativos que não careçam da apreciação em Conselho de Ministros;

· Solicitar informações aos vários Departamentos Ministeriais sobre o estado de execução das decisões do Presidente da República e Titular do Poder Executivo, bem como das conclusões e recomendações do Conselho de Ministros e das suas Comissões  Especializadas;

. Nomear, promover, exonerar, demitir e praticar os demais actos inerentes à mobilidade  dos funcionários sob sua jurisdição;

. Orientar a política de quadros da instituição;

· Convocar e presidir as sessões do Conselho  Directivo e do Conselho Consultivo do Secretariado do Conselho de Ministros;

. Criar comissões de trabalho para a execução de tarefas especificas de interesse da instituição ou outras que venham a ser orientadas superiormente;

· Desempenhar outras funções que lhe sejam determinadas pelo Presidente da República e Titular do Poder Executivo.

No exercício das suas competências o Secretário do Conselho de Ministros exara Decretos Executivos e Despachos e é coadjuvado por um Secretário de Estado, que exerce as funções de Secretário-Adjunto do Conselho de Ministros, entidade nomeada igualmente pelo Presidente da República.