30-03-2021 3.ª Reunião Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros

 

COMUNICADO DE IMPRENSA

 

A Comissão Económica do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 30 de Março de 2021, a sua 3ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta reunião, a Comissão Económica do Conselho de Ministros, no âmbito da dinamização do desenvolvimento económico e social do País, apreciou o Relatório Final do Projecto Conceptual do Terminal de Desenvolvimento Integrado da Barra do Dande e Zona Franca e aprovou a criação da Zona Franca de Desenvolvimento Integrado da Barra do Dande.

 

O referido projecto será implementado na zona costeira da Província do Bengo, propriamente na Comuna da Barra do Dande, e inclui a construção de infra-estruturas portuárias para carga e descarga de combustíveis e outras mercadorias; a criação de reservas estratégicas, nos domínios da segurança alimentar, de combustíveis e energético; o desenvolvimento industrial, imobiliário e turístico; e a criação de uma zona franca, visando o desenvolvimento económico e sustentável da região. Este projecto será desenvolvido por via do estabelecimento de parcerias público-privadas com entidades de reconhecida capacidade t´+ecnica e financeira.

 

Ainda neste âmbito, foi aprovado o Estatuto da Sociedade de Desenvolvimento da Barra do Dande, S. A., que tem por objecto social a gestão e exploração da Zona Franca da Barra do Dande e do respectivo Porto Franco; o fomento do seu desenvolvimento; a prestação de serviços de consultoria e apoio na construção de projectos de investimento junto da Zona Franca, entre outras actividades permitidas por lei.

 

No domínio da gestão das finanças públicas, a Comissão Económica aprovou a Programação Financeira do Tesouro Nacional referente ao II Trimestre de 2021, instrumento que apresenta os pressupostos da receita para o período em referência, a projecção das entradas de recursos, os fluxos de pagamentos, as operações financeiras com incidência directa e indirecta de tesouraria, assim como uma breve abordagem sobre os riscos à sua execução.

 

Na reunião de hoje, a Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou ainda os seguintes documentos:

 

·     Memorando sobre o Impacto da Estiagem na Produção Agrícola e Pecuária Nacional, documento que contém medidas de curto, médio e longo prazo, que visam mitigar os efeitos deste fenómeno natural, de modo a deter o aumento da pobreza das comunidades afectadas e a evitar a sua emigração para outras regiões.

Dentre as medidas a adoptar destacam-se a atribuição de insumos agrícolas; disseminação e vulgarização da prática da cultura de raízes e tubérculos (mandioca e batata-doce) nas regiões com estiagem severa; distribuição de pequenos equipamentos de rega; reabilitação/construção de pequenos e médios esquemas de regadio (valas de irrigação e/ou reabilitação das existentes, aberturas de chimpacas, represas, furos); introdução de culturas forrageiras nas regiões semi-áridas (palma forrageira); capacitação no uso de novas tecnologias e formas de maneio do gado nas comunidades pastorícias, bem como a construção de açudes e barragens e o transvaze de rios.

 

·   Memorando sobre a Estabilização de Preços dos Bens Alimentares e Aumento da Oferta, documento que partilha informações sobre os riscos actuais e potenciais no abastecimento de bens alimentares, bem como apresenta propostas de medidas pontuais, temporárias e urgentes para a redução dos respectivos preços.

 

Face ao carácter emergencial deste problema, a Comissão Económica adoptou algumas medidas transitórias e urgentes, que deverão vigorar num período de quatro meses, nomeadamente uma maior flexibilidade no processo de importação dos produtos da cesta básica; a realização de encontros de concertação com os principais produtores e importadores de produtos alimentares; e a criação de condições efectivas para a implementação da Reserva Estratégica Alimentar.

Finalmente, relativamente à Política Cambial, a Comissão Económica apreciou os seguintes documentos, com carácter regulador, do Banco Nacional de Angola.

 ·   Proposta de Aviso sobre as Regras Cambiais Específicas Aplicáveis à Actividade de Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento, Produção e Venda de Gás Natural Não Associado e seus Derivados;

· Proposta de Aviso sobre as Regras Cambiais Específicas Aplicáveis às Operações Cambiais de Importação e Exportação de Mercadorias; e

·    Proposta de Aviso sobre as Regras e Procedimentos para a Realização de Operações Cambiais por Pessoas Singulares.

 

SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 30 de Março de 2021.

  

A SECRETÁRIA

Ana Maria da Silva Sousa e Silva