Decreto Presidencial N.º 17/21 de 18 de Janeiro - Aprova o Regimento de Organização e Funcionamento do Conselho Nacional de Concertação Social
- Legislação
- 22-01-2025
Decreto Presidencial n.º211/19, de 11 de Setembro - Aprova a alteração do N.º 1 do artigo 5.º do Regulamento do Conselho de Governação Local aprovado pelo Decreto Presidencial 3618 de 9 de Fevereiro
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- 22-01-2025