COMUNICADO DE IMPRENSA
A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 15 de Julho de 2025, a sua 6.ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Gabinete de Gestão Documental e Biblioteca da Secretaria-Geral dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, sob orientação da Ministra de Estado para Área Social, Maria do Rosário Teixeira de Alva Sequeira Bragança, no âmbito da competência que lhe foi delegada pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.
Na reunião de hoje, a Comissão para a Política Social apreciou os seguintes documentos:
- Proposta de Lei que visa estabelecer a Serra do Pingano como uma Área de Conservação Ambiental, por representar um importante habitat de espécies da floresta húmida tropical.
A Área de Conservação da Serra do Pingano localiza-se na Província do Uíge, a cerca de 16 km do Município sede, fazendo igualmente parte dos municípios do Quitexe e da Ambuíla, sendo que, o Município do Quitexe alberga a maior parte, com uma extensão de aproximadamente 61 km de comprimento e 6 km de largura;
- Proposta de Lei que cria a Área de Conservação do Morro do Môco, no Município do Londuimbali, Província do Huambo, pelo facto da mesma apresentar remanescentes de floresta afromontana rica em biodiversidade e geologia, tornando- se num local-chave para a observação de aves no seu habitat natural.
O Morro do Môco é o ponto mais elevado de Angola, com 2.620m de altitude, sendo que o município do Londuimbali, onde se encontra, possui uma superfície geográfica de 2.698 Km2, que representa cerca de 7,5% do território da Província do Huambo;
- Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento sobre a Produção, Importação, Comercialização e Uso de Produtos e Materiais de Plástico de Utilização Única, instrumento jurídico que visa integrar no ordenamento jurídico angolano medidas tendentes a reduzir o consumo desses bens, e consequentemente o impacto negativo sobre o ambiente.
A Comissão para a Política Social efectuou uma segunda abordagem sobre o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano para a Implementação da Política Nacional para a Primeira Infância, instrumento que visa facilitar e orientar a operacionalização da Política Nacional para a Primeira Infância e garantir que todas as crianças do nascimento aos cinco anos de idade atinjam o seu potencial pleno, tendo sido recomendado que o mesmo seja alinhado no quadro de revisão intercalar do Plano de Desenvolvimento Nacional em curso.
Finalmente, a Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros tomou conhecimento dos seguintes assuntos:
- Relatório de Balanço da Comissão Nacional de Luta Contra a Cólera, no qual se constata que, até ao final do mês de Junho registou-se uma melhoria significativa na situação epidemiológica da cólera em comparação com o mês anterior.
O número total de casos caiu de 7 143 (sete mil, cento e quarenta e três)
em Maio para 2 948 (Dois mil, novecentos e quarenta e oito) em Junho, representando uma redução de 58, 7%. Da mesma forma, o número de óbitos diminuiu de 152 (Cento e cinquenta e dois) para 45 (Quarenta e cinco), o que corresponde a uma redução de 70,4%. A taxa de letalidade também sofreu uma redução importante, passando de 2,1% para 1,5% –uma melhoria de 28,6% em termos relativos.
O documento refere que a melhoria foi observada na maioria das províncias, com destaque para a do Namibe, que reduziu os casos da doença de 1971(Mil, novecentos e setenta e um) para 504 (Quinhentos e quatro), uma redução 74,4%, e de óbitos de 45(Quarenta e cinco) para 4(Quatro).
Portanto, apesar da redução de casos de cólera no País, o Executivo continua a implementar medidas multissectoriais para cortar a cadeia de transmissão, designadamente, o investimento de forma prioritária na gestão adequada dos casos, no reforço da comunicação de risco e do envolvimento comunitário, bem como na promoção de hábitos de higiene e tratamento de água, entre outras acções fundamentais.
Por outro lado, no mês de Junho, o País conseguiu assegurar 2 000 060 (Dois milhões e sessenta) doses de vacinas contra a cólera , sendo que a campanha de vacinação teve início no dia 12 do mês em curso, cujo o objectivo é alcançar uma cobertura vacinal de pelo menos 80%, em 24 municípios de 6 províncias, nomeadamente: Cabinda (Cabinda); Cuanza Sul (Gabela, Porto Amboím, Sumbe, Seles, Conda, Quilenda, Conde, Boa Entrada e Gangula); Huíla ( Lubango, Caluquembe, Matala, Chicomba, Chituto e Quipungo); Lunda Norte (Cuango, Cafunfo e Luremo); Namibe (Moçâmedes, Tômbua e Sacomar); e Zaire (Soyo e Nzeto).
- Plano Nacional de Implementação da Resolução n.º 1325 da Organização das Nações Unidas-ONU, instrumento transversal de orientação que serve de base às diferentes instituições do Estado, ao Sector Privado, às Organizações da Sociedade Civil e aos Partidos Políticos, para a observância dos seus princípios na concepção de programas, planos e projectos de desenvolvimento.
A implementação do referido Plano exige a conjugação de esforços entre os diferentes Departamentos Ministeriais, o Sector Privado, Organizações da Sociedade Civil, Partidos Políticos, bem como o estabelecimento de mecanismos de coordenação que assegurem a eficácia e, fundamentalmente, o compromisso dos diferentes actores e sectores da sociedade.
Dentre as acções a implementar no quadro da Resolução n.º 1325 da Organização das Nações Unidas-ONU, destacam-se o aumento da participação das mulheres e integrar a dimensão da igualdade de género em todas as fases dos processos de construção da Paz em todos os níveis de decisão; a garantia da formação das pessoas envolvidas nos processos de construção de Paz, tanto sobre a igualdade de género como sobre a violência de género; a promoção e protecção do respeito pelos Direitos Humanos das mulheres e meninas nas zonas de conflito e pós-conflito, tendo em conta a necessidade de prevenção e eliminação da violência baseada no género, violência sexual e a promoção do empoderamento das mulheres, entre outras.
GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 15 de Julho de 2025.
Ministra, Secretária do Conselho de Ministros
