Secretariado do Conselho de Ministros

Angola vai passar amanhã à Guiné Equatorial o testemunho da presidência rotativa da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (OEACP), durante a 11ª Cimeira de Chefes de Estado e de Governo, que se realiza de hoje a domingo na cidade de Malabo.

O Chefe de Estado angolano, João Lourenço, que chega hoje a Malabo, de acordo com informações divulgadas, ontem, pelo secretário do Presidente da República para os Assuntos de Comunicação Institucional e Imprensa, Luís Fernando, será o grande protagonista do acto de transferência da liderança ao homólogo equato-guineense, Teodoro Obiang Nguema.

Desde 2022 à frente da OEACP, João Lourenço vai finalizar o seu mandato, pelo que, segundo ainda Luís Fernando, esta Cimeira deve servir de balanço do trabalho feito pela presidência angolana.

Quando assumiu em 2022 a liderança rotativa da organização, que integra as três regiões do mundo, num total de 79 nações, o Presidente da República destacou o facto de a maior parte dos Estados que compõem a OEACP apresentarem indicadores de desenvolvimento quase sempre abaixo dos aceitáveis a nível internacional, tendo considerado um desafio alterar o quadro.

"É importante ganharmos consciência da nossa força e da nossa capacidade colectiva, para agirmos e tornarmo-nos num factor de equilíbrio no mundo adverso em que vivemos, no qual os interesses de cada um, por nem sempre terem em conta os interesses dos demais, são sempre susceptíveis de gerar tensões que ameaçam a paz e a segurança internacional", disse, na altura, João Lourenço, na Cimeira de Luanda.

O Chefe de Estado angolano acrescentou, na ocasião, que se precisava agir de modo a organização resolver o que denominou como as grandes "preocupações da humanidade", ou seja, a fome, o combate à pobreza, às alterações climáticas e à "utilização e gestão sustentável dos recursos naturais".

Esta Cimeira de Malabo tem grande importância histórica, escrevem os jornais da Guiné Equatorial, em virtude de coincidir com o 50º aniversário da Organização, fundada em 1975 como ACP e renomeada OACP, após a assinatura do Acordo de Georgetown em 2020.

Além da dimensão comemorativa, a Cimeira de Malabo representa, também, um momento crucial para a aliança dos Estados, na medida em que ocorre num contexto internacional profundamente transformado, marcado por mudanças geopolíticas, económicas, climáticas e tecnológicas sem precedentes, aceleradas e, muitas vezes, imprevisíveis.

O evento decorre sob o lema "Uma OEACP Transformada e Renovada num Mundo em Mudanças", devendo o encontro dos líderes redefinir os fundamentos da acção colectiva, por intermédio de um roteiro ambicioso, compatível com os desafios contemporâneos e as legítimas aspirações das respectivas nações e povos.

Hoje, para a abertura da Cimeira, decorre a reunião do Conselho de Ministros da OEACP, onde deve intervir o chefe da diplomacia angolana, Téte António.

O evento foi antecedido, ontem, dos Fóruns de Mulheres e da Juventude, na antevisão à 11ª Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico.

COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 25 de Março de 2026, a sua 3.ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, as seguintes Propostas de Lei:

• Lei Contra a Vandalização de Bens Públicos, diploma que visa adequar o quadro jurídico especializado de combate ao vandalismo de bens e serviços públicos, aos parâmetros definidos pelo Tribunal Constitucional, optimizando o tratamento normativo existente e conformando o regime vigente à evolução das necessidades de prevenção e repressão dos crimes em questão;

• Alteração da Lei Contra a Violência Doméstica, diploma que visa actualizar o quadro jurídico vigente com a finalidade de melhor assegurar uma resposta qualificada ao fenómeno da violência doméstica, a protecção da pessoa humana e da sua dignidade, reforçar os mecanismos de prevenção, garantir a eficácia e eficiência na aplicabilidade da lei, conformando-a ao Código Penal e ao Código de Processo Penal Angolano, assim como aos instrumentos internacionais de protecção e defesa da pessoa humana, ratificados pelo Estado Angolano.

Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes diplomas:

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano Anual de Desenvolvimento Nacional (PADN) 2026, documento que contém as acções prioritárias a serem implementadas no período em referência, com vista a materialização dos objectivos e metas estabelecidas no PDN 2023-2027;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento sobre a Formação Semi-Presencial e a Distância, no território nacional, diploma que estabelece as normas relativas à organização, funcionamento e garantia da qualidade da formação profissional nas formas semi-presencial e a distância, no âmbito do Sistema Nacional de Formação Profissional que estabelece a norma habilitante, promovendo a flexibilidade e inclusão por meio de tecnologias de informação e comunicação, garantindo a qualidade, certificação do rigor da formação, e contribuindo para a empregabilidade e desenvolvimento do capital humano;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova a atribuição à Concessionária Nacional dos direitos mineiros de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos, e a celebração do Contrato de Partilha de Produção da Área de Concessão do Bloco KON 1, entre a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis e o Grupo Empreiteiro Walcot Limited;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova a Alteração do Estatuto Orgânico da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG), visando adequar a sua estrutura interna e o seu quadro de pessoal à actual realidade socioeconómica, assegurando uma maior especialização de equipas e melhor controlo na gestão das suas actividades e garantindo maior eficiência técnica;

• Projecto de Decreto Presidencial que autoriza a prática de actos conducentes à criação da entidade gestora do Parque de Ciência e Tecnologia de Luanda, empresa de domínio público, sob a forma de sociedade anónima, que tem como objecto principal impulsionar a investigação científica e a inovação tecnológica no País, fomentar o empreendedorismo e o desenvolvimento de empresas de base tecnológica, bem como estabelecer a ligação entre universidades, centros de investigação e o sector empresarial, assim como atrair investimento nacional e estrangeiro para o sector da ciência e tecnologia, com vista ao reforço da estratégia de diversificação económica e da modernização tecnológica de Angola;

• Projecto de Decreto Presidencial que cria e aprova o Estatuto Orgânico do Palácio das Artes Carlos de Aniceto “Liceu” Vieira Dias, Instituto Público que visa promover e desenvolver actividades culturais, incentivar e apoiar os artistas angolanos em todas as suas vertentes, bem como conjugar a arte, cultura, lazer e recreação, respeitando a estrutura original e assegurando a sua integração ao ambiente urbano;

• Projecto de Decreto Presidencial que cria a Orquestra Nacional de Angola (ONA), serviço cultural de interesse público do Estado Angolano, que tem como objectivo promover a cultura e a música clássica angolana, centrada na inclusão social e na formação artística, como veículo de divulgação da tradição musical angolana, através de uma simbiótica actividade sinfónica de cunho internacional.

No âmbito da gestão das finanças públicas, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes documentos:

• Projecto de Decreto Presidencial que visa aprovar as Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2026, diploma que tem como finalidade orientar o processo de execução do OGE para o ano em referência, tendo em conta a necessidade de melhorar a qualidade da despesa pública, aprimorar os mecanismos de prestação de contas e garantir a dinamização do processo de disponibilização de recursos financeiros para a aquisição de bens e serviços pelas Unidades Orçamentais e Órgãos Dependentes;

• Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado do IV Trimestre de 2025, documento que permite obter uma visão global sobre a a execução do Orçamento Geral do Estado no período em referência, reflectida nos balanços orçamental, financeiro e patrimonial, e na demonstração das variações patrimoniais.

O Relatório salienta que o OGE 2025 foi elaborado e aprovado com base no preço médio de 70 dólares norte americanos por barril de petróleo, todavia, o preço médio da cotação do Brent, ao longo do IV Trimestre de 2025, situou-se em 62,6 dólares norte americanos por barril, representando cerca de 10,6% abaixo dos pressupostos do OGE.

No âmbito da execução orçamental, o OGE 2025 apresentou uma estimativa de receita e despesa autorizada no valor de 34,63 biliões de kwanzas. Porém, no IV Trimestre de 2025, foram arrecadadas receitas no valor de 13,69 biliões de kwanzas, correspondentes a uma execução de 40% da receita anual prevista, tendo sido realizadas despesas no valor de 13,47 biliões de kwanzas, o que representa uma execução de 39% em relação à despesa anual fixada no OGE, tendo-se observado um resultado orçamental superavitário na ordem dos 218,40 mil milhões de kwanzas.

Relativamente à inflação, durante o IV Trimestre de 2025, a variação mensal média situou-se em 0,91%, reflectindo a continuidade da tendência de desaceleração do ritmo de crescimento dos preços. Em termos homólogos, a taxa de inflação em Dezembro de 2025 situou-se em 15,70%, traduzindo um decréscimo de 11,80 pontos percentuais em relação à observada em Dezembro de 2024.

Enquanto isso, a taxa de câmbio manteve-se, em termos médios, em torno de 912,05 AOA/USD, reflectindo a consolidação da trajectória de estabilidade cambial observada ao longo do ano. Este desempenho resultou, essencialmente, da condução prudente da política monetária e cambial pelo Banco Nacional de Angola (BNA), do reforço da coordenação com a política fiscal, bem como da manutenção de condições relativamente equilibradas no mercado cambial, sustentadas por uma gestão cautelosa da liquidez e por uma evolução favorável dos fluxos externos.

Finalmente, no quadro da cooperação internacional, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes instrumentos:

• Decreto Presidencial que aprova o Protocolo de Cooperação Técnica no domínio da Segurança Rodoviária, entre o Ministério do Interior da República de Angola e o Ministério da Administração Interna da República Portuguesa;

• Decreto Presidencial que aprova o Acordo de Cooperação entre a República de Angola e a República Portuguesa, na Área de Protecção Civil e Bombeiros;

• Decreto Presidencial que aprova o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Saúde da República de Angola e o Ministério da Saúde da República Portuguesa, no âmbito do Projecto de Formação de Recursos Humanos para a Cobertura Universal de Saúde em Angola;

• Decreto Presidencial que aprova o Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia para criação da Área de Conservação Transfronteiriça Liuwa Plain-Mussuma.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 25 de Março de 2026.

O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, orienta na manhã desta Quarta feira, dia 25 de Março a 3.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, a ter lugar na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial na Cidade Alta.

O Conselho de Ministros é o Órgão Colegial que auxilia o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, na formulação e condução da política geral do País e da Administração Pública, nos termos da Constituição.

Em actualização…

O Ministério do Planeamento e a União Europeia assinaram nesta terça feira dia 24 de Março, em Luanda, um acordo de financiamento no valor de 50 milhões de euros, destinados à implementação do Projecto AGRINVEST – Oportunidades e Competitividade nas Cadeias de Valor Agroalimentares do Corredor do Lobito.

O documento foi rubricado pelo ministro do Planeamento, Victor Hugo Guilherme, e pela embaixadora da União Europeia em Angola, Rosário Bento Pais.

O Projecto AGRINVEST busca preparar as organizações agrícolas, através de acções de capacitação técnica e de gestão, promovendo a adopção de modelos de cooperação e a celebração de acordos contratuais com empresas ou fazendas âncora.

Pretende, igualmente, reforçar as infra-estruturas logísticas e a capacidade de transformação, incluindo os sistemas de armazenamento, transporte e distribuição, bem como melhorar a conservação dos produtos e o acesso aos mercados.

Prevê, ainda, a facilitação do acesso ao financiamento, por parte das organizações agrícolas, contribuindo para o aumento da produção, da eficiência e para o desenvolvimento sustentável das cadeias de valor agroalimentares, em alinhamento com os pilares do capital humano e da segurança alimentar do Plano de Desenvolvimento Nacional 2023–2027.

Com duração prevista de seis anos, o projecto será implementado com a participação activa dos Ministérios da Agricultura, da Indústria e Comércio, dos Transportes, bem como dos Governos Provinciais das regiões abrangidas pelo Corredor do Lobito, nomeadamente Benguela, Huambo, Bié, Moxico e Moxico Leste, que possuem elevado potencial agrícola e estratégico para o desenvolvimento económico do país.

O AGRINVEST resulta de um processo participativo de formulação que envolveu diversas instituições nacionais e parceiros de desenvolvimento, incluindo ministérios, governos locais, administrações municipais, organizações não-governamentais e organizações internacionais, sendo executado no quadro de cooperação delegada com agências dos Estados-membros da União Europeia e beneficiando de assistência técnica especializada, responsável pela coordenação geral.

Nesta quarta-feira, no Palácio Presidencial, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.

O Conselho Económico e Social recomendou a criação de uma equipa de trabalho para acelerar às acções de combate à pobreza, de reforço da qualidade do ensino e do fortalecimento da saúde, diante do crescimento demográfico e das desigualdades regionais.

Segundo o coordenador-adjunto do Conselho para a área social, Wanderley Ribeiro, a criação da equipa, que designou força-tarefa, vai actuar de forma coordenada, rápida e focada nos problemas mais críticos.

No domínio da saúde, o Conselho Económico e Social ressaltou a necessidade de investimento na rede primária, responsável pelo atendimento inicial da população, como complemento à rede terciária.

A expansão de leitos hospitalares e a formação de profissionais foram consideradas prioridades a curto e médio prazo, para garantir um atendimento básico de forma eficaz às comunidades rurais e urbanas periféricas.

No sector do ensino, o CES identificou desafios acentuados no meio rural, tendo como base o Censo de 2024, e defendeu o reforço de infra-estruturas escolares e a capacitação de recursos humanos, para reduzir desigualdades regionais e elevar a qualidade do ensino.

O crescimento demográfico foi apontado como um factor que pressiona serviços essenciais, razão pela qual está a ser desenvolvido um estudo aprofundado para orientar políticas públicas mais estratégicas e sustentáveis.

O Conselho defendeu igualmente investimentos públicos em regiões afectadas pela seca, como a província do Cunene, e realçou o papel das igrejas no apoio social e educacional em comunidades rurais.