Secretariado do Conselho de Ministros

COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 25 de Março de 2026, a sua 3.ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, as seguintes Propostas de Lei:

• Lei Contra a Vandalização de Bens Públicos, diploma que visa adequar o quadro jurídico especializado de combate ao vandalismo de bens e serviços públicos, aos parâmetros definidos pelo Tribunal Constitucional, optimizando o tratamento normativo existente e conformando o regime vigente à evolução das necessidades de prevenção e repressão dos crimes em questão;

• Alteração da Lei Contra a Violência Doméstica, diploma que visa actualizar o quadro jurídico vigente com a finalidade de melhor assegurar uma resposta qualificada ao fenómeno da violência doméstica, a protecção da pessoa humana e da sua dignidade, reforçar os mecanismos de prevenção, garantir a eficácia e eficiência na aplicabilidade da lei, conformando-a ao Código Penal e ao Código de Processo Penal Angolano, assim como aos instrumentos internacionais de protecção e defesa da pessoa humana, ratificados pelo Estado Angolano.

Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes diplomas:

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano Anual de Desenvolvimento Nacional (PADN) 2026, documento que contém as acções prioritárias a serem implementadas no período em referência, com vista a materialização dos objectivos e metas estabelecidas no PDN 2023-2027;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento sobre a Formação Semi-Presencial e a Distância, no território nacional, diploma que estabelece as normas relativas à organização, funcionamento e garantia da qualidade da formação profissional nas formas semi-presencial e a distância, no âmbito do Sistema Nacional de Formação Profissional que estabelece a norma habilitante, promovendo a flexibilidade e inclusão por meio de tecnologias de informação e comunicação, garantindo a qualidade, certificação do rigor da formação, e contribuindo para a empregabilidade e desenvolvimento do capital humano;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova a atribuição à Concessionária Nacional dos direitos mineiros de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos, e a celebração do Contrato de Partilha de Produção da Área de Concessão do Bloco KON 1, entre a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis e o Grupo Empreiteiro Walcot Limited;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova a Alteração do Estatuto Orgânico da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG), visando adequar a sua estrutura interna e o seu quadro de pessoal à actual realidade socioeconómica, assegurando uma maior especialização de equipas e melhor controlo na gestão das suas actividades e garantindo maior eficiência técnica;

• Projecto de Decreto Presidencial que autoriza a prática de actos conducentes à criação da entidade gestora do Parque de Ciência e Tecnologia de Luanda, empresa de domínio público, sob a forma de sociedade anónima, que tem como objecto principal impulsionar a investigação científica e a inovação tecnológica no País, fomentar o empreendedorismo e o desenvolvimento de empresas de base tecnológica, bem como estabelecer a ligação entre universidades, centros de investigação e o sector empresarial, assim como atrair investimento nacional e estrangeiro para o sector da ciência e tecnologia, com vista ao reforço da estratégia de diversificação económica e da modernização tecnológica de Angola;

• Projecto de Decreto Presidencial que cria e aprova o Estatuto Orgânico do Palácio das Artes Carlos de Aniceto “Liceu” Vieira Dias, Instituto Público que visa promover e desenvolver actividades culturais, incentivar e apoiar os artistas angolanos em todas as suas vertentes, bem como conjugar a arte, cultura, lazer e recreação, respeitando a estrutura original e assegurando a sua integração ao ambiente urbano;

• Projecto de Decreto Presidencial que cria a Orquestra Nacional de Angola (ONA), serviço cultural de interesse público do Estado Angolano, que tem como objectivo promover a cultura e a música clássica angolana, centrada na inclusão social e na formação artística, como veículo de divulgação da tradição musical angolana, através de uma simbiótica actividade sinfónica de cunho internacional.

No âmbito da gestão das finanças públicas, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes documentos:

• Projecto de Decreto Presidencial que visa aprovar as Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2026, diploma que tem como finalidade orientar o processo de execução do OGE para o ano em referência, tendo em conta a necessidade de melhorar a qualidade da despesa pública, aprimorar os mecanismos de prestação de contas e garantir a dinamização do processo de disponibilização de recursos financeiros para a aquisição de bens e serviços pelas Unidades Orçamentais e Órgãos Dependentes;

• Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado do IV Trimestre de 2025, documento que permite obter uma visão global sobre a a execução do Orçamento Geral do Estado no período em referência, reflectida nos balanços orçamental, financeiro e patrimonial, e na demonstração das variações patrimoniais.

O Relatório salienta que o OGE 2025 foi elaborado e aprovado com base no preço médio de 70 dólares norte americanos por barril de petróleo, todavia, o preço médio da cotação do Brent, ao longo do IV Trimestre de 2025, situou-se em 62,6 dólares norte americanos por barril, representando cerca de 10,6% abaixo dos pressupostos do OGE.

No âmbito da execução orçamental, o OGE 2025 apresentou uma estimativa de receita e despesa autorizada no valor de 34,63 biliões de kwanzas. Porém, no IV Trimestre de 2025, foram arrecadadas receitas no valor de 13,69 biliões de kwanzas, correspondentes a uma execução de 40% da receita anual prevista, tendo sido realizadas despesas no valor de 13,47 biliões de kwanzas, o que representa uma execução de 39% em relação à despesa anual fixada no OGE, tendo-se observado um resultado orçamental superavitário na ordem dos 218,40 mil milhões de kwanzas.

Relativamente à inflação, durante o IV Trimestre de 2025, a variação mensal média situou-se em 0,91%, reflectindo a continuidade da tendência de desaceleração do ritmo de crescimento dos preços. Em termos homólogos, a taxa de inflação em Dezembro de 2025 situou-se em 15,70%, traduzindo um decréscimo de 11,80 pontos percentuais em relação à observada em Dezembro de 2024.

Enquanto isso, a taxa de câmbio manteve-se, em termos médios, em torno de 912,05 AOA/USD, reflectindo a consolidação da trajectória de estabilidade cambial observada ao longo do ano. Este desempenho resultou, essencialmente, da condução prudente da política monetária e cambial pelo Banco Nacional de Angola (BNA), do reforço da coordenação com a política fiscal, bem como da manutenção de condições relativamente equilibradas no mercado cambial, sustentadas por uma gestão cautelosa da liquidez e por uma evolução favorável dos fluxos externos.

Finalmente, no quadro da cooperação internacional, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes instrumentos:

• Decreto Presidencial que aprova o Protocolo de Cooperação Técnica no domínio da Segurança Rodoviária, entre o Ministério do Interior da República de Angola e o Ministério da Administração Interna da República Portuguesa;

• Decreto Presidencial que aprova o Acordo de Cooperação entre a República de Angola e a República Portuguesa, na Área de Protecção Civil e Bombeiros;

• Decreto Presidencial que aprova o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Saúde da República de Angola e o Ministério da Saúde da República Portuguesa, no âmbito do Projecto de Formação de Recursos Humanos para a Cobertura Universal de Saúde em Angola;

• Decreto Presidencial que aprova o Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia para criação da Área de Conservação Transfronteiriça Liuwa Plain-Mussuma.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 25 de Março de 2026.

O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, orienta na manhã desta Quarta feira, dia 25 de Março a 3.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, a ter lugar na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial na Cidade Alta.

O Conselho de Ministros é o Órgão Colegial que auxilia o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, na formulação e condução da política geral do País e da Administração Pública, nos termos da Constituição.

Em actualização…

O Ministério do Planeamento e a União Europeia assinaram nesta terça feira dia 24 de Março, em Luanda, um acordo de financiamento no valor de 50 milhões de euros, destinados à implementação do Projecto AGRINVEST – Oportunidades e Competitividade nas Cadeias de Valor Agroalimentares do Corredor do Lobito.

O documento foi rubricado pelo ministro do Planeamento, Victor Hugo Guilherme, e pela embaixadora da União Europeia em Angola, Rosário Bento Pais.

O Projecto AGRINVEST busca preparar as organizações agrícolas, através de acções de capacitação técnica e de gestão, promovendo a adopção de modelos de cooperação e a celebração de acordos contratuais com empresas ou fazendas âncora.

Pretende, igualmente, reforçar as infra-estruturas logísticas e a capacidade de transformação, incluindo os sistemas de armazenamento, transporte e distribuição, bem como melhorar a conservação dos produtos e o acesso aos mercados.

Prevê, ainda, a facilitação do acesso ao financiamento, por parte das organizações agrícolas, contribuindo para o aumento da produção, da eficiência e para o desenvolvimento sustentável das cadeias de valor agroalimentares, em alinhamento com os pilares do capital humano e da segurança alimentar do Plano de Desenvolvimento Nacional 2023–2027.

Com duração prevista de seis anos, o projecto será implementado com a participação activa dos Ministérios da Agricultura, da Indústria e Comércio, dos Transportes, bem como dos Governos Provinciais das regiões abrangidas pelo Corredor do Lobito, nomeadamente Benguela, Huambo, Bié, Moxico e Moxico Leste, que possuem elevado potencial agrícola e estratégico para o desenvolvimento económico do país.

O AGRINVEST resulta de um processo participativo de formulação que envolveu diversas instituições nacionais e parceiros de desenvolvimento, incluindo ministérios, governos locais, administrações municipais, organizações não-governamentais e organizações internacionais, sendo executado no quadro de cooperação delegada com agências dos Estados-membros da União Europeia e beneficiando de assistência técnica especializada, responsável pela coordenação geral.

Nesta quarta-feira, no Palácio Presidencial, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.

O Conselho Económico e Social recomendou a criação de uma equipa de trabalho para acelerar às acções de combate à pobreza, de reforço da qualidade do ensino e do fortalecimento da saúde, diante do crescimento demográfico e das desigualdades regionais.

Segundo o coordenador-adjunto do Conselho para a área social, Wanderley Ribeiro, a criação da equipa, que designou força-tarefa, vai actuar de forma coordenada, rápida e focada nos problemas mais críticos.

No domínio da saúde, o Conselho Económico e Social ressaltou a necessidade de investimento na rede primária, responsável pelo atendimento inicial da população, como complemento à rede terciária.

A expansão de leitos hospitalares e a formação de profissionais foram consideradas prioridades a curto e médio prazo, para garantir um atendimento básico de forma eficaz às comunidades rurais e urbanas periféricas.

No sector do ensino, o CES identificou desafios acentuados no meio rural, tendo como base o Censo de 2024, e defendeu o reforço de infra-estruturas escolares e a capacitação de recursos humanos, para reduzir desigualdades regionais e elevar a qualidade do ensino.

O crescimento demográfico foi apontado como um factor que pressiona serviços essenciais, razão pela qual está a ser desenvolvido um estudo aprofundado para orientar políticas públicas mais estratégicas e sustentáveis.

O Conselho defendeu igualmente investimentos públicos em regiões afectadas pela seca, como a província do Cunene, e realçou o papel das igrejas no apoio social e educacional em comunidades rurais.

A Comissão da União Africana felicitou, nesta Terça-Feira, o Presidente da República, João Lourenço, pelo desempenho e dedicação na liderança da União Africana, entre Fevereiro de 2025 à Fevereiro de 2026, cujos resultados alcançados foram substanciais.

A mensagem de felicitação foi transmitida pelo presidente da Comissão da União Africana, Mahmoud Ali Youssouf, durante um encontro de trabalho, em Adis Abeba, com o embaixador de Angola na Etiópia, Miguel Bembe, também Representante Permanente junto da União África (UA) e da Comissão Económica das Nações Unidas para África.

O momento serviu para abordar os vários compromissos do Governo angolano, enquadrados na agenda da UA para 2026, nomeadamente os preparativos da Sessão Extraordinária da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da União Africana sobre o Reforço dos Mecanismos de Prevenção e Resolução dos Conflitos em África, prevista para o mês de Agosto deste ano, em Luanda.

Na ocasião, os dois interlocutores também se debruçaram sobre a 4.ª Edição do Fórum Pan-Africano para a Cultura de Paz e Não-Violência em África, “Bienal de Luanda”, que Angola vai acolher, em Outubro de 2026, sob o lema “Reforçar a Governança da Água em África como Ferramenta de Prevenção, Mediação e Resolução de Conflitos”.

Nesse sentido, Mahmoud Ali Youssouf reconheceu a relação existente entre o lema da 4.ª Edição da Bienal de Luanda e o tema da União Africana para o ano 2026, “Assegurar a Disponibilidade Sustentável de Água e Sistemas de Saneamentos Seguros para Alcançar os Objectivos da Agenda 2063”.

As partes aproveitaram, ainda, a ocasião para analisar os grandes desafios de paz e segurança em África, em especial, nas Regiões dos Grandes Lagos e do Sahel, bem como o impacto do conflito no Médio Oriente para o continente africano e o mundo em geral.

O Fórum Pan-Africano para a Cultura de Paz e Não-Violência em África, “Bienal de Luanda”, foi instituído pela Decisão 558/XXIV, adoptada pela 24.ª Sessão Ordinária da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da União Africana (UA) em 2015, que orientou a Comissão da União Africana (CUA) a trabalhar em concertação com a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) e o Governo da República de Angola, para a materialização.

A Decisão 895/XXXVII, da 37.ª Sessão Ordinária da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da UA, de Fevereiro de 2024, determinou que as futuras edições do referido Fórum sejam realizadas, doravante, no mês de Outubro.