COMUNICADO DE IMPRENSA
A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 19 de Fevereiro de 2026, a sua 1.ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Gabinete de Gestão Documental e Biblioteca da Secretaria-Geral dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, sob orientação da Ministra de Estado para Área Social, Maria do Rosário Teixeira de Alva Sequeira Bragança, no âmbito da competência que lhe foi delegada pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.
Na reunião de hoje, a Comissão para a Política Social apreciou, relativamente ao Sector da Saúde, os seguintes diplomas:
• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento da Lei dos transplantes de células, tecidos e órgãos humanos, para assegurar a sua efectiva aplicação no ordenamento jurídico angolano, criando-se, assim, as condições para que os estabelecimentos e centros, públicos e privados, com requisitos para a realização de transplantes o possam fazer, aumentando o atendimento à demanda dos pacientes com critérios para transplante, reduzindo, assim, as evacuações de pacientes para o exterior, no âmbito da Junta Nacional de Saúde, e oferecendo melhor qualidade de vida aos cidadãos, bem como reduzindo os custos directos e indirectos com os serviços de hemodiálise;
• Projecto de Decreto Presidencial que cria o Serviço de Coordenação e Supervisão da Transplantação (SECOSTRA) e aprova o seu Estatuto Orgânico, constituindo-se este num serviço personalizado, responsável pela coordenação e supervisão de todo o processo de recolha e distribuição de células, tecidos e órgãos destinados ao transplante.
No domínio da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, a Comissão para a Política Social apreciou os seguintes diplomas:
• Projecto de Decreto Presidencial que visa actualizar o Regime Jurídico das Prestações Familiares na Protecção Social Obrigatória, definindo uma nova política social de compensação dos encargos
familiares, que vá ao encontro das necessidades dos agregados familiares dos trabalhadores segurados, com destaque para o subsídio de maternidade, aleitamento, abono de família e subsídio de funeral, tendo sido recomendado que se proceda a melhoria do mesmo, para reapreciação na próxima Sessão da Comissão para a Política Social;
• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico sobre a Formação Semi-Presencial e a Distância, instrumento jurídico que visa modernizar e ampliar o acesso à qualificação profissional, promovendo flexibilidade e inclusão por meio de tecnologias de informação e comunicação, reforçando a qualidade, a certificação e o rigor da formação, e contribuindo para a empregabilidade, o desenvolvimento do capital humano e a diversificação da economia nacional, em conformidade com os compromissos internacionais de Angola.
Finalmente, a Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros tomou conhecimento dos seguintes documentos:
• Relatório de Progresso do Programa Nacional de Alimentação Escolar, documento que apresenta o estado de evolução do referido Programa;
• Relatório de Balanço da Comissão Nacional de Luta contra a Cólera, documento que apresenta o balanço das acções desenvolvidas durante o mês de Janeiro de 2026, no âmbito da Comissão Nacional de Luta Contra a Cólera.
O documento refere que durante o período em referência, Angola registou um total de 126 casos de cólera, com notificação em 8 das 21 províncias. Os dados mostram uma redução de 75% no número de novos casos em comparação com o mês anterior. As províncias com maior número de casos reportados no período foram a Huíla com 40 casos (31,7%), Luanda com 33 casos (26,2%), Malanje com 32 casos (25,4%) e Lunda-Norte com 7 casos, representando 5,6% do total nacional.
Em termos de mortalidade, no mês de Janeiro de 2026, foram notificados 5 óbitos por cólera, em todo o território nacional, com registo em 3 províncias, nomeadamente a Huíla com 2 óbitos (40%), Luanda, igualmente com 2 óbitos (40%) e o Bengo com 1 óbito (20%). Os dados mostram uma redução de 67% em relação ao mês anterior, sendo que a Taxa de Letalidade por província, nesse período, foi de 33% no Bengo, 6% em Luanda, 5% na Huíla e de cerca de 0,0% para as demais províncias.
No âmbito da resposta ao surto, foram distribuídos materiais médicos e kits de combate à cólera para as províncias afectadas e aquelas que fazem fronteira com áreas de maior risco. As províncias mais afectadas, durante o mês de Janeiro, receberam apoio logístico reforçado e o envio de equipa de resposta rápida do nível central, incluindo apoio dos parceiros como a OMS, UNICEF, Africa CDC, OIM e Médicos sem Fronteiras.
Foram estabelecidos novos Centros de Tratamento de Cólera (CTCs) e pontos de reidratação oral (PROs), reforçando a capacidade de resposta ao surto. Além disso, realizou-se a requalificação de unidades sanitárias para garantir condições adequadas de atendimento, e foram conduzidas acções de capacitação e supervisão dos profissionais de saúde sobre a gestão de casos de cólera, protocolos de biossegurança e manuseamento de amostras laboratoriais.
GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 19 de Fevereiro de 2026.
Ministra, Secretária do Conselho de Ministros
