COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 28 de Maio de 2025, a sua 5.ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou, no âmbito da reforma estrutural do sistema Judiciário angolano, as seguintes propostas de diplomas, que serão remetidas à Assembleia Nacional:

• Lei de Autorização Legislativa Sobre o Regime Jurídico dos Parques Industriais Rurais, diploma que visa conceder autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre o Regime Jurídico dos Parques Industriais Rurais, com o objectivo de promover e dinamizar a actividade industrial, por meio da definição de um regime jurídico claro e eficiente, que estabeleça as condições de acesso à concessão, organização, gestão, exploração e funcionamento dos Parques Industriais Rurais;

• Lei de Autorização Legislativa Sobre o Regime Jurídico dos Pólos de Desenvolvimento Industrial, diploma que visa, igualmente, conceder autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre o Regime Jurídico dos Pólos de Desenvolvimento Industrial, de modo a se estabelecerem as condições legais e institucionais que permitam a criação de oportunidades de negócios e estimulem o surgimento de indústrias e serviços especializados neste âmbito, em áreas específicas de localização industrial, com condições de organização e funcionamento diferenciadas.

Na ocasião, o Conselho de Ministros apreciou os Projectos de Decretos Legislativos Presidenciais relativos ao:

• Regime Jurídico dos Parques Industriais Rurais, diploma que visa promover o surgimento de parques industriais de âmbito municipal, destinados essencialmente à implantação de pequenas unidades industriais para a transformação de produtos agrícolas locais, definindo as condições de organização, gestão, exploração e funcionamento, assim como os critérios de acesso aos mesmos, pelos investidores;

• Regime Jurídico dos Pólos de Desenvolvimentos Industrial, diploma que irá dinamizar a efectiva implementação desses Pólos, estabelecendo um modelo de gestão mais adequado ao actual quadro macroeconómico, assente na redução da intervenção empresarial do Estado na economia e na participação mais activa do sector privado.

O Executivo considera que, do ponto de vista económico e social, a efectiva implementação quer dos Parques Industriais Rurais, quer dos Pólos de Desenvolvimento Industrial, se reflectirá no desenvolvimento do sector produtivo, contribuindo para a diversificação da economia nacional, na criação de postos de trabalho e no aumento de arrecadação de receitais fiscais, promovendo o alargamento das cadeias produtivas e a competitividade das empresas nacionais.

Na Sessão de hoje, o Conselho de Ministros apreciou e recomendou a aprovação, pelo Titular do Poder Executivo, dos seguintes diplomas legais:

• Decreto Presidencial que aprova o Projecto de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública, SIMPLIFICA 3.0 - SIMPLIFICA TURISMO, visando a melhoria da prestação do serviço público e do ambiente de negócios no Sector do Turismo.

De acordo com o diploma, pretende-se com o SIMPLIFICA TURISMO, criar condições administrativas para dinamizar o mercado do turismo; simplificar o licenciamento para o exercício de actividades no Sector do Turismo; facilitar o ciclo de vida do turista em Angola; e promover o investimento privado e a diversificação da oferta turística no País.

• Decreto Presidencial que aprova o Ajustamento dos Vencimentos Base de Todo o Quadro de Pessoal do Serviço de Informação e Segurança do Estado (SINSE) e do Serviço de Inteligência Externa (SIE), visando a reposição do poder de compra dos funcionários públicos e agentes administrativos afectos a estes serviços, bem como o reforço da sua dignidade e a garantia de melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos.

• Decreto Presidencial que aprova o Catálogo de Referência das Funções Públicas, diploma que visa imprimir maior transparência no sistema Remuneratório da Função Pública, através de uma comunicação clara e da sistematização de referências para a elaboração dos qualificadores de profissões da Função Pública, harmonizando-se, deste modo, a nomenclatura das categorias na Administração Pública, em conformidade com o Classificador Internacional do Padrão de Profissões e o Classificador de Profissões de Angola.

• Decreto Presidencial que aprova a Alteração ao Contrato de Partilha de Produção da Área da Concessão do Bloco 15, com vista a modificar os termos e as condições específicas do Contrato de Partilha de Produção, de modo a se criarem incentivos para apoiar o investimento na extensão da vida útil das instalações do Bloco 15, e assegurar a continuidade das operações petrolíferas na concessão.

• Decreto Presidencial que aprova o Regulamento dos Terminais Rodoviários de Passageiros, diploma que tem por objecto definir as regras de organização, exploração, gestão e manutenção dos Terminais Rodoviários de Passageiros, regular a construção, certificação, licenciamento e a concessão dessas infraestruturas, bem como garantir a qualidade e a segurança dos serviços prestados pelos operadores deste segmento, consolidando-se uma rede estruturada de transportes rodoviários de passageiros a nível nacional, que garanta maior mobilidade e comodidade das pessoas e bens, assegurando a intermodalidade e a complementaridade modal.

No domínio da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, o Conselho de Ministros foi informado sobre a realização do Projecto de Emprego e Oportunidades para Jovens em Angola, que será implementado a partir deste ano até 2029, visando a melhoria do acesso a oportunidades de rendimentos das pessoas.

O Projecto tem como factores de sucesso a formação profissional de suporte aos beneficiários, nomeadamente, a formação comportamental (Soft Skills), a formação técnica e a formação nos domínios de empreendedorismo e competências digitais, e prevê um financiamento de USD 250.000.000,00 (Duzentos e cinquenta milhões de Dólares Norte Americanos) do Banco Mundial, prevendo beneficiar cerca de 500.000 (Quinhentos mil) cidadãos nas suas diferentes iniciativas, sendo, pelo menos, 40% mulheres e 6% pessoas com deficiência.

Finalmente, o Conselho de Ministros, apreciou os Decretos Presidenciais que procedem a alterações aos Estatutos Orgânicos dos seguintes Órgãos:

• Secretariado do Conselho de Ministros, com vista a dotá-lo de Órgãos e Serviços ajustados à missão que lhe é reservada na Orgânica do Executivo, bem como fazer face aos desafios impostos pelas novas tecnologias de informação;

• Instituto de Desenvolvimento Industrial e Inovação Tecnológica de Angola, com a finalidade ajustar o seu modo de actuação, enquanto Instituto Público do Sector Económico ou Produtivo, de forma a permitir que seja, essencialmente, um ente regulador, facilitador e coordenador do Sector da Indústria, reduzindo a intervenção do Estado e garantindo a efectiva implementação de projectos de investimento privado no sector.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 28 de Maio de 2025.