Secretariado do Conselho de Ministros

O Ministério da Administração do Território (MAT) anunciou, esta quarta-feira, a abertura das inscrições para candidatos a brigadistas do Processo de Registo Eleitoral 2026/2027, com vagas disponíveis em todo o território nacional.

“Os interessados podem obter mais informações junto das Direcções Provinciais dos Registos e Modernização Administrativa ou das Administrações Municipais”, refere uma nota que o Jornal de Angola Online teve acesso.

Segundo o MAT, as candidaturas também podem ser submetidas através da plataforma electrónica disponibilizada pelo Governo: https://candidaturas.buaponline.ao/.

A iniciativa visa reforçar as equipas responsáveis pelo Registo Eleitoral, garantindo a execução eficiente das actividades previstas para o processo em todo o país.

A província do Namibe vai acolher a partir de quinta-feira, a Conferência Nacional sobre o Trabalho Marítimo em Angola, no âmbito das celebrações do Dia Internacional do Marinheiro, inciativa do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, em parceria com os ministério das Pescas e Recursos Marinhos e dos Transportes.

A Conferência que decorre de 25 a 27 de Junho, tem como lema, “Trabalho Marítimo em Angola: Reflexões, Desafios e Perspectivas”, uma actividade reconhecida internacionalmente que convoca Governos, organizações do sector, empresas e demais parceiros, que promovem iniciativas significativas de valorização do trabalho marítimo.

O acto vai ser presidido pela ministra do MAPTSS, Teresa Rodrigues Dias, que estará ladeada pela ministra das Pescas, Cármen do Sacramento Neto, ministro dos Transportes, Ricardo de Abreu e governador do Namibe, Archer Mangueira.

A actividade está reservada para realização de palestras técnicas, feira de exposições temáticas e networking institucional, que constitui uma oportunidade de elevada relevância para o fortalecimento do diálogo nacional, valorização do trabalhador marítimo e afirmação de uma agenda integrada de reforma.

A Conferência promove a empregabilidade, formação, protecção e dignidade do trabalho marítimo em Angola, assim como reconhece a contribuição singular dos trabalhadores marítimos para o comércio marítimo internacional.

Importa realçar que o sector marítimo em Angola representa um pilar estratégico para o desenvolvimento económico do país, abrangendo actividades de transporte, pesca, exploração offshore de petróleo e gás, serviços portuários, logística, formação técnico profissional e actividades conexas, assim como inclui o abastecimento de bens essenciais, contribuindo para dinamização da economia do mar e facilitar o comércio interno e externo.

A conferência é uma demonstração do alinhamento nacional com a Convenção sobre o Trabalho Marítimo, 2006 (MLC, 2006), que compõe instrumentos relevantes da governação marítima internacional, onde Angola tem vindo a reforçar o quadro jurídico, institucional e operativo do sector.

A Estratégia Nacional de Implementação e Plano de Acção do Acordo que estabelece a Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA) em Angola foi aprovada terça-feira, em Luanda, pela comissão de validação técnica e partes interessadas no processo.

O documento foi elaborado para traduzir a ambição continental em acção nacionale alinhar as políticas comerciais, industriais e fiscais do país com os compromissos e oportunidades dentro do mercado intra-africano.

Na sessão, o ministro da Indústria e Comércio, Rui Miguêns de Oliveira, falou acerca das prioridades nacionais e o que o Governo tem desenhado para acelerar os resultados previstos com a entrada em pleno do país na Zona Continental de Livre Comércio Africano (ZCLCA).

Elaborado num período de sete meses, de Setembro de 2025 a Março de 2026, o documento foi ratificado pelo sector privado, pelas agências especializadas do sector público e entidades internacionais afectas ao processo.

O mesmo é composto por nove pilares fundamentais, dentre os quais a facilitação do comércio, aumento da produtividade interna, fortalecimento do comércio e serviço, harmonização legal quanto à legislação angolana.

Para a classe empresarial nacional, constituem prioridades o segmento da aceleração do comércio, da produtividade e fortalecimento do comércio e serviços, elementos fundamentais que reforçam as transações comerciais intra-africana.
Depois de aprovada pelo sector privado, a estratégia vai ser também entregue ao Governo para aprovação em Conselho de Ministros e de seguida para publicação em Diário Pelo Presidente da República.

Conforme apurou o Jornal de Angola, após a provação do Governo, o passo a seguir vai ser a selecção de alguns elementos essenciais, isto é, entre 30 a 50 segmentos que vão ser incluídas no Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN), consideradas como acções prioritárias.

O ministro da Indústria e Comércio, Rui Miguêns de Oliveira, sublinhou que o Governo pretende, com a estratégia elaborada, alinhar as políticas comerciais, industriais e fiscais do país com os compromissos e oportunidades da ZCLCA.

Outro foco, reforçou o ministro, é identificar e desbloquear cadeias de valor estratégicas onde Angola tem vantagem competitiva, desde o Agronegócio ao sector das Pescas, processamento de minerais e serviços, bem como a logística, uma vez que a estratégia de Angola prioriza sectores que possam gerar receitas de exportação e ligações a montante na economia.

Constam na estratégia cinco listas de compromissos de Angola direccionados para o sector do Comércio e Serviços.

Neste domínio, Rui Miguêns de Oliveira defende ser necessário assegurar que as listas tarifárias, regras de origem, procedimentos aduaneiros e medidas não tarifárias sejam uniformizadas, para que os produtos "Made in Angola" possam competir e prosperar no mercado continental.

Angola, segundo afirmações do ministro da Indústria e Comércio, possui imensos recursos, uma população jovem e dinâmica, além de uma localização geográfica estratégica, que a posiciona favoravelmente para que todos se beneficiem do aumento do comércio intra-africano.

No entanto, sublinhou, para capitalizar plenamente estas vantagens, é fundamental uma estratégia clara, abrangente e exequível.

"O momento é decisivo para Angola e para África. É evidente que a ZCLCA não é apenas um acordo comercial, mas o projecto de integração económica mais ambicioso do continente, em materialização de um dos objectivos da Agenda 2063", sublinhou.

COMUNICADO DE IMPRENSA

A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 23 de Junho de 2026, a sua 4.ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Gabinete de Gestão Documental e Biblioteca da Secretaria-Geral dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, sob orientação da Ministra de Estado para a Área Social, Maria do Rosário Teixeira de Alva Sequeira Bragança, no âmbito da competência que lhe foi delegada pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.
Na reunião de hoje, a Comissão para a Política Social apreciou, relativamente ao Sector da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, os seguintes diplomas:
• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano de Acção Nacional de 2.ª Geração de Angola da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Mulheres, Paz e Segurança, instrumento que tem como objectivo contribuir para o aumento da participação das mulheres nos processos de tomada de decisão e o seu pleno envolvimento em todos os esforços de manutenção e promoção da Paz e da Segurança.

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova a Política Nacional para Igualdade e Equidade de Género e o seu Plano de Implementação, diploma que visa reforçar a institucionalização da abordagem de género em todas as esferas de governação e da sociedade, constituindo-se num instrumento central de promoção de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e de reafirmação do compromisso do País relativamente à estratégia para o desenvolvimento sustentável, à justiça social e à construção de uma sociedade mais equitativa, coesa e resiliente.

No domínio dos desportos, a Comissão para a Política Social apreciou os seguintes diplomas:
• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico dos Contratos – Programa Desportivos, diploma que visa regular a celebração, execução, acompanhamento e avaliação dos contratos firmados entre o Estado e as entidades desportivas, nomeadamente os Comités Olímpico e Paralímpico Angolano, as federações desportivas nacionais, as associações desportivas provinciais, os clubes desportivos reconhecidos, as ligas nacionais e associações desportivas ligadas ao desporto comunitário, escolar e universitário, determinando os mecanismos de financiamento, controlo financeiro, avaliação de resultados e definindo as medidas sancionatórias em caso de incumprimento.

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico das Infraestruturas Desportivas, diploma que estabelece o Regime Jurídico aplicável à concepção, construção, gestão, utilização e fiscalização das infraestruturas desportivas de uso público, bem como as condições de segurança, acesso e funcionamento dos espaços destinados à prática desportiva e à realização de eventos, garantindo a protecção de pessoas e bens e a promoção de condições ideais para a prática da actividade física e desportiva.

Finalmente e no Sector da Cultura, a Comissão para a Política Social apreciou os seguintes diplomas legais:
• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento da Lei Geral dos Arquivos, instrumento jurídico que visa estabelecer as regras e os princípios de organização, funcionamento, gestão documental, preservação, acesso e difusão dos arquivos públicos e privados, integrados no Sistema Nacional de Arquivos, garantindo a eficiência administrativa, a segurança dos documentos físicos e digitais e o acesso à informação.

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento da Lei do Cinema e do Audiovisual, diploma que visa estabelecer as regras e os princípios de fomento, desenvolvimento e protecção do exercício de actividades relacionadas com a produção, distribuição, exibição e difusão de conteúdos cinematográficos e audiovisuais realizados no território nacional, desenvolvidos por pessoas singulares, colectivas, públicas e privadas.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 23 de Junho de 2026.

O Chefe de Estado, João Lourenço, deslocou-se, segunda-feira, 22, à República Federativa do Brasil, para cumprir uma visita de carácter privado.

A informação foi avançada pela Presidência da República, através de uma nota divulgada hoje.