Secretariado do Conselho de Ministros

COMUNICADO DE IMPRENSA

A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 23 de Junho de 2026, a sua 4.ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Gabinete de Gestão Documental e Biblioteca da Secretaria-Geral dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, sob orientação da Ministra de Estado para a Área Social, Maria do Rosário Teixeira de Alva Sequeira Bragança, no âmbito da competência que lhe foi delegada pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.
Na reunião de hoje, a Comissão para a Política Social apreciou, relativamente ao Sector da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, os seguintes diplomas:
• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano de Acção Nacional de 2.ª Geração de Angola da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Mulheres, Paz e Segurança, instrumento que tem como objectivo contribuir para o aumento da participação das mulheres nos processos de tomada de decisão e o seu pleno envolvimento em todos os esforços de manutenção e promoção da Paz e da Segurança.

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova a Política Nacional para Igualdade e Equidade de Género e o seu Plano de Implementação, diploma que visa reforçar a institucionalização da abordagem de género em todas as esferas de governação e da sociedade, constituindo-se num instrumento central de promoção de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e de reafirmação do compromisso do País relativamente à estratégia para o desenvolvimento sustentável, à justiça social e à construção de uma sociedade mais equitativa, coesa e resiliente.

No domínio dos desportos, a Comissão para a Política Social apreciou os seguintes diplomas:
• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico dos Contratos – Programa Desportivos, diploma que visa regular a celebração, execução, acompanhamento e avaliação dos contratos firmados entre o Estado e as entidades desportivas, nomeadamente os Comités Olímpico e Paralímpico Angolano, as federações desportivas nacionais, as associações desportivas provinciais, os clubes desportivos reconhecidos, as ligas nacionais e associações desportivas ligadas ao desporto comunitário, escolar e universitário, determinando os mecanismos de financiamento, controlo financeiro, avaliação de resultados e definindo as medidas sancionatórias em caso de incumprimento.

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico das Infraestruturas Desportivas, diploma que estabelece o Regime Jurídico aplicável à concepção, construção, gestão, utilização e fiscalização das infraestruturas desportivas de uso público, bem como as condições de segurança, acesso e funcionamento dos espaços destinados à prática desportiva e à realização de eventos, garantindo a protecção de pessoas e bens e a promoção de condições ideais para a prática da actividade física e desportiva.

Finalmente e no Sector da Cultura, a Comissão para a Política Social apreciou os seguintes diplomas legais:
• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento da Lei Geral dos Arquivos, instrumento jurídico que visa estabelecer as regras e os princípios de organização, funcionamento, gestão documental, preservação, acesso e difusão dos arquivos públicos e privados, integrados no Sistema Nacional de Arquivos, garantindo a eficiência administrativa, a segurança dos documentos físicos e digitais e o acesso à informação.

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento da Lei do Cinema e do Audiovisual, diploma que visa estabelecer as regras e os princípios de fomento, desenvolvimento e protecção do exercício de actividades relacionadas com a produção, distribuição, exibição e difusão de conteúdos cinematográficos e audiovisuais realizados no território nacional, desenvolvidos por pessoas singulares, colectivas, públicas e privadas.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 23 de Junho de 2026.

O Chefe de Estado, João Lourenço, deslocou-se, segunda-feira, 22, à República Federativa do Brasil, para cumprir uma visita de carácter privado.

A informação foi avançada pela Presidência da República, através de uma nota divulgada hoje.

Angola reiterou, segunda-feira, na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque, a importância da criação de emprego como instrumento fundamental para o reforço da coesão social, da resiliência das comunidades e da consolidação da paz sustentável.

A posição foi expressa pelo representante permanente de Angola junto das Nações Unidas, Francisco José da Cruz, durante a Reunião Conjunta de 2026 do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC) e da Comissão para a Consolidação da Paz (CCP), realizada sob o tema “Do Risco à Resiliência: Promover a Coesão Social através da Criação de Emprego em Contextos de Consolidação da Paz”.

Ao intervir na reunião, o diplomata angolano destacou a relevância do tema para o desenvolvimento sustentável e a manutenção da paz, sublinhando que, para Angola, a criação de emprego representa muito mais do que uma prioridade económica, constituindo um verdadeiro caminho para a transformação social e para o fortalecimento da estabilidade.

“O trabalho digno promove a inclusão, a dignidade e as oportunidades, especialmente para os jovens, permitindo-lhes contribuir activamente para as suas comunidades e para o desenvolvimento nacional”, afirmou.

Francisco José da Cruz recordou a experiência de Angola enquanto país que emergiu, em 2002, de quase três décadas de conflito armado, salientando que o investimento na juventude continua a ser um elemento central na construção de uma sociedade pacífica, resiliente e inclusiva.

O embaixador destacou, a propósito, os esforços desenvolvidos pelo Executivo angolano no reforço do capital humano, na expansão da protecção social e na promoção do desenvolvimento económico local, apontando o Programa Kwenda como um exemplo concreto da ligação entre a protecção social e a inclusão económica das famílias e comunidades mais vulneráveis.

O papel estratégico do Corredor do Lobito, ressaltou Francisco José da Cruz, é fundamental na promoção do crescimento económico, criação de emprego e na integração regional, gerando benefícios tangíveis para o desenvolvimento sustentável e para a estabilidade das comunidades.

O representante permanente de Angola defendeu, ainda, que as estratégias de emprego em contextos de consolidação da paz devem privilegiar o investimento em competências, o empoderamento das mulheres e dos jovens, o apoio ao empreendedorismo e o fortalecimen-to das pequenas e médias empresas, como factores essenciais para o desenvolvimento inclusivo.

Francisco José da Cruz reafirmou o compromisso do país com a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2063 da União Africana, apelando à continuidade dos esforços internacionais para colocar as pessoas no centro das políticas de desenvolvimento.

“Alargar o acesso ao trabalho digno e às oportunidades económicas é fundamental para construir sociedades mais inclusivas, coesas e resilientes”, realçou o diplomata.

O novo vice-governador da província do Cuanza-Norte para o sector Político, Social e Económico, Marcos Pedro Garcia, foi empossado segunda-feira, em Luanda, pelo Presidente da República, João Lourenço, em cerimónia realizada no Palácio da Cidade Alta.

No decurso do acto solene, o Presidente da República formulou ao empossado votos de sucesso no desempenho das funções governativas que assume no Cuanza-Norte.

“Só tenho a desejar os meus sinceros votos de muito sucesso no desempenho das novas funções de vice-governador da província do Cuanza-Norte”, disse o Presidente João Lourenço, dirigindo-se a Marcos Pedro Garcia, momentos depois da posse no cargo.

Nomeado por Decreto Presidencial, na última sexta-feira, para substituir no cargo Esperança Domingos Rodrigues, o novo vice-governador da província do Cuanza-Norte tem a missão de coordenar as políticas públicas nas áreas da Administração, Educação, Saúde, Cultura, Desportos e Desenvolvimento Económico local.

Testemunharam o acto de posse, a Vice-Presidente da República, Esperança da Costa, ministros de Estado e secretários do Presidente da República.

A Ministra de Estado para a Política Social, Maria do Rosário Teixeira de Alva Sequeira Bragança, orienta hoje Terça-feira, dia 23 de Junho, as 9 horas à 4.ª Sessão Ordinária da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros, a ter lugar na Sala de Reuniões do Gabinete de Gestão Documental e Biblioteca da Secretaria-Geral dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República (EX-CDI).

De realçar que esta Comissão faz parte das comissões especializadas do Conselho de Ministros, sendo órgão de apoio e assistência às quais incumbe propor e acompanhar a execução das principais políticas e directrizes de governação, assim como propor medidas para assegurar e fiscalizar a implementação das orientações do Titular do Poder Executivo e das recomendações do Conselho de Ministros, relativas aos assuntos do Sector Económico, produtivo e social, respectivamente.

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