Secretariado do Conselho de Ministros

COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 22 de Junho de 2026, a sua 1.ª Sessão Extraordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, os seguintes diplomas:

• Projecto de Resolução que aprova o Acordo-Quadro entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Coreia, relativo aos Empréstimos do Fundo de Cooperação para o Desenvolvimento Económico;

• Propostas de leis que visam conceder ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorização para legislar sobre a Atribuição de Incentivos Fiscais Adicionais Aplicáveis às Áreas de Concessão dos Blocos 33/24, 17/25, 32/21 e 19, bem como os respectivos Decretos Legislativos Presidenciais, atendendo à complexidade operacional acrescida e aos elevados riscos de pesquisa associados às condições geológicas existentes, permitindo, deste modo, a atracção de investimento e a viabilização do desenvolvimento das respectivas Áreas de Concessão.

Ainda no domínio dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, o Conselho de Ministros apreciou um conjunto de Decretos Presidenciais que atribuem, à Concessionária Nacional, os direitos mineiros para o exercício das actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos, nas áreas de concessões dos Blocos 33/24, 17/25, 32/21 e 19, fixam os Prémios de Produção e de Investimento e autorizam a Celebração de Contratos de Serviços com Risco nas respectivas áreas de concessão.

Finalmente, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova as Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2027 e o Quadro Intercalar das Despesas para o Ano de 2028, diploma que estabelece as orientações técnicas, metodológicas e procedimentais, que devem ser observadas pelos órgãos e organismos da Administração Pública, no processo de preparação do OGE, em conformidade com os objectivos da política económica e social do Executivo.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 22 de Junho de 2026.

O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, orienta na manhã de hoje, Segunda-feira, 22 de Junho, pelas 09 horas a 1.ª Sessão Extraordinária do Conselho de Ministros, no Palácio Presidencial da Cidade Alta.

O Conselho de Ministros é o Órgão Colegial que auxilia o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, na formulação e condução da política geral do País e da Administração Pública, nos termos da Constituição.

Em Actualização…

O ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Dionísio da Fonseca, representa o Chefe de Estado, João Lourenço, na Conferência Consultiva de Alto Nível relacionada com a Resolução das Nações Unidas sobre justiça reparatória pela escravatura dos africanos, que decorre desde esta quarta-feira em Accra, Ghana.

De acordo com uma nota de imprensa, o encontro reúne responsáveis governamentais e outras entidades para debater mecanismos de reforço da cooperação transcontinental com vista à implementação efectiva da referida resolução das Nações Unidas.

A agenda da conferência contempla discussões sobre estratégias, oportunidades e o papel do direito na promoção da justiça reparatória para os africanos e pessoas de ascendência africana.

Os participantes vão igualmente abordar a necessidade de uma posição comum em torno da justiça reparatória, com destaque para questões ligadas à restituição, ao reconhecimento e pagamento da dívida histórica, bem como à construção de um futuro africano soberano e de um mundo mais reconciliado.

À chegada a Accra, a delegação angolana foi recebida pelo ministro dos Negócios Estrangeiros do Ghana, Samuel Ablakwa, e pelo embaixador de Angola naquele país, Rui Orlando Xavier.

A delegação angolana é integrada pelo secretário de Estado para a Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas, Domingos Vieira Lopes.

Angola e a China pretendem aprofundar a cooperação económica e explorar novas áreas estratégicas para o desenvolvimento bilateral, com foco na economia digital, inteligência artificial e energias renováveis.

A informação foi avançada, ontem, pelo embaixador chinês acreditado no país, Zhang Bin, após um encontro, no Palácio da Cidade Alta, com o Presidente da República, João Lourenço, com quem analisou o estado das relações bilaterais.

Em declarações à imprensa, o diplomata pontuou que a audiência permitiu fazer uma retrospectiva dos resultados alcançados nos últimos anos, com especial destaque para os domínios económico e comercial.

“Fizemos uma retrospectiva dos frutos alcançados nos últimos tempos entre os nossos países, principalmente na área económica e comercial”, avançou Zhang Bin, destacando que o encontro serviu, igualmente, para apreciação das futuras direcções da parceria estratégica entre Angola e a China.

Durante a audiência, o Chefe do Executivo angolano transmitiu orientações para o reforço da cooperação bilateral, revelou o embaixador chinês, Zhang Bin, assegurando o empenho da China na sua total concretização.

“Sua Excelência o Presidente da República apresentou orientações para as futuras áreas de cooperação e comunicação entre os nossos países. Estamos dispostos a trabalhar com a parte angolana para implementar essas directrizes”, garantiu Zhang Bin.

Segundo o diplomata, o investimento do Governo chinês em Angola já está presente em vários sectores da economia angolana, incluindo a produção de materiais de construção, imobiliário, indústria alimentar, sector têxtil, construção de parques industriais, processamento de minérios, bem como na produção de componentes para veículos e aparelhos electrónicos.

As relações bilaterais são consideradas das mais dinâmicas da cooperação sino-africana. A parceria abrange sectores como infra-estruturas, energia, indústria, agricultura, comércio e formação de quadros, impulsionando o desenvolvimento económico de ambas as nações.

O Executivo, através do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher (MASFAMU), reafirmou terça-feira, em Luanda, o compromisso de continuar a honrar os 11 Compromissos da Criança. O objectivo é garantir, no futuro, uma África mais forte, justa e humana.

As declarações foram feitas pela ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher durante o acto comemorativo do Dia da Criança Africana, assinalado ontem. Sob o lema “Água, Saneamento e Higiene: Direito de Toda a Criança Africana”, o evento reuniu mais de 250 crianças de diversos lares e de várias nacionalidades com representação diplomática no país.

No seu discurso de abertura, Ana Paula do Sacramento Neto afirmou que o Executivo continua a trabalhar em equipa na implementação dos 11 Compromissos. O objectivo é construir um continente onde cada criança viva com dignidade, aprenda com alegria e cresça com esperança.

A ministra reafirmou ainda o empenho na cooperação bilateral e multilateral com outros países africanos, com vista a garantir que as crianças cresçam saudáveis num continente mais seguro e acolhedor.

“Chamamos a atenção para que cada um seja um exemplo de união, a fim de garantir que ninguém fique para trás. Que cada governo do continente africano coloque a criança no centro das políticas públicas”, afirmou.

Desafios
O director do Instituto Nacional da Criança (INAC), Paulo Kalesi, lembrou que o país ainda enfrenta desafios relacionados com a vulnerabilidade, o abandono, a violência e a exploração do trabalho infantil.

Apesar das dificuldades enfrentadas, o responsável salientou que a maioria das crianças ainda encontra protecção no seio familiar.

“Continuamos preocupados com aquelas que todos os dias vêem os seus direitos violados”, sublinhou, acrescentando que, infelizmente, ainda há um número elevado de crianças envolvidas no trabalho infantil.