Secretariado do Conselho de Ministros

As Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional retomam, hoje, a discussão e aprovação, na especialidade, da Proposta de Lei do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (IRPS).

A iniciativa do Executivo pretende facilitar uma maior justiça fiscal, permitindo que, em rendimentos mais baixos e médios, haja menos impostos em relação aos mais elevados e, deste modo, propiciar a renda económica às famílias, sobretudo as mais vulneráveis e de classe média.

A proposta, apresentada pelo Ministério das Finanças (MINFIN), resulta de um processo alargado de consultas públicas, que integrou os contributos da sociedade civil. O documento surge após a conclusão do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, permitindo uma abordagem mais consistente entre os dois regimes.

O diploma visa simplificar o sistema tributário nacional e fortalecer a justiça fiscal, propondo a substituição do actual modelo de tributação cedular por um modelo unitário mais simples e transparente.

O instrumento contempla a integração de três impostos, nomeadamente sobre o Rendimento do Trabalho, sobre a Aplicação de Capitais e o Imposto Predial sobre transmissões, com o fim último de reduzir a complexidade técnica e unificar os procedimentos declarativos.

Entre as medidas previstas, segundo o MINFIN, destacam-se isenções para rendimentos do trabalho auferidos por pessoas com deficiência com grau igual ou superior a 50%, bem como para rendimentos de agentes estratégicos afectos a missões diplomáticas e consulares.

Somatório total dos rendimentos
A Proposta de Lei do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares tem como princípio fundamental o englobamento ou somatório de todos os rendimentos, explicou, recentemente, o presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária (AGT), José Leiria.

Ao prestar esclarecimentos aos parlamentares, na última Reunião Conjunta, José Leiria, explicou que as pessoas singulares e colectivas com um volume de negócios até 25 milhões de kwanzas permanecem enquadradas no regime simplificado, estando dispensadas da contratação de contabilista.

“Os rendimentos sujeitos à tributação na categoria C, referentes aos rendimentos derivados da aplicação de capitais, não estão sujeitos ao englobamento”, referiu, sublinhando que nos termos da lei em vigor estes rendimentos continuam a ser tributados à taxa geral de 10 por cento, sem alterações propostas.

O responsável esclareceu que muitos destes rendimentos já sofreram algum tipo de tributação, particularmente em questões relacionadas com os dividendos sujeitos ao Imposto Industrial ou com os juros cujos capitais aplicados já foram tributados noutras categorias de rendimento.

Segundo o Ministério das Finanças, a implementação do diploma será faseada, com início do processo declarativo previsto para 2027 e entrada em vigor efectiva em 2028, permitindo a adaptação dos contribuintes e das instituições.

Os cidadãos nacionais com 18 anos ou mais começam hoje, em todo o país, a actualizar os dados de identificação civil. A acção decorre no âmbito do processo de Registo Eleitoral Oficioso ou prova de vida, sob coordenação do Ministério da Administração do Território (MAT).

Durante os próximos nove meses, os cidadãos em Angola devem dirigir-se aos Balcões Únicos de Atendimento ao Público (BUAP) instalados nas administrações municipais e comunais. Da mesma forma, os residentes no estrangeiro devem deslocar-se às missões diplomáticas e consulares para confirmarem os dados eleitorais.

Para a confirmação dos dados, os cidadãos residentes no território nacional ou na diáspora devem apresentar o respectivo Bilhete de Identidade (BI) ou passaporte, sendo o acto válido mesmo que os referidos documentos se encontrem caducados.

No caso de não dispor de nenhum dos documentos solicitados, a Comissão Interministerial encarregada de organizar o processo aconselha os cidadãos a deslocarem-se aos serviços de Justiça para emitir o BI.

O processo deve decorrer até 31 de Março de 2027, ano das eleições gerais. Preveem-se cerca de 16,7 milhões de cidadãos nacionais habilitados a votar, cujos dados constarão da base a ser entregue à Comissão Nacional Eleitoral (CNE). O ficheiro servirá para o mapeamento das Assembleias de Voto e elaboração dos cadernos eleitorais.

O Ministério da Administração do Território (MAT) prevê instalar, de forma gradual em todo o país, 634 Balcões Únicos de Atendimento ao Público (BUAP).

Para o efeito, já estão formados 1.265 brigadistas de um universo de 10.747 previstos. O carácter oficioso do Registo Eleitoral implica a transferência automática das informações da Base de Dados da Identificação Civil dos cidadãos detentores de Bilhete de Identidade para a Base de Dados de Cidadãos Maiores.

Nessa altura, está previsto o reforço da rede de BUAP nas unidades territoriais de nível municipal e infra-municipal, com a disponibilidade de comunicação, melhoria do layout, ergonomia, imagem institucional e funcionalidade dos espaços.

A Comissão Interministerial está incumbida, ainda, de criar as condições de infra-estruturas de energia, equipamentos computacionais e sistemas de comunicação da rede BUAP, garantindo conectividade, segurança digital e suporte técnico adequado à execução das operações de registo e actualização de dados, bem como criar condições para a estabilização e permanência da interoperabilidade de dados entre a Base de Dados de Identificação Civil (BDIC) e a Base de Dados de Cidadãos Maiores (BDCM).

Durante este período, deverá ocorrer campanhas de universalização da emissão e entrega do Bilhete de Identidade (BI) aos cidadãos nacionais residentes no país e no estrangeiro, bem como campanhas de comunicação e mobilização social relativas à importância e obrigatoriedade da actualização de dados no contexto do Registo Eleitoral Oficioso.

O processo de modernização da prestação de serviços permanentes ao nível dos órgãos da Administração Local do Estado deve ser consolidado e institucionalizado pela Comissão Interministerial, a quem compete, igualmente, melhorar as infra-estruturas físicas, as condições técnicas e os recursos humanos das Administrações Municipais e Comunais, assegurando a prestação de serviços públicos com qualidade, proximidade e continuidade.

O Chefe de Estado, João Lourenço, felicitou, esta sexta-feira, o Presidente russo, Vladimir Putin, por ocasião do Dia da Rússia, assinalado a 12 de Junho.
Numa mensagem enviada ao estadista russo, João Lourenço destacou os laços de amizade que unem Angola e a Rússia, construídos ao longo de décadas e sustentados nos princípios da solidariedade e do respeito mútuo.

O Chefe de Estado angolano sublinhou que as relações diplomáticas entre os dois países têm sido marcadas por uma cooperação sólida ao longo dos últimos 50 anos, manifestando o desejo de continuar a reforçar a parceria bilateral em áreas de interesse comum.

Na missiva, João Lourenço reiterou a disposição de Angola em aprofundar a cooperação com a Rússia, através de iniciativas que contribuam para o fortalecimento das relações entre os dois Estados e para o bem-estar dos respectivos povos.

O Presidente da República, João Lourenço, exonerou, nesta quinta-feira, Franco Cazembe Mufinda do cargo de vice-governador da província de Malanje para o Sector Político, Social e Económico.

Na sequência da exoneração, João Lourenço nomeou Joana Domingos dos Santos Filipe Tomás Martins para exercer as funções de Vice-Governadora da província de Malanje para o Sector Político, Social e Económico.

A decisão foi tomada por conveniência de serviço, nos termos das disposições combinadas da alínea k) do artigo 119.º e do n.º 4 do artigo 125.º da Constituição da República de Angola.

Os decretos presidenciais que formalizam a exoneração e a nomeação foram tornados públicos esta quinta-feira, no âmbito das competências constitucionais atribuídas ao Presidente da República.

O Ministério da Administração do Território (MAT) realiza, na sexta-feira, em Luanda, uma conferência de imprensa para o lançamento público do processo de actualização do Registo Eleitoral 2026/2027.

O acto decorrerá no Centro de Imprensa Aníbal de Melo (CIAM), às 15horas.

A iniciativa visa apresentar os objectivos, procedimentos e calendário da actualização do registo eleitoral, bem como prestar esclarecimentos sobre as acções previstas no âmbito deste processo, considerado fundamental para o reforço da participação cívica dos cidadãos e para a organização dos futuros actos eleitorais.