CPS aprecia Política Nacional para Igualdade e Equidade de Género
COMUNICADO DE IMPRENSA
A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 23 de Junho de 2026, a sua 4.ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Gabinete de Gestão Documental e Biblioteca da Secretaria-Geral dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, sob orientação da Ministra de Estado para a Área Social, Maria do Rosário Teixeira de Alva Sequeira Bragança, no âmbito da competência que lhe foi delegada pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.
Na reunião de hoje, a Comissão para a Política Social apreciou, relativamente ao Sector da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, os seguintes diplomas:
• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano de Acção Nacional de 2.ª Geração de Angola da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Mulheres, Paz e Segurança, instrumento que tem como objectivo contribuir para o aumento da participação das mulheres nos processos de tomada de decisão e o seu pleno envolvimento em todos os esforços de manutenção e promoção da Paz e da Segurança.
• Projecto de Decreto Presidencial que aprova a Política Nacional para Igualdade e Equidade de Género e o seu Plano de Implementação, diploma que visa reforçar a institucionalização da abordagem de género em todas as esferas de governação e da sociedade, constituindo-se num instrumento central de promoção de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e de reafirmação do compromisso do País relativamente à estratégia para o desenvolvimento sustentável, à justiça social e à construção de uma sociedade mais equitativa, coesa e resiliente.
No domínio dos desportos, a Comissão para a Política Social apreciou os seguintes diplomas:
• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico dos Contratos – Programa Desportivos, diploma que visa regular a celebração, execução, acompanhamento e avaliação dos contratos firmados entre o Estado e as entidades desportivas, nomeadamente os Comités Olímpico e Paralímpico Angolano, as federações desportivas nacionais, as associações desportivas provinciais, os clubes desportivos reconhecidos, as ligas nacionais e associações desportivas ligadas ao desporto comunitário, escolar e universitário, determinando os mecanismos de financiamento, controlo financeiro, avaliação de resultados e definindo as medidas sancionatórias em caso de incumprimento.
• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico das Infraestruturas Desportivas, diploma que estabelece o Regime Jurídico aplicável à concepção, construção, gestão, utilização e fiscalização das infraestruturas desportivas de uso público, bem como as condições de segurança, acesso e funcionamento dos espaços destinados à prática desportiva e à realização de eventos, garantindo a protecção de pessoas e bens e a promoção de condições ideais para a prática da actividade física e desportiva.
Finalmente e no Sector da Cultura, a Comissão para a Política Social apreciou os seguintes diplomas legais:
• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento da Lei Geral dos Arquivos, instrumento jurídico que visa estabelecer as regras e os princípios de organização, funcionamento, gestão documental, preservação, acesso e difusão dos arquivos públicos e privados, integrados no Sistema Nacional de Arquivos, garantindo a eficiência administrativa, a segurança dos documentos físicos e digitais e o acesso à informação.
• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento da Lei do Cinema e do Audiovisual, diploma que visa estabelecer as regras e os princípios de fomento, desenvolvimento e protecção do exercício de actividades relacionadas com a produção, distribuição, exibição e difusão de conteúdos cinematográficos e audiovisuais realizados no território nacional, desenvolvidos por pessoas singulares, colectivas, públicas e privadas.
GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 23 de Junho de 2026.