Secretariado do Conselho de Ministros

A actual situação política e de segurança na República Democrática do Congo (RDC), com maior incidência à crise persistente no Leste daquele país da África Central, mereceu uma análise profunda dos Governos angolano, do Qatar e dos Estados Unidos da América.

O conflito foi analisado durante o fim de semana pelo ministro das Relações Exteriores, Téte António, o Primeiro-Ministro e ministro dos Negócios Estrangeiros do Estado do Qatar, Cheikh Mohammed bin Abdulrahman Al-Thani, e do enviado especial dos Estados Unidos para África e Médio Oriente, Massad Boulos.

Durante a conversa, mantida via telefone, Téte António e Cheikh Mohammed bin Abdulrahman Al-Thani se debruçaram, de modo geral, sobre os assuntos ligados à paz e segurança na região.

No que diz respeito ao conflito na RDC, reiteraram o diálogo como via essencial para a pacificação definitiva daquele país da África Central.

De acordo coma uma nota do Ministério das Relações Exteriores, as entidades governamentais convergiram em algumas posições no que toca ao apoio de Angola ao Processo de Doha, enquanto mecanismo complementar aos esforços regionais e internacionais de pacificação do Leste da RDC.

Questões relacionadas com o reforço das relações bilaterais entre Angola e o Qatar mereceram, igualmente, destaque nas conversações entre as partes.

Em relação ao diálogo mantido com o enviado especial dos Estados Unidos da América para África e Médio Oriente, Téte António e Massad Boulos manifestaram preocupação face à situação prevalecente no terreno, reiteraram a importância de uma solução pacífica por via do diálogo, bem como enfatizaram a necessidade da plena implementação dos Acordos de Washington.

De recordar que o Presidente de Angola e da União Africana, João Lourenço, recebeu, em menos de um mês (28 de Dezembro do ano passado e 8 de Janeiro deste ano), o seu homólogo da República Democrática do Congo (RDC), Félix Tshisekedi, que se deslocou a Luanda no âmbito do processo de paz em curso no seu país, reafirmando o papel de Angola como facilitador e parceiro activo na busca de soluções para a crise congolesa.

Na última visita, tornaram público um comunicado final, onde os dois Chefes de Estado destacaram a centralidade dos esforços diplomáticos em curso, tendo sublinhado que os Processos de Washington e de Doha constituem instrumentos complementares e essenciais para a consolidação de uma solução duradoura para a crise no Leste da RDC, devendo ser sustentados pelo diálogo inclusivo e pelo respeito pelos compromissos assumidos pelas partes.

No mesmo comunicado, os dois Chefes de Estado reafirmaram ainda a primazia da via política e diplomática na resolução dos conflitos na Região dos Grandes Lagos, bem como a necessidade de uma coordenação estreita entre os actores regionais e os parceiros internacionais, com vista à promoção da paz, da segurança e do desenvolvimento sustentável.

Angola reafirma, assim, a sua total disponibilidade para continuar a desempenhar um papel activo na promoção da paz, da estabilidade e do diálogo na Região dos Grandes Lagos, em estreita concertação com os seus parceiros regionais e internacionais.

O Presidente da República autorizou a alienação de 60 por cento da participação social que o Estado detém, indirectamente, na Sociedade Porto Amboim Estaleiros Navais Limitada (PAENAL), no Cuanza-Sul, a favor do parceiro estratégico e tecnológico identificado no concurso público lançado em Dezembro de 2023.

De acordo com o Despacho Presidencial, publicado em Diário da República, I Série, n.º 245, de 31 de Dezembro de 2025, a medida visa dinamizar as instalações da PAENAL, “dar suporte às operações do sector petrolífero, gerar postos de trabalho, desenvolver a cadeia de pequenas empresas de apoio aos serviços navais e reduzir as assimetrias regionais”.

O documento sublinha que, devido ao elevado nível de investimento necessário para revitalizar o activo, se tornou imprescindível alienar parte do capital social detido pelo Estado através da Sonangol.

O diploma, ratificado pelo Presidente João Lourenço, refere ainda que o processo anterior de privatização, autorizado pelo Decreto Presidencial n.º 250/19, de 5 de Agosto, não foi concluído “por ter sido deserto o concurso público outrora aberto”.

O despacho esclarece que, no âmbito do concurso realizado pela Sonangol em 19 de Dezembro de 2023, foi identificado um parceiro estratégico e tecnológico para a revitalização das infra-estruturas da PAENAL e para o desenvolvimento de um pólo integrado de operações navais e industriais de apoio ao sector petrolífero, assente num plano de investimento orientado para a sustentabilidade financeira do projecto.

No entanto, em Julho de 2024, a Sonangol anunciou que o consórcio, constituído pelas empresas Mota-Engil, Engenharia e Construção África, S.A., e Mota-Engil Angola, foi o vencedor do concurso para a implementação do projecto de manutenção, reparação e construção naval no estaleiro de Porto Amboim.

Segundo a Sonangol, participaram no concurso quatro empresas, das quais duas foram desclassificadas por não cumprirem com os requisitos estabelecidos.

A proposta apresentada pelo consórcio da Mota-Engil foi considerada a mais vantajosa do ponto de vista técnico e económico para a operacionalização do activo, inserido no programa de privatizações angolano.

O Presidente da República delegou à ministra das Finanças, com faculdade de subdelegar, para em coordenação com o Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como proceder à verificação da validade e legalidade de todo o procedimento de alienação das referidas participações sociais.

“As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do despacho serão resolvidas pelo Presidente da República”, lê-se no Despacho Presidencial.

Inaugurada em 2008, a PAENAL foi criada com o objectivo de promover o conteúdo local e reforçar a capacidade da indústria de fabrico em Angola. Inicialmente, a empresa resultou de uma joint venture entre a Sonangol (40 por cento) e a SBM (30 por cento). Em 2010, a sul-coreana DSME integrou a sociedade com uma participação de 30 por cento.

Localizado no município de Porto Amboim, a cerca de 280 quilómetros a Sul de Luanda, o estaleiro ocupa uma área de 27 hectares e constitui um complexo moderno dedicado à fabricação, construção de instalações complexas e prestação de serviços de apoio à indústria petrolífera e de gás offshore, em Angola.

Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, nesta terça-feira, na especialidade, a proposta que altera a Lei do Passaporte angolano e o regime de saída e entrada de cidadãos nacionais.

O documento foi aprovado com 35 votos a favor, um contra e nenhuma abstenção.

O diploma, que propõe alterações pontuais à lei em vigor, segue agora para votação final global na reunião plenária prevista para o próximo dia 22 de Janeiro.

O Parlamento apreciou e aprovou, segunda-feira, 5, as iniciativas legislativas do sector da Defesa e Segurança

A tarefa coube à Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, que analisou os relatórios pareceres da proposta de Lei que aprova o Código de Disciplina Militar, da proposta de Lei contra Informações Falsas na Internet, assim como da proposta de alteração da lei n.º 13/18, de 29 de Outubro, Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas.

Segundo uma publicação da Assembleia Nacional no Facebook a reunião foi orientada pela presidente da referida Comissão, deputada Ruth Adriano Mendes.

A proposta de Lei que aprova o Código de Disciplina Militar pretende adequar o regime jurídico da disciplina militar à Constituição de 2010 e dotar as Forças Armadas Angolanas de um instrumento jurídico moderno e actualizado, capaz de assegurar a hierarquia, a disciplina e a obediência, no seio da Instituição, enquanto pressupostos fundamentais para o cumprimento da missão constitucional de defesa militar do país, explica o documento.

“Já a proposta de alteração da lei n.º 13/18, de 29 de Outubro, Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas visa, fundamentalmente, a conformação de um serviço militar híbrido, isto é, incluir todas as situações relacionadas com a gestão dos efectivos das Forças Armadas Angolanas (FAA) no que se refere ao regime de progressão das carreiras”, acrescenta.

Em análise esteve também a proposta de Lei contra Informações Falsas na Internet, a qual estabelece o regime jurídico sobre as medidas preventivas e de responsabilização das pessoas pela produção e divulgação de informações falsas na internet, vulgarmente conhecida por fake news no território angolano.

A iniciativa legislativa que incide sobre o domínio do cibercrime vai à discussão, na generalidade, na próxima reunião plenária, prevista para 22 de Janeiro.

Os membros da 2.ª Comissão apreciaram, igualmente, o Relatório de Execução do OGE referente ao III Trimestre de 2025.

De referir que os relatórios pareceres foram aprovados por unanimidade com 17 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

O estadista congolês, Félix Tshisekedi, disse, hoje, em Luanda, que o Presidente João Lourenço avançou “algumas propostas” que achou “muito interessantes” para a paz na República Democrática do Congo (RDC).

Félix Tshisekedi falava aos jornalistas no final de um encontro que manteve em privado com João Lourenço, no Palácio Presidencial da Cidade Alta.

O estadista congolês confirmou, igualmente, que a situação no Leste da RDC continua a ser “a de uma guerra que nos foi imposta”.

O Chefe de Estado congolês chegou a Luanda ao princípio da tarde, para uma breve visita de algumas horas, e retornou a Kinshasa,