Diplomas sobre a Remoção Parcial da Subvenção ao Preço da Gasolina - Diplomas sobre a Remoção Parcial da Subvenção ao Preço da Gasolina
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- 22-01-2025
Estatuto Orgânico do Secretariado do Conselho de Ministros
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- 22-01-2025
Decreto Presidencial Nº 251/12, de 27 de Dezembro - Estabelece os procedimentos a seguir na elaboração e tramitação da documentação destinada a apreciação do Titular do Poder Executivo.ente do República.
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- 22-01-2025
Decreto Presidencial N.º 111/19 de 16 de Abril - Procede a alteração do N.º 5 do artigo 40.º do Regimento do Conselho de Ministros, aprovado pelo Decreto Presidencial 35717, de 28 de Dezembro.-
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- 22-01-2025
Decreto Presidencial N.º 36/18, de 9 de Fevereiro - Aprova o Regulamento do Conselho de Governação Local.
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- 22-01-2025