A Comissão para a Politica Social do Conselho de Ministros realizou hoje, 11 de Março de 2025, a sua 2.ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Gabinete de Gestão Documental e Biblioteca da Secretaria-Geral dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, sob orientação da Ministra de Estado para a Área Social, Maria do Rosário Teixeira de Alva Sequeira Bragança, no âmbito da competência que lhe foi delegada pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.
A Comissão para Política Social apreciou, na Reunião de hoje, relativamente ao Sector da Juventude e Desportos, o Plano de Desenvolvimento Sectorial 2025-2027, instrumento que visa assegurar a plena integração dos jovens no mercado de trabalho e na sociedade, proporcionando-lhes condições para o seu crescimento cívico, académico e profissional, além de fomentar o espírito empreendedor e incentivar a participação activa nos processos democráticos e no desenvolvimento sustentável do País.
Ainda no Sector da Juventude e Desportos, a Comissão para a Política Social apreciou os seguintes documentos:
- Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Juventude e Desportos, diploma que visa adequar a actual estrutura organizacional do sector, introduzindo alterações substanciais, que passam pela criação de dois novos serviços, nomeadamente, a Direcção Nacional do Fomento Desportivo e o Gabinete de Inspecção e Controlo das Actividades Desportivas, bem como a fusão do Gabinete Jurídico com o Gabinete de Intercâmbio, enquanto Serviços de Apoio Técnico, promovendo, deste modo, uma gestão mais eficiente das áreas da juventude e do desporto.
- Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Centro Nacional de Medicina do Desporto (CENAMED), visando ajustar o referido diploma ao Regime Jurídico da Gestão Hospitalar, que define as bases de estruturação, coordenação, organização e funcionamento dos hospitais centrais, gerais e municipais e dos estabelecimentos e serviços especiais do Serviço Nacional de Saúde, adequando, assim, as suas competências às actuais exigências dos Centros de Medicina do Desporto, tendo em conta as suas atribuições e a perspectiva da sua internacionalização.
No Sector da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, a Comissão para a Política Social apreciou o Programa de Orientação Sócio-Profissional e Apoio à Empregabilidade dos Efectivos a Licenciar das Forças Armadas Angolanas, após o cumprimento do Serviço Militar Activo, (POSPAEE), diploma legal que visa estabelecer um quadro normativo para a reintegração dos efectivos licenciados das Forças Armadas Angolanas (FAA) na sociedade, garantindo a sua transição para a vida civil de forma estruturada e sustentável.
O documento prevê, ainda, mecanismos de protecção social, empregabilidade e formação técnico-profissional, assegurando que os militares licenciados tenham acesso a oportunidades no mercado de trabalho e possam contribuir para o crescimento e desenvolvimento do País, minimizando os impactos sócio-económicos dessa transição, promovendo a inclusão e a estabilidade social.
Finalmente, a Comissão para a Política Social tomou conhecimento dos seguintes documentos:
- Relatório das Acções realizadas pelos Departamentos Ministeriais e Parceiros Sociais no Quadro do Plano de Inclusão e Apoio às Pessoas com Deficiência (PLANIAPED), documento que reporta as acções realizadas, com destaque para a criação de um portal acessível, a elaboração de um plano nacional de acessibilidade, a regulamentação da Lei do Subsídio para a Pessoa com Deficiência, a realização de campanhas de sensibilização, a Conferência Nacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e do Fórum sobre Acessibilidade no Sector Bancário.
- Relatório Geral do Processo de Avaliação Externa dos Cursos de Ciências da Educação, documento que decorre das exigências do Programa de Melhoria da Qualidade do Ensino Superior e Desenvolvimento da Investigação Científica e Tecnológica, previsto no PDN 2023-2027, estando a sua competência específica relacionada com a execução da Garantia da Qualidade no Ensino Superior. Esse Programa visa monitorar e avaliar a execução das actividades e medir qualitativa e quantitativamente os impactos da sua implementação.
No âmbito deste Programa e com o objectivo de garantir a qualidade da oferta formativa, foram efectuadas acções inspectivas, entre 28 e 31 de Outubro de 2024, que resultaram na avaliação de 139 cursos de Ciências da Educação em 37 Instituições de Ensino Superior, dos quais 70 foram acreditados com o desempenho de “satisfatório com muitas reservas” e 69 não foram acreditados. De referir, que dos 70 cursos acreditados, 41 são leccionados em Instituições de Ensino Superior Públicas e 29 em instituições privadas. Dos 69 cursos não acreditados, 60 são das instituições públicas, cuja oferta formativa é maior do que as Instituições de Ensino Superior Privadas.
- Ponto de Situação do Relatório Nacional Voluntário (RNV), documento que apresenta a evolução do processo de elaboração do segundo RNV de Angola, nos termos do roteiro para a sua elaboração, baseado nos cinco pilares (5P) dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), nomeadamente: Pessoas, Planeta, Prosperidade, Paz e Parcerias.
O Relatório Nacional Voluntário reporta o desempenho das políticas nacionais e medidas de suporte à recuperação económica e resiliência, sustentabilidade ambiental, inclusão social e reformas institucionais, bem como identificar desafios às persistentes vulnerabilidades.
O documento refere que Angola apresentou, em 2021, o seu primeiro Relatório Nacional Voluntário (RNV) sobre a implementação da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, num contexto de recessão económica e de impactos da Covid-19, estando a decorrer o processo de preparação do segundo Relatório, a ser apresentado em Junho do ano em curso.
GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 11 de Março de 2025.