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Decreto Presidencial n.º211/19, de 11 de Setembro - Aprova a alteração do N.º 1 do artigo 5.º do Regulamento do Conselho de Governação Local aprovado pelo Decreto Presidencial 3618 de 9 de Fevereiro
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- 22-01-2025
1.ª Sessão Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros.pdf
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1.ª Sessão Extraordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros
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5ª Sessão Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros.pdf
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4.ª Sessão Extraordinária do Conselho de Ministros.
- Comunicados
- 21-01-2025