COMUNICADO DE IMPRENSA
A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 21 de Outubro de 2025, a sua 9.ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Gabinete de Gestão Documental e Biblioteca da Secretaria-Geral dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, sob orientação da Ministra de Estado para Área Social, Maria do Rosário Teixeira de Alva Sequeira Bragança, no âmbito da competência que lhe foi delegada pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.
Na reunião de hoje, a Comissão para a Política Social apreciou uma proposta de Lei de Bases do Sistema de Saúde, diploma que emerge da necessidade de se actualizar a Lei de Bases do Sistema Nacional de Saúde, com vista a ajustá-la ao actual contexto político, jurídico, social e económico, elevando, deste modo, o compromisso do Estado de desenvolver as condições legais para fortalecer o Sistema e alcançar a cobertura universal de saúde em Angola, garantindo o acesso de todas as pessoas a cuidados de saúde integrados e de qualidade ao longo da vida.
A Comissão para a Política Social apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Programa Nacional dos Agentes de Desenvolvimento Comunitário e Sanitário (ADECOS), instrumento jurídico que visa institucionalizar e valorizar a figura do agente comunitário, formado e dedicado a apoiar o desenvolvimento local e a promoção da saúde nas comunidades.
A implementação deste Programa tem como objectivo garantir o acesso aos serviços sociais básicos e o acompanhamento social das famílias, através de acções que incluem a promoção da saúde, cadastramento familiar e o apoio à inclusão produtiva.
No Sector do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, a Comissão para a Política Social apreciou um Projecto de Decreto Presidencial, que estabelece a alteração da Reorganização da Rede de Instituições Públicas de Ensino Superior, uma vez aprovada a alteração da tipologia da Escola Superior Pedagógica do Bié, para Instituto Superior de Ciências de Educação do Bié (ISCED-Bié), com vista ao alargamento do seu âmbito, passando a ministrar cursos de pós-graduação (mestrado e doutoramento).
Finalmente, a Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros tomou conhecimento dos seguintes documentos:
- Relatório de Balanço da Comissão Nacional de Luta contra a Cólera, documento que reporta a situação epidemiológica sobre a cólera, sendo que no mês de Setembro de 2025, registou-se um total de 1 593 (mil, quinhentos e noventa e três) casos de cólera, com notificação em 09 das 21 províncias do País. Os dados mostram um aumento no número de novos casos em comparação com os meses anteriores, sendo as províncias com maior número de casos reportados a Huíla, com 539 (quinhentos e trinta e nove) casos, representando 33,8% do total nacional, a Lunda-Norte com 467 (Quatrocentos e sessenta e sete) casos, 29,8%, o Cunene com 273 (Duzentos e setenta e três) casos, 17,1% e o Uíge com 267(duzentos e sessenta e sete) casos, 16,8%.
Quanto à mortalidade por Cólera, durante o mês de Setembro, foram notificados 35 óbitos em todo o território nacional, com registo de óbitos em 4 províncias, com destaque para as províncias da Lunda-Norte, com 22 óbitos, correspondendo a 59% do total nacional, Cunene e Huíla com 6 óbitos cada, o que corresponde a 16%, no mês de Setembro comparativamente ao mês anterior, observou-se um aumento de 85% do número de casos e um aumento de 83% do número de óbitos. A Taxa Nacional de Letalidade por cólera, em Setembro de 2025, foi de 2,3%, representando uma redução de 2,5%, em relação ao mês anterior. De salientar que entre 07 de Janeiro e 30 de Setembro de 2025, foi reportado um total de 29 580 (vinte e nove mil, quinhentos e oitenta) casos de cólera, com 814 óbitos. A taxa de letalidade cumulativa mantém-se em 2,8%.
Relatório de Progresso do Projecto Regional de Melhoria dos Sistemas de Vigilância de Doenças, documento que tem como objectivo de desenvolvimento “o Fortalecimento da Capacidade Intersectorial para a Vigilância Colaborativa de Doenças e Preparação para Resposta à Epidemias na Regiao da CEEAC”.
A implementação do projecto proporcionou uma melhoria significativa para o Sistema de Vigilância Integrada de Doenças e Resposta, repercutindo-se na melhoria dos principais indicadores de saúde pública. É notório o fortalecimento da capacidade das províncias para detectar e investigar os casos suspeitos das doenças potencialmente epidémicas e outros eventos prioritários de saúde pública. O uso da abordagem multissectorial “Uma só Saúde” como pilar da coordenação e colaboração entre os vários sectores intervenientes na melhoria da saúde das populações, permitiu uma melhor e mais eficiente resposta aos problemas de saúde pública, por um lado. Por outro lado, o uso de novas tecnologias para gestão da informação sanitária em todos os níveis (nacional, provincial, municipal e das unidades sanitárias), contribuiu para a recolha de dados, análise, interpretação e envio ao nível superior.
Relatório de Progresso do Programa de Fortalecimento da Protecção Social, documento que espelha as acções desenvolvidas no âmbito do referido Programa, com destaque para a continuidade dos processos de Cadastramento dos Agregados Familiares e de pagamento das Transferências Sociais Monetárias.
O documento refere, ainda, a realização de acções de acompanhamento à pessoas com deficiência, à pessoas idosas vivendo sozinhas e à pessoas com doenças crónicas específicas, como a insuficiência renal, o cancro em estágio 2 e 3, a anemia falciforme, a diabetes, a trombose, as perturbações mentais e a artrite, bem como o apoio à pessoas com albinismo, na aquisição de protectores solares e de óculos.
O Relatório destaca, também, a componente de Inclusão Produtiva, através da qual as famílias participaram em actividades geradoras de rendimento. De referir que, em termos de impacto, o KWENDA tem estado a proporcionar maior disponibilidade de acesso à alimentação com uma dieta diversificada nos agregados familiares, garantindo a melhoria da segurança alimentar.
GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 21 de Outubro de 2025.