"Ainda não existe documento oficial que orienta a subida ou não das propinas. Vamos, por isso, aguardar pelo decreto conjunto entre os Ministérios das Finanças e do Ensino Superior que determinará o aumento ou não das mesmas”, esclareceu Luísa Grilo, no final da reunião extraordinária da Comissão para a Política Social, orientada pela ministra de Estado para a Área Social, Dalva Ringote, na Sala de Reuniões do Gabinete de Gestão Documental e Biblioteca da Secretaria–Geral dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, na Cidade Alta.
Os membros da Comissão para a Política Social reapreciaram, na reunião de ontem, o Regime Jurídico do Subsistema Pré-Escolar, instrumento que estabelece um conjunto de princípios e regras que irão regular a organização, funcionamento, controlo, supervisão e fiscalização das instituições de ensino que funcionam no âmbito deste subsistema.
O diploma procura ainda alcançar um sistema educativo pré-escolar de máxima qualidade, em todo o território nacional, através do desenvolvimento e implementação de critérios de qualidade compatíveis com as melhores práticas internacionais, assim como estimular o desenvolvimento intelectual da criança, através dos domínios afectivo, cívico, social, psico-motor e cognitivo, garantindo-lhe um ambiente sadio de crescimento integral.
Em declarações aos jornalistas, Luísa Grilo, informou que o diploma foram incorporadas contribuições de diferentes departamentos ministeriais para tão logo seja aprovado ao nível da Comissão receba "luz verde” definitiva do Conselho de Ministros.
Luísa Grilo esclareceu ainda que o Regime Jurídico do Subsistema Pré-Escolar Regime vai orientar a forma como os detentores de creches e jardins-de-infância, bem como os que trabalham em questões ligadas a educação na primeira infância devem proceder para a criação de um estabelecimento de ensino, funcionamento, perfil, incluindo o número de crianças que cada instituição deve albergar desde os três meses até aos cinco anos, altura do início da classe de iniciação.
Como novidades do diploma, a ministra da Educação apontou a manutenção da possibilidade de se continuar a trabalhar a classe de iniciação nos jardins-de-infância e nas escolas primárias, bem como os cuidados que o documento orienta para com a alimentação das crianças nestas instituições sociais.
Luísa Grilo referiu que enquanto o Regime Jurídico do Subsistema Pré-escolar não é aprovado, a instituição que dirige tem estado a trabalhar com um instrumento que já existe desde 2012. "A Lei de Base do Sistema de Educação foi alterada em 2020, por isso o Regime Jurídico deve, também, ser adequado”, esclareceu a ministra.
Em relação aos manuais de ensino para o arranque do ano lectivo 2023-2024, a ministra informou que eles continuam a ser distribuídos de forma gratuita às províncias, lembrando que a abertura oficial das aulas está prevista para o dia 1 de Setembro próximo, na província de Malanje, após o encerramento dos Jogos Nacionais Escolares.
Aos encarregados de educação, a ministra recordou que devem conservar e devolver os manuais de distribuição gratuita, para que os mesmos possam ser reutilizados nos próximos anos lectivos.
A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros apreciou, também, ontem, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento da Formação Especializada em Enfermagem, diploma que estabelece um conjunto de normas e regras que visam regular o processo de formação especializada em enfermagem.
O diploma é aplicável ao pessoal licenciado em enfermagem, nacionais ou estrangeiros, vinculados ou não ao Serviço Nacional de Saúde, com vista a habilitar o licenciado para o exercício autónomo e tecnicamente diferenciado da profissão numa área da saúde, com a atribuição do correspondente grau de especialista.
Para um melhor aprofundamento da matéria, os membros da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros recomendaram que o documento deverá ser reapreciado na próxima reunião do órgão.
Fonte: Jornal de Angola.