COMUNICADO DE IMPRENSA

A Comissão Económica do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 20 de Junho de 2024, a sua 3ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República,João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta reunião, a Comissão Económica apreciou uma proposta de Lei queconcede ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorização para a definição de um novo regime jurídico aplicável à regulação de preços na economia nacional.

O Executivo entende que, face ao actual estágio de desenvolvimento da economia nacional, caracterizada por visíveis desafios ao nível da produção, distorções no mercado e falhas na cadeia de distribuição, a criação de um mecanismo institucional de acompanhamento dos preços dos bens e serviços, alinhado com os princípios de economia de mercado e da sã concorrência, vai traduzir-se na descontinuidade gradual da regulação dos preços, no longo prazo, mantendo uma mínima intervenção do Estado na economia, com maior espaço para a auto-regulação, crescimento e eficiência do mercado, contribuindo, deste modo, para o alcance da estabilidade económica, bem como para a melhoria da organização da economia nacional e estímulo ao investimento e ao desenvolvimento.

No Sector da Agricultura, a Comissão Económica apreciou um Despacho Presidencial que cria o Comité de Sementes Geneticamente Modificadas, entidade que surge da necessidade de se estabelecer um Sistema Nacional de Biossegurança com normas e mecanismos de fiscalização para autorização da importação, cultivo, trânsito, investigação, libertação para o ambiente,manuseamento e uso de sementes geneticamente modificadas, de modo agarantir a protecção da saúde humana, do ambiente e a conservação da diversidade biológica.

No domínio financeiro, a Comissão Económica apreciou o Regulamento das Instituições Financeiras de Microfinanças, diploma queestabelece os requisitos e procedimentos para a constituição, funcionamento, supervisão e monitoramento destas instituições.

Com a aprovação do presente diploma, pretende-sepromover um ambiente mais favorável  à concessão de crédito, enquanto canal eficaz e eficiente para a criação de emprego e o fomento do empreendedorismo, sobretudo para pessoas de baixa renda, normalmente excluídas do sistema financeiro tradicional, em prol do crescimento económico e social do País,contribuindo para a dinamização de projectos de investimento associados às Micro, Pequenas e Médias Empresas e para o alargamento da taxa de inclusão financeira.

Na sequência, a Comissão Económica apreciou um Regulamento sobre as Condições para a Concessão de Garantias, diploma queestabelece as condições de emissão das garantias soberanas, visando facilitar o acesso ao financiamento bancário pelos operadores económicos nacionais que implementem projectos de interesse nacional, sobretudo no domínio da segurança alimentar, produção de matéria-prima para a indústria, turismo, hotelaria e outros segmentos de actividade de interesse nacional.

Na reunião de hoje, a Comissão Económica apreciou, também, umdiploma que estabelece os princípios, as regras e os procedimentos a observar no processo de preparação e elaboração da Proposta de Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2025 e do Quadro de Despesa de Médio Prazo 2025-2027,enquanto Orçamento-Programa, numa perspectiva Plurianual, nos termos da Lei do Orçamento Geral e da Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas.

A Comissão Económica apreciou, igualmente, o Relatório sobre a Origem e Destino das Divisas, referente ao I Trimestre de 2024, documento que contém informações sobre os fluxos de moeda estrangeira no mercado cambial e operações associadas, comparando-os com os do período anterior.

O documento refere que no primeiro trimestre de 2024, as exportações de mercadorias registaram uma diminuição de 12,6%, comparativamente ao trimestre anterior, influenciado pela contracção de todas as suas categorias, com realce para a redução das exportações de petróleo bruto em 10,0%, do gás em 34,2%, e dos diamantes em 25,2%.

A importação de bens registou uma redução de 14,3% face ao trimestre anterior, com realce para as importações do sector petrolífero que observou um decréscimo de 27,3%, sendo que grande parte do seu valor, cerca de 69,5%, destinou-se à importação de combustíveis, cuja redução foi de 38,3%. Todavia, a importação de bens alimentares registou um aumento de 13%.