A Proposta de Lei Contra Informações Falsas na Internet foi aprovada, esta quinta-feira, na globalidade pela Assembleia Nacional, com 120 votos a favor, 72 contra e nenhuma abstenção.

O documento de iniciativa legislativa do Presidente da República serve para estabelecer o regime jurídico de prevenção e responsabilização pela produção e divulgação de informações falsas na internet, abrangendo pessoas singulares e colectivas, residentes ou sediadas no país e no exterior, cujas acções tenham impacto no território nacional.

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