Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, Quinta-feira,em votação final global, a Proposta de Lei do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (IRPS).

A deliberação ocorreu durante a II Reunião Plenária Extraordinária da 4.ª Sessão Legislativa da V Legislatura, sob a orientação do presidente do Parlamento, Adão de Almeida.

O diploma, cuja discussão e aprovação foram acompanhadas pela ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, visa substituir o modelo de tributação de base cedular por um modelo de tributação unitária dos rendimentos das pessoas singulares.

Ao justificar o voto favorável à proposta de lei, o deputado Raul Lima afirmou que o Grupo Parlamentar do MPLA considera a reforma um passo importante para a modernização do Estado.

Para o parlamentar, a medida fortalece a justiça fiscal e consolida uma economia dinâmica, competitiva e preparada para impulsionar o crescimento, promover a coesão e responder com eficácia aos desafios do desenvolvimento nacional.
O presidente do PRS, Benedito Daniel, defendeu que as taxas deveriam ser mínimas ou razoáveis, argumentando que o imposto terá um impacto massivo e abrangerá a maioria dos cidadãos angolanos.

O deputado Faustino Mumbica justificou que o Grupo Parlamentar da UNITA votou contra por várias razões, destacando que a lei visa, na prática, aumentar a pressão financeira sobre o bolso dos trabalhadores e das famílias.

Financiamento colaborativo
A modernização da economia nacional, a inclusão financeira e o incentivo ao empreendedorismo foram os principais factores que motivaram a aprovação da Proposta de Lei do Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo.
O diploma recebeu o aval da Assembleia Nacional por unanimidade, registrando 153 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

Auditoria Externa às entidades públicas

A Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico da Supervisão da Auditoria Externa às Entidades de Interesse Público foi mais um dos diplomas aprovados, ontem, durante a votação final global.

O diploma passou com 157 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, tendo na declaração de voto o deputado do MPLA Sérgio Vaz sublinhado que o Grupo Parlamentar considera o diploma um instrumento jurídico com substância e de grande relevância, que olha para a questão da transparência e integridade.

Prevenção ao branqueamento de capitais e ao terrorismo
Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, também ontem, com 152 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, a Proposta de Lei que Altera a Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento ao Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, durante a votação final global.

O deputado Vigílio Tyova afirmou que o voto favorável do MPLA foi motivado pelo sentido de Estado e pela responsabilidade institucional. Segundo o parlamentar, a decisão baseou-se numa posição política voltada para a necessidade de reforçar a integridade, a transparência e a credibilidade do sistema financeiro nacional.

O parlamentar sublinhou que a iniciativa legislativa não deve ser vista como uma mera alteração técnica, uma vez que representa um passo importante para consolidar Angola como um Estado moderno, responsável e comprometido com as melhores práticas internacionais de prevenção e repressão aos fluxos financeiros ilícitos.

A deputada Mihaela Webba afirmou que o Grupo Parlamentar da UNITA também votou a favor do diploma por uma questão de Estado. Segundo a parlamentar, a bancada tem total interesse em ver Angola fora da lista cinzenta internacional.

Resposta integral ao VIH

Após a apresentação do relatório-parecer conjunto, a Assembleia Nacional aprovou por unanimidade, em votação final global, a Proposta de Lei sobre a Resposta Integral ao Vírus da Imunodeficiência Humana (VIH).

Aprovado por unanimidade com 159 votos, o diploma recebeu o aval do MPLA por ser considerado um passo firme na actualização do quadro jurídico nacional. Segundo a deputada Maricel Capama, a medida fortalece a resposta a um dos mais relevantes desafios de saúde pública e de direitos humanos da actualidade.