No quadro do processo de reestruturação e modernização das Forças Armadas Angolanas (FAA), visando o estabelecimento de novos princípios e normas para o Sistema de Protecção Social, mais consentâneos com as alterações verificadas no plano constitucional, político, económico e social do País, com impactos visíveis para a organização e funcionamento das Forças Armadas Angolanas, o Conselho de Ministros aprovou os seguintes documentos:

No domínio da Administração do Território, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que tem por objectivo estabelecer o regime de tramitação dos Acordos de Geminação e definir o paradigma dos Acordos de Geminação entre Cidades, Províncias, Municípios ou Regiões de Angola e entes equivalentes de diferentes países, bem como a articulação e coordenação de actuação entre os Órgãos da Administração Central e os Órgãos da Administração Local do Estado no âmbito da organização e tramitação dos processos tendentes à celebração de intenções e Acordos de Geminação.

A aprovação deste instrumento jurídico vai permitir a promoção do intercâmbio cultural, social, económico, tecnológico e o reforço da amizade e cooperação, bem como a aproximação dos respectivos povos, com o objectivo de trocar ideias, experiências e desenvolver projectos conjuntos sobre questões de interesse comum.

No domínio do petróleo e gás, o Conselho de Ministros aprovou as Alterações ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco Norte da zona Terrestre de Cabinda, com o objectivo de viabilizar e revitalizar as actividades do referido bloco, que em caso de sucesso irá contribuir para a reposição de reservas e atenuar o declínio da produção petrolífera no País.

Com vista a continuar a promover a satisfação das necessidades formativas ao nível do ensino superior, tendo em conta a demanda no acesso a este subsistema de ensino, bem como a concretização da política nacional de promoção do emprego e de valorização dos recursos humanos nacionais na áreas consideradas deficitárias,o Conselho de Ministrosaprovou a criação das seguintes Intituições privadas de Ensino Superior:

a) Escola Superior Técnica de Saúde do Huambo, na Província do Huambo;

b)Instituto Superior Privado Rei Luhuna, na Província do Cunene;

c)Instituto Superior Privado Kiaxi, na Província de Luanda;

d)Instituto Superior Católico do Lubango, na Província da Huíla;

e)Instituto Superior Privado Wako Cungo, na Província do Cuanza Sul.

No domínio da saúde, o Conselho de Ministrosaprovou o Regulamento da Formação Especializada em Enfermagem, diploma que estabelece as normas referentes ao processo de formação especializada no Serviço Nacional de Saúde, visando habilitar os licenciados em enfermagem para o exercício autónomo e tecnicamente diferenciado na sua área de actuação, atribuindo-lhes o correspondente grau de especialista e, desta forma, prestarem melhores cuidados de saúde.

No quadro da política externa, o Conselho de Ministros aprovou os seguintes instrumentos bilaterais:

Na sessão de hoje, oConselho de Ministros aprovou o Plano de Inclusão e Apoio a Pessoas com Deficiência 2023-2027 (PLANIAPED 2023-2027), instrumento de programação de médio prazo que integra os objectivos, programas e acções a materializar pelo Executivo para o apoio às pessoas com deficiência, promovendo a sua protecção, melhor e maior integração social.

O PLANIAPED 2023-2027 assenta em sete eixos principais, nomeadamente: (i) cidadania, igualdade e não descriminação, (ii) promoção de ambientes de educação e qualificação inclusivas, (iii) trabalho, emprego e formação profissional inclusivos, (iv) promoção de acções que contribuam para a autonomia e vida independente, (v) adopção de medidas de serviços e apoios sociais, (vi) implementação de acções de cultura, desporto, turismo e lazer inclusivos, e (vii) implementação de métodos de investigação, inovação e desenvolvimento inclusivos.

Importa ainda referir que o PLANIAPED 2023-2027 está alinhado com os Objectivos para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas 2030, bem como as recomendações gerais do Comité das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, além de atender às recomendações ao Relatório Inicial de Angola para a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2023).