A 6.ª Comissão da Assembleia Nacional aprovou, quarta-feira, na generalidade, dois relatórios pareceres conjuntos referentes à proposta sobre a Lei de Bases do Sistema de Saúde e o Projecto de Lei sobre o Estatuto da Linguagem Gestual Angolana.

A aprovação foi feita durante a 3.ª Reunião Extraordinária da 4.ª Sessão Legislativa da V Legislatura, sob orientação do presidente, deputado Víctor Kajibanga.

Ambos os diplomas foram aprovados por unanimidade com 14 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

Ao apresentar o relatório parecer conjunto, na generalidade, da Proposta sobre a Lei de Bases do Sistema de Saúde, a deputada Arlete Borges destacou que a legislação em vigor foi elaborada, há mais de 30 anos, antes da Constituição da República de 2010, o que justifica a actualização.

Segundo a relatora, o diploma trabalhado em conjunto com a 1.ª e a 10.ª Comissões será submetido à discussão em Plenário, sublinhando a urgência da entrada em vigor para alinhar o sector da saúde às actuais políticas públicas e reforçar a protecção social dos cidadãos.

Por sua vez, o deputado David Álvaro, relator do Projecto de Lei sobre o Estatuto da Língua Gestual Angolana, salientou que a iniciativa representa um avanço significativo na inclusão da comunidade surda.

Referiu, igualmente, que apesar do reconhecimento tardio, o estatuto vai criar condições para garantir instrumentos de comunicação, formação e acesso à informação, promovendo igualdade de oportunidades.

Considerou, ainda, que a língua gestual constitui uma valência para o país ao assegurar que cidadãos surdos possam estudar, comunicar e participar activamente na vida nacional, preservando os elementos culturais e reforçando o princípio de que toda língua é um instrumento essencial de cidadania.