COMUNICADO DE IMPRENSA
A Comissão Económica do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 18 de Março de 2025, a sua 2.ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.
Nesta reunião, a Comissão Económica apreciou, no Sector da Agricultura e Florestas, um Despacho Presidencial que autoriza a cedência temporária, à Cooperativa Pecuária do Planalto de Camabatela (COOPLACA) das Infra-estruturas agropecuárias do Planalto de Camabatela, nomeadamente, o Centro Integrado de Comercialização de Gado, as Feiras e Leilões de Camabatela, o Edifício do Gabinete de Desenvolvimento do Planalto de Camabatela e COOPLACA, o Laboratório e os Postos de Inspecção e Fiscalização Veterinária, localizados nos municípios de Cangandala, Lucala, Camavo, Bungo e Sanza Pombo, assim como a Feira de Malanje.
O Executivo considera essa concessão necessária para que se tornem efectivamente funcionais as referidas infra-estruturas, rentabilizando-as, de modo a incentivar os produtores pecuários para que sejam geradores de empregos, impulsionem o turismo rural e constituam factor de arrecadação de receitas para o Estado, entre outros benefícios.
No Sector da Indústria e Comércio, a Comissão Económica apreciou o Relatório de Balanço do Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Importações referente ao Ano 2024 e Perspectivas para o Ano 2025, documento que apresenta os principais eixos de actuação, bem como o balanço estatístico do referido Programa no período de 2019 a 2024, caracterizado pelo aumento da produção agro-pecuária, agro-industrial e de bebidas, bem como a implementação de políticas que ajudaram a criar e manter mais de cem mil (104 462) empregos, dos quais cerca de cinquenta mil (49 489) em 2024.
O documento faz referência ao Portal do Produtor Nacional, lançado em 2018, ferramenta de visibilidade da produção nacional, onde produtores e compradores encontram espaço para realizarem transacções, de modo a se reduzir a assimetria de informação, tendo o mesmo registado, nos úlimos três anos, um total de cento e cinco mil e quatrocentos e cinquenta e seis (105 456) produtores, distribuídos em todo o território nacional.
Outro destaque recai para o Serviço “Feito em Angola”, iniciativa que visa incentivar e promover os produtos nacionais, acelerando a diversificação da produção e mobilizando o País para o aumento do consumo de bens produzidos internamente. Assim, aderiram ao selo “Feito em Angola”, em 2023, duzentos e sessenta e nove (269) empresas e, em 2024, quatrocentos e cinquenta e cinco (455) empresas, reforçando o compromisso com a valorização dos produtos nacionais e contribuindo para o fortalecimento da produção interna.
A visão do Executivo para o presente exercício consubstancia-se na consolidação das medidas de política de salvaguarda e priorização da produção nacional em curso, com vista a promover o desenvolvimento de cadeias de valor para assegurar uma base produtiva diversificada que garanta, de modo sustentável, a segurança alimentar.
No domínio do planeamento, a Comissão Económica apreciou os seguintes documentos:
• Memorando sobre a Evolução do Produto Interno Bruto, documento que avalia e fundamenta o comportamento do Produto Interno Bruto (PIB), em 2024, estimando que o PIB tenha crescido 4,43%, crescimento que se deveu à implementação efectiva de um conjunto de Programas que constam do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2023-2027, dos projectos do Programa de Investimento Público (PIP), bem como de iniciativas de operadores do sector privado, o que permitiu aumentar a produção nacional de bens alimentares, com o propósito de elevar os níveis de segurança alimentar e nutricional.
O documento destaca, ainda, o dinamismo do sector não petrolífero, como resultado das medidas de estímulo à economia e dinamização do seu potencial, assim como o desempenho positivo do sector petrolífero, incluindo o gás.
Relativamente a este assunto, a Comissão Económica recomendou: (i) que se acelerem as reformas estruturais em curso para apoiar o processo de diversificação da actividade económica, tendo como fim último a elevação dos níveis de segurança alimentar e nutricional, bem como a criação de empregos dignos para os cidadãos; (ii) que se continue e reforce o processo de consolidação fiscal, de modo que sejam reforçadas as medidas conducentes a um crescimento sustentado; (iii) se reitere a necessidade de empenho de todos o sectores no sentido de se assegurar a manutenção desses resultados positivos, visando a criação de uma economia com crescimento cada vez mais inclusivo, capaz de proporcionar melhores condições de vida aos cidadãos.
• Programação Macroeconómica Executiva para o Ano 2025 (PME 2025), instrumento que visa assegurar e propor medidas que promovam uma articulação e compatibilização entre os objectivos de política económica e social e as medidas de gestão macroeconómica, assim como avaliar o desempenho das variáveis macroeconómicas, em 2024, e antecipar o desempenho macroeconómico nacional em 2025, nos domínios dos sectores real, fiscal e externo.
O documento refere que, apesar dos níveis de preços considerados elevados, a inflação mensal tem apresentado uma tendência de desaceleração do seu ritmo de crescimento, iniciado em Maio de 2024, sendo que o seu comportamento em 2024 foi influenciado, dentre outros factores, pelo ajuste dos preços dos transportes públicos, do gasóleo, das propinas nas escolas privadas e públicas, da actualização dos preços dos serviços de telecomunicações, assim como do período de veda no sector das pescas, nos meses de Junho e Julho.
Em termos de perspectivas, a PME 2025 estima um crescimento do PIB em torno de 3,61%, uma taxa de inflação esperada, no final do período, de 18,4% perspectivando-se, ainda, a consolidação da trajectória de crescimento, e esperando-se que o PIB cresça em torno de 3,61%, motivado pelo crescimento do sector não petrolífero na ordem dos 5,76%, não obstante se antever uma contracção de 1,82% do sector petrolífero, incluindo o gás, em termos homólogos.
A PME 2025 considera que o contexto da economia internacional continuará a ser caracterizado pela manutenção do ritmo de crescimento económico, desaceleração da inflação e, por conseguinte, das taxas de juros. Todavia, este cenário poderá ser condicionado pelas incertezas decorrentes da intensificação dos conflitos geopolíticos, bem como das ameaças de agravamento das políticas comerciais, isto é, aumento de tarifas, sobretudo nos EUA.
No domínio das finanças públicas, a Comissão Económica apreciou um Projecto de Diploma que aprova o novo Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária (AGT), diploma que visa adequar a sua estrutura orgânica ao actual estágio de desenvolvimento, tendo sempre em vista a prossecução eficiente e de qualidade das atribuições que a lei lhe confere, bem como a melhoria do seu desempenho operacional de reforço das acções do controlo interno.
Finalmente, a Comissão Económica do Conselho de Ministros tomou conhecimento dos seguintes assuntos:
• Plano Estratégico da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, para o período 2025-2029, instrumento vital de gestão que tem como principal função identificar e dar a conhecer as linhas de orientação estratégica que irão nortear a acção desse Órgão no período em referência, espelhando o compromisso de aumento dos níveis de penetração dos seguros na economia nacional.
• Plano Estratégico da Agência Reguladora da Concorrência (ARC), documento que incorpora as principais directrizes que irão orientar as acções a serem executadas por essa Autoridade ao longo do quinquénio 2025–2029, com foco nos pilares de comunicação e reforço das acções de acompanhamento do mercado.
A ARC tem como missão assegurar a aplicação da política da concorrência em Angola, em conformidade com os imperativos decorrentes da Constituição da República de Angola, em absoluto respeito ao princípio da economia de mercado e da sã concorrência, tendo em vista o incremento da cultura da concorrência na economia angolana, o funcionamento eficiente dos mercados e o prosseguimento do maior benefício para os consumidores;
• Relatório de Balanço da Programação Financeira do Tesouro Nacional referente ao IV Trimestre de 2024 que analisa a execução do Orçamento Geral do Estado no período em referência, que contém informações sobre a execução das entradas e saídas de recursos financeiros no período, registando apenas operações com Incidência Directa de Tesouraria.
GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 18 de Março de 2025.