A proposta de Lei que concede autorização ao Presidente da República, João Lourenço, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre o Regime Jurídico da Actividade Transitária, foi apreciada em sessão extraordinária do Conselho de Ministros (CM), realizada esta segunda-feira, em Luanda.

A aludida proposta, que segue para Assembleia Nacional, visa ajustar o quadro jurídico para o exercício dessa actividade.

O diploma visa definir os critérios mais adequados para o acesso e as normas para o desenvolvimento da actividade transitária, o reforço dos poderes de regulação, supervisão e fiscalização por parte da Administração do Estado, bem como o seu ajustamento ao actual contexto macroeconómico e aos objectivos da Reforma da Administração Pública.

Programa Kwenda

Na sessão, o Conselho de Ministros foi informado sobre o estado de Implementação do Programa de Fortalecimento da Protecção Social "Kwenda", cujo objectivo principal é ajudar a estabelecer um Sistema Nacional de Protecção Social eficaz, a curto e médio prazos, através da implementação de medidas de mitigação da pobreza, consubstanciadas no aumento da capacidade aquisitiva e financeira das famílias.

O Programa conta com um financiamento de 420 milhões de dólares americanos, dos quais 320 milhões provenientes de crédito do Banco Mundial e 100 milhões do Governo de Angola, e prevê beneficiar 1.608.000 (um milhão, seiscentos e oito mil) agregados familiares.

O projecto é implementado em quatro componentes, sendo a primeira referente às Transferências Sociais Monetárias; a segunda à Inclusão Produtiva; a terceira à Municipalização da Acção Social; e a quarta ao Cadastro Social Único.