COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 29 de Setembro de 2026, a sua 8.ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, os seguintes documentos:
• Conta Geral do Estado referente ao Exercício Financeiro de 2025, principal documento de prestação de Contas do Estado, que contém as demonstrações de natureza contabilística, orçamental e financeira e os relatórios de desempenho de gestão.

De acordo com o documento, no exercício financeiro em referência foram arrecadadas receitas na ordem dos 34,60 biliões de Kwanzas e realizadas despesas no valor de 34,57 biliões de Kwanzas. O stock da dívida pública totalizou cerca de 62,18 biliões de Kwanzas e foram alienados 12 activos, no âmbito do Programa de Privatizações, resultando num valor contratualizado de 345, 64 mil milhões de Kwanzas;

• Resolução que aprova, para Adesão da República de Angola, à Convenção n.º 97, relativa à Migração para o Emprego, Destinada a Promover a Execução das Normas Internacionais do Trabalho;

• Resolução que aprova, para Adesão da República de Angola, à Convenção n.º 143, relativa aos Trabalhadores Migrantes, Destinada a Promover a Execução das Normas Internacionais do Trabalho;

• Resolução que aprova, para Adesão da República de Angola, à Convenção n.º 181, sobre as Agências Privadas de Emprego, Destinada a Promover a Execução das Normas Internacionais do Trabalho;

• Resolução que aprova, para Ratificação, a Convenção da União Africana relativa ao Fim da Violência contra as Mulheres e Raparigas;

• Resolução que aprova, para Adesão da República de Angola à Associação para Ensaios Clínicos entre Países Europeus e em Desenvolvimento (European & Developing Countries Clinical Trials Partnership-EDCTP);

• Resolução que aprova, para Adesão, o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimento Tradicional Associado.

Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros apreciou o Plano Nacional para a Biodiversidade de Angola (PLANABIO) 2026-2030, documento que visa orientar, de forma coordenada, eficaz e participativa, as políticas públicas e as acções de conservação, o uso sustentável e a repartição justa e equitativa dos benefícios gerados pela utilização da biodiversidade no período em referência.

O Plano está alinhado aos compromissos internacionais de Angola recomendados pela Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) e aos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. A sua implementação assenta na Estratégia do Executivo de Combate à Pobreza, da Criação de Emprego e da Diversificação da Economia Nacional.
Ainda nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes diplomas legais:

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico de Taxas Devidas pelos Serviços Prestados pelo Instituto Nacional de Emergências Médicas de Angola (INEMA), com vista a melhorar os serviços prestados aos utentes, contribuir para a conservação dos meios de transportes e bens afins, e garantir a sustentabilidade institucional;

• Projecto de Decreto Presidencial que Altera o Regime Jurídico das Instituições Privadas e Público-Privadas de Educação Pré-Escolar, do Ensino Primário e do Ensino Secundário, diploma que visa estabelecer as condições físicas, os meios e os equipamentos necessários à melhoria qualitativa do processo de ensino-aprendizagem, fixando normas, parâmetros e requisitos físicos e funcionais para a concepção, construção, ampliação, reabilitação e apetrechamento dos estabelecimentos escolares, conferindo dignidade e funcionalidade ao ambiente de ensino em todo o território nacional;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento de Licenciamento, Funcionamento, Fiscalização e Responsabilidade Técnica dos Ginásios e Instalações Similares, diploma que estabelece as normas e procedimentos aplicáveis a todas instalações públicas e privadas que prestem serviços na área de manutenção da condição física, musculação e estética, garantindo condições de higiene e segurança dos espaços e valorizando a actuação de profissionais qualificados no exercício desta actividade;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento da Taxa Única Aplicável ao Processo de Licenciamento dos Ginásios e Instalações Similares, diploma legal que estabelece o valor, as condições e as modalidades de pagamento pelos actos decorrentes do processo de licenciamento e certificação dos ginásios e instalações similares de utilidade pública, de modo a assegurar a uniformização, transparência, segurança e qualidade dos serviços prestados, bem como a fiscalização efectiva das actividades desenvolvidas nestes espaços.

No Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, o Conselho de Ministros apreciou três diplomas, sendo dois que alteram os Contratos de Serviços com Risco, das Áreas de Concessão do Bloco KON 2 e do Bloco KON 16, e outro que altera o Contrato de Partilha de Produção da Área de Concessão do Bloco 17/06, por forma a fomentar o investimento e o contínuo desenvolvimento nas referidas áreas.
Finalmente, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes instrumentos de cooperação bilateral:

• Acordo de Validação em Matéria de Patentes, celebrado entre o Governo da República de Angola e a Organização Europeia de Patentes, no domínio da Propriedade Industrial, com a excepção de alimentos, produtos químico-farmacêuticos e medicamentos destinados ao consumo humano e animal;

• Memorando de Entendimento no Domínio da Cultura e Artes, celebrado entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Federativa do Brasil, sobre a Cooperação nas áreas de capacitação, desenvolvimento de habilidades e intercâmbio de informação e experiências relativas ao âmbito académico, científico e artístico-cultural.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 29 de Setembro de 2026.