O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 28 de Janeiro de 2025, a sua 1.ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Legislativo Presidencial que estabelece os Princípios Gerais Relativos à Organização e Aplicação da Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais, dos Subsídios e SuplementosRemuneratóriosda Função Pública e recomendou a sua aprovação, pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, no uso da Autorização Legislativa que lhe foi concedida pela Assembleia Nacional.

O referido diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da Administração Directa Central e Local do Estado e da Administração Indirecta do Estado, excluindo as Entidades Públicas de Natureza Empresarial e os demais serviços e organismos que não são regidos pela Lei de Bases da Função Pública.

Na mesma ocasião, foi apreciado e recomendada a aprovação, pelo Titular do Poder Executivo, do Projecto de Decreto Presidencial que procede ao aumento dos vencimentos base de todos os grupos de pessoal da Função Pública, nomeadamente, dos Titulares de Cargos da Função Executiva do Estado, dos Órgãos de Defesa e Segurança, dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia, Pessoal Técnico e Não Técnico dos Regimes Geral e Especial, de acordo com o limite fixado no Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2025.

O Executivo considera que este aumento dos vencimentos base na função pública poderá garantir a reposição do poder de compra dos funcionários públicos e agentes administrativos, sendo essencial para o reforço da sua dignidade e da garantia de melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos.

O Conselho de Ministros apreciou, no âmbito da reforma estrutural do Sistema Tributário Angolano, para posterior remessa à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei que aprova o Código Aduaneiro, diploma que emerge da necessidade de se regular diversas matérias relativas à actividade aduaneira, suprir as lacunas existentes, bem como introduzir regras de simplificação e aperfeiçoamento de alguns regimes aduaneiros e do processo de tributação aduaneira.

Na sequência, o Conselho de Ministros efectuou uma primeira abordagem sobre as seguintes propostas de diplomas, tendo recomendado o aprofundamento de alguns dos seus aspectos no período de 30 dias, antes da sua reapreciação, nomeadamente:

O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares representa uma reforma inovadora e traz como propostas a consideração do agregado familiar e de deduções à colecta de despesas com saúde, despesas com educação, assim como relativas à dupla tributação internacional, contendo, ainda, soluções legislativas que contribuem para a melhoria da competitividade da economia, simplificação e sistematização da legislação, redução de distorções, alinhamento às melhores práticas internacionais e melhor articulação das diferentes categorias de rendimentos.

Na Sessão de hoje, o Conselho de Ministros apreciou, igualmente, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico das Facturas, diploma que visa conformar o quadro jurídico que disciplina o processo de emissão, rectificação, anulação, conservação e arquivamento das facturas por parte dos contribuintes.

O Conselho de Ministros apreciou, no Sector da Saúde, um diploma que aprova o Regulamento sobre o Internato Médico, cujos objectivos consistem em concretizar a nova visão do Executivo para o aumento significativo e qualitativo de médicos especialistas no País, simplificar o ingresso de médicos no internato médico, e capacitar estes profissionais para a melhoria da prestação dos cuidados de saúde.

Com a aprovação do presente diploma ficará garantido o ingresso de médicos ao internato sem a prestação de serviços de periferia e a implementação da formação de especialistas em todas as províncias do País onde exista uma unidade hospitalar com capacidade e idoneidade formativas, tendo em conta a necessidade de melhoria da prestação dos cuidados de saúde.

Relativamente ao Sector da Educação, o Conselho de Ministros apreciou os Projectos de Decretos Presidenciais que aprovam os seguintes instrumentos:

No domínio dos petróleos e gás, o Conselho de Ministros apreciou dois diplomas, nomeadamente:

No Sector dos Transportes, o Conselho de Ministros apreciou um diploma que aprova o Programa Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo-PNFTA, instrumento que visa abordar e harmonizar os interesses de todas as entidades envolvidas na facilitação do transporte aéreo, como os operadores aéreos e aeroportuários, as instituições que operam nos aeroportos, designadamente, a Polícia Nacional, o Serviço de Investigação Criminal, a Autoridade Sanitária, os Serviços Fitossanitários, os Serviços de Migração e Estrangeiros, a Administração Geral Tributária e demais entidades pertinentes, de modo a facilitar as formalidades que devem ser cumpridas pelas aeronaves, tripulações, passageiros e respectivas bagagens e mercadorias nos voos internacionais e domésticos, sem descurar o cumprimento de formalidades essenciais e as normas de segurança da aviação civil, para promover o crescimento de uma indústria de transporte aéreo segura, fiável e viável.

Ainda na sessão de hoje, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano Estratégico da Inspecção Geral da Administração do Estado, para o Período de 2024-2027, instrumento que se enquadra no âmbito do processo de Reforma do Estado, particularmente dos Órgãos de Inspecção do Estado, que visa a adopção de maior rigor na efectivação do Controlo Interno na Administração Pública, no sentido de se promover a integridade e a transparência na prestação de contas, bem como salvaguardar a eficiência e a eficácia operativa das acções inspectivas e outras incluídas nas atribuições e competências estatutárias da IGAE.

Finalmente, no Sector das Relações Exteriores, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes instrumentos de cooperação:

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 28 de Janeiro de 2025.