O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 22 de Abril de 2024, a sua 4.ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República,João Manuel Gonçalves Lourenço.
Nesta reunião, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, as seguintes Propostas de diplomas:
O Conselho de Ministros apreciou, ainda, para envio à Assembleia Nacional, uma Proposta de Lei que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre o Regime Jurídico e Fiscal da Produção Incremental nas Concessões Petrolíferas da Zona Marítima, tendo na ocasião sido apreciado o Decreto Legislativo Presidencial sobre a matéria, diploma que define o regime jurídico e fiscal e o procedimento para a adequação dos termos contratuais aplicáveis à Produção Incremental em Blocos Maduros e em Projectos em Áreas de Desenvolvimento não Desenvolvidas, localizados na zona marítima.
Na reunião de hoje, o Conselho de Ministros aprovou alterações a algumas normas do Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros, visando adequar a estrutura da Equipa Económica e do seu Grupo Técnico de Apoio às recentes alterações na estrutura dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.
Ainda na reunião de hoje, o Conselho de Ministros aprovou os seguintes diplomas:
Finalmente, o Conselho de Ministros, tomou conhecimento do Calendário de Acções Preparatórias para a Campanha Agrícola 2024/2025, documento que contém as metas a alcançar e o cronograma das acções que compõem a campanha agrícola para o período em referência, visando o aumento do acesso e a auto- suficiência de insumos e recursos de irrigação, a promoção dos agregadores e das cooperativas, a valorização das unidades agrícolas e clusters de agronegócio, a promoção da resiliência alimentar, da investigação e desenvolvimento na agricultura, da sustentabilidade e produtividade da floresta, bem como do aumento da auto-suficiência de produção pecuária.
GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS,em Luanda, aos22deAbrilde 2024.-