COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 29 de Julho de 2026, a sua 6.ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou duas propostas de leis que autorizam o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre incentivos fiscais adicionais para as áreas de concessão dos Blocos 34 e 35, assim como os respectivos Decretos Legislativos Presidenciais. Este pacote legislativo, a ser enviado à Assembleia Nacional, justifica-se pela necessidade de viabilizar o desenvolvimento e a produção dos recursos petrolíferos nas referidas áreas de concessão, com vista a assegurar as condições económicas que acautelam a rentabilidade das operações petrolíferas.

No domínio dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, o Conselho de Ministros apreciou um conjunto de diplomas que visam atribuir à Concessionária Nacional, os direitos mineiros para o exercício das actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos, nas áreas de concessão dos Blocos 34 e 35; a autorização para a Celebração do Contrato de Serviços com Risco nas respectivas Áreas de Concessão; e a alteração do Contrato de Partilha de Produção da Área de Concessão do Bloco 15, fixando os respectivos prémios de produção e de investimento;

O Conselho de Ministros procedeu, ainda, à alteração do Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República e do Estatuto Orgânico do Ministério do Turismo, através da criação do cargo de Secretário de Estado para a Gestão de Activos e Concessões Turísticas e de uma Direcção.

A proposta visa, fundamentalmente, colmatar uma lacuna estrutural identificada no acompanhamento da conversão do potencial turístico nacional em activos e concessões turísticas efectivas, bem como reforçar a gestão da relação institucional com concessionários e investidores, em articulação com a AIPEX e os Governos Provinciais, assegurando, de forma efectiva, o acompanhamento e a fiscalização das concessões nas Áreas de Interesse e Potencial Turístico.

No domínio da Saúde, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que cria o Serviço de Coordenação e Supervisão da Transplantação (SECOSTRA) e aprova o seu Estatuto Orgânico, constituindo-se numa instituição com natureza de serviço personalizado, vocacionada à coordenação e supervisão de todo o processo de recolha, gestão e distribuição de células, tecidos e órgãos para transplante.
Na sessão de hoje, o Conselho de Ministros apreciou, relativamente ao Sector da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, os seguintes diplomas:

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano de Acção Nacional de 2.ª Geração de Angola da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Mulheres, Paz e Segurança, instrumento que visa assegurar a participação plena das mulheres e meninas na prevenção e resolução de conflitos, aumentar a sua representação nos mecanismos de tomada de decisão, prevenir e combater todas as formas de violência baseada no género, proteger os direitos das mulheres e raparigas em contextos de vulnerabilidade e interagir a perspectiva de género nas instituições de defesa, segurança, diplomacia e justiça;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova a Política Nacional para Igualdade e Equidade de Género e o seu Plano de Implementação, diploma estratégico orientador da acção do Executivo na promoção da igualdade de oportunidades, da justiça e inclusão social e da protecção efectiva dos direitos humanos, garantindo que todas as pessoas, independentemente do género, participem de forma plena e equitativa no desenvolvimento nacional, com base no Sistema Nacional de Planeamento e com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado Angolano.

Ainda nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes projectos de diplomas legais:

• Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico dos Contratos-Programa Desportivos, diploma que regula a celebração, execução, acompanhamento e avaliação dos contratos firmados entre o Estado e as entidades desportivas com vista à prossecução de fins de interesse público desportivo;

• Decreto Presidencial sobre o Regime Jurídico das Infra-estruturas Desportivas, diploma que estabelece as normas aplicáveis à concepção, construção, gestão, utilização e fiscalização das infra-estruturas desportivas de uso público, bem como as condições de segurança, acesso e funcionamento dos espaços destinados à prática desportiva e à realização de eventos, garantindo a protecção de pessoas e bens e a promoção da actividade desportiva;

• Decreto Presidencial que extingue o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC), passando a gestão, supervisão e fiscalização do sistema do Livro de Reclamações, em formato físico ou electrónico a ser exercida pela entidade responsável pela inspecção económica e segurança alimentar;

• Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA), diploma que consagra esta instituição como entidade única para o exercício da actividade de inspecção e fiscalização às actividades económicas, sem prejuízo das competências inspectivas atribuídas por lei a outros órgãos reguladores.

No âmbito deste diploma, os serviços de fiscalização municipais passam a incidir a sua acção nos actos de civilidade, nomeadamente a venda ambulante, a fiscalização de obras, o estacionamento de veículos na via pública, entre outros, deixando de ter competências no domínio da inspecção da actividade económica e da segurança alimentar;

• Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico da Inspecção Geral do Trabalho, diploma que visa adequar o quadro jurídico organizacional, de modo a assegurar a harmonização das suas funções com os objectivos da Reforma do Estado, reforçando, assim, a capacidade de fiscalização das relações laborais e da promoção da segurança e saúde no trabalho, bem como do controlo do cumprimento das contribuições obrigatórias para a segurança social;

• Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), com vista a conformá-lo com o diploma que aprova as Medidas para a Implementação da Reforma do Sistema de Inspecção Económica, que estabelece um novo paradigma da realização de inspecções de pendor económico;

• Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Fundo Activo de Capital de Risco Angolano (FACRA), diploma que visa adequar o seu modo de organização e funcionamento à realidade económica actual, visando alinhar o Fundo aos objectivos que fundamentaram a sua criação, considerados essenciais para a dinamização da economia;

• Decreto Presidencial que altera o Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal (SIC), com vista a ajustá-lo ao diploma que aprova as Medidas para a Implementação da Reforma do Sistema de Inspecção Económica e que retira deste Órgão a competência de realizar actividade inspectiva ou de fiscalização sobre a actividade económica;

• Decreto Presidencial que aprova a Transformação do Entreposto Aduaneiro de Angola (EAA– E.P.) em Sociedade Anónima, passando a reger-se pela Lei das Sociedades Comerciais, visando imprimir um modelo de gestão corporativa orientada para a eficiência, rentabilidade e competitividade institucional, bem como a implementação das políticas do Executivo nos domínios da segurança alimentar e da organização do sistema de abastecimento nacional.

Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros apreciou o Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao II Trimestre de 2026, documento que permite obter uma visão global sobre a execução do Orçamento Geral do Estado no período em referência, reflectida nos balanços orçamental, financeiro e patrimonial, e na demonstração das variações patrimoniais.

O documento reporta que, no período em análise, foram arrecadadas receitas no valor de 9,85 biliões de kwanzas, correspondente a uma execução de 30% da receita anual prevista, tendo sido realizadas despesas no valor de 10,24 biliões de kwanzas, o que representa uma execução de 31% em relação à despesa anual fixada no OGE.

Relativamente à inflação, registou-se em Junho de 2026, em termos homólogos, uma taxa de inflação de 10,11%, traduzindo um decréscimo de 9,62 pontos percentuais, face aos 19,73% registados em Junho de 2025.

O serviço da Dívida Interna correspondeu a 2,54 biliões de kwanzas, representando uma redução de 7% comparativamente ao I Trimestre de 2026. No que respeita à execução do serviço da Dívida Externa, efectuaram-se pagamentos na ordem de 3,31 biliões de kwanzas, representando um aumento de 58% face ao I Trimestre de 2026.

Finalmente, no quadro da cooperação internacional, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes instrumentos jurídicos:

• Projecto de Resolução que aprova, para Ratificação, o Tratado do Centro da África Austral de Ciências e Serviços para Adaptação, Alterações Climáticas e Gestão Sustentável dos Solos (SASSCAL), instrumento que contém normas e princípios que visam fortalecer a capacidade regional de gerar e usar produtos e serviços de conhecimento científico, de modo a dar resposta aos desafios das mudanças climáticas globais;

• Projecto de Resolução que aprova, para Adesão da República de Angola ao Acordo de Estabelecimento da Associação Africana de Contabilistas Gerais (AAAG), instrumento multilateral que tem como principal objectivo proporcionar um fórum de colaboração entre os Contabilistas Gerais, para apoiar a gestão das finanças públicas e a governação dos Países membros.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 29 de Julho de 2026.