COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 29 de Maio de 2026, a sua 5.ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para remessa à Assembleia Nacional, as seguintes Propostas de Lei:

• Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola a Emitir e Pôr em Circulação uma Moeda Metálica, Comemorativa e com Poder Liberatório, em homenagem ao 50° aniversário do percurso do BNA, demostrando o seu contributo para a construção de uma economia estável, resiliente e a consolidação da Soberania Nacional;

• Lei que aprova o Código do Procedimento de Pagamento e de Execução das Dívidas à Segurança Social, diploma que regula a situação contributiva do devedor junto da Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória, com a finalidade de promover a realização do crédito à Segurança Social, por meio do pagamento voluntário e execução da dívida, nomeadamente das contribuições, prestações indevidamente recebidas, juros, coimas, taxas e outros encargos legais;

• Lei de Autorização Legislativa que visa conceder poderes ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre o Regime Jurídico da Assinatura Electrónica e da Actividade de Certificação Digital.

Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes Diplomas Legais:

• Projecto de Decreto Legislativo Presidencial que estabelece o Regime Jurídico da Assinatura Electrónica e regula o seu uso, forma de reconhecimento, bem como as regras, os requisitos técnicos e de segurança, e demais componentes técnicos aplicáveis no exercício da actividade de certificação digital, garantindo a estabilidade social e a modernização administrativa e económica;

• Projecto de Decreto Presidencial que visa descontinuar a emissão e eliminação da obrigatoriedade de exigência da Licença de Publicidade, emitida pelos Órgãos da Administração Local do Estado, com vista a divulgar o nome e a marca nos edifícios onde funcionam os estabelecimentos comerciais, industriais, hoteleiros, de restauração e similares, de ensino, de saúde, farmacêuticos, postos de abastecimento de combustíveis, oficinas e outros, de modo a promover a livre iniciativa económica e empresarial;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova a Afectação do Percentual da Receita Bruta dos Jogos Sociais Concessionados e da Receita dos Prémios Não Reclamados, diploma que estabelece a distribuição do montante da receita devida ao Estado pela Concessionária, definida como contrapartida financeira do contrato de exploração dos jogos sociais de lotarias, totoloto, totobola e de outros jogos autorizados, bem como o destino dos valores dos prémios de jogos não reclamados pelos apostadores contemplados;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico das Taxas Aplicáveis ao Mercado de Valores Mobiliários e Instrumentos Derivados, diploma que estabelece os procedimentos a adoptar pela Comissão do Mercado de Capitais (CMC), como contrapartida dos serviços prestados aos operadores económicos que actuam no mercado nacional e que beneficiam destes serviços, garantindo a justa repartição dos encargos públicos e da proporcionalidade;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Co-seguros e Define a Respectiva Organização e Funcionamento, diploma que visa ajustar as normas actualmente em vigor ao novo enquadramento jurídico legal e financeiro, promovendo a capacidade de retenção do mercado segurador, de modo a reduzir a taxa de cedência em resseguro ao exterior, garantindo o envolvimento de todas as empresas de seguros sediadas no País, através de um mecanismo abrangente de cobertura de riscos estratégicos para a economia nacional;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento de Exportação do Café Verde, diploma que estabelece as normas e procedimentos para exportação do café verde, visando contribuir para promoção, melhoria da qualidade e valorização do “Café Angolano” no mercado internacional, bem como potencializar o desenvolvimento económico e social das regiões produtoras;

• Projecto de Decreto Presidencial que cria o Repositório Angolano de Acesso Aberto, instrumento normativo que institui um sistema de informação destinado ao armazenamento, preservação, organização e disseminação da produção intelectual e científica das instituições angolanas de ensino superior, de investigação científica, de extensão e inovação.

Ainda nesta sessão, no quadro da cooperação internacional, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes instrumentos jurídicos:

• Projecto de Resolução que aprova, para Ratificação, o Acordo de Cooperação no domínio da Defesa entre o Governo da República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos;

• Projecto de Resolução que aprova, para Ratificação, o Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que cria a Organização Mundial do Comércio – Acordo sobre Subvenções no Sector das Pescas;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Acordo entre a República de Angola e a República Democrática do Congo, relativo à Constituição da Comissão Mista Permanente de Defesa e Segurança;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Memorando de Entendimento entre o Ministério das Pescas e Recursos Marinhos da República de Angola e o Ministério das Pescas, da Pecuária e dos Lacticínios da República da Índia, sobre Cooperação no Domínio das Pescas, Aquicultura e Recursos Marinhos;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, sobre a Isenção Mútua dos Requisitos de Vistos de Entradas;

• Memorando de Entendimento sobre Consultas Políticas entre o Ministério das Relações Exteriores da República de Angola e o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Emirados Árabes Unidos;

• Memorando de Entendimento entre o Serviço de Protecção Civil e Bombeiros da República de Angola e o Comando Geral da Defesa Civil do Dubai Emirados Árabes Unidos, no Domínio da Protecção/Defesa Civil e Bombeiros.

Finalmente, no âmbito da Reforma do Estado, o Conselho de Ministros apreciou um Projecto de Decreto Presidencial que altera o Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria e Comércio, com a finalidade de garantir maior eficiência e eficácia no exercício das suas atribuições.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 29 de Maio de 2026.