COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 24 de Abril de 2025, a sua 4.ª Sessão Ordinária, na sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para remessa à Assembleia Nacional, uma proposta de revisão do Código dos Valores Mobiliários, no sentido de adequá-lo ao actual contexto macroeconómico e ao estágio do mercado nacional de valores mobiliários e instrumentos derivados, facilitando, deste modo, o acesso a este mercado por parte das empresas e reforçando os mecanismos de protecção dos investidores, sem perder de vista o necessário alinhamento com as melhores práticas internacionais.

Na sessão de hoje, o Conselho de Ministros apreciou um Decreto Presidencial que altera o Contrato de Partilha de Produção da Área da Concessão do Bloco 17, com vista a incentivar a realização de investimentos que aumentem a vida útil das instalações e permitir que o Grupo Empreiteiro recupere as despesas incorridas na Área de Desenvolvimento Dália.

Considerando a necessidade de conceber estratégias tendentes a promover a sustentabilidade ambiental e a reduzir os impactos negativos dos resíduos plásticos na fauna, flora e saúde pública, incentivando o uso de alternativas sustentáveis, o Conselho de Ministros apreciou o Decreto Presidencial sobre o Plano de Acção Nacional de Eliminação Progressiva dos Plásticos de Utilização Única 2025 – 2027 e recomendou a sua aprovação, pelo Titular do Poder Executivo.

O referido Plano contém medidas colaborativas e eficazes para mitigar os impactos negativos dos plásticos descartáveis, atendendo que o uso excessivo dos mesmos tem contribuído significativamente para a poluição dos ecossistemas terrestres e marítimos, comprometendo a biodiversidade e os recursos hídricos do nosso País, e está alinhado com os compromissos internacionais de Angola, incluindo os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU e a Agenda 2063 da União Africana, que visam diminuir a produção e promover um desenvolvimento sustentável.

O Conselho de Ministros apreciou o Relatório de Execução do Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027, referente ao Ano 2024, documento que espelha o desenvolvimento económico e social, no período em referência.

De acordo com a avaliação dos resultados alcançados com a implementação dos cinquenta (50) Programas de Acção, o Executivo considera que, apesar dos desafios prevalecentes no actual contexto económico, fundamentalmente a nível da capacidade de financiamento, a implementação do Plano tem permitido a recuperação gradual da actividade económica, a inversão da trajectória de crescimento da inflação, a redução da taxa de desemprego e a sustentabilidade das contas externas.

O balanço mostra que foram reportadas seiscentas e sessenta e uma (661) acções, que permitiram materializar cento e oitenta e oito (188) prioridades, enquadradas em cento e quarenta e seis (146) objectivos, correspondendo a cerca de sessenta e seis por cento (66%) das acções previstas para o referido período.

As acções desenvolvidas reflectem a estratégia para o desenvolvimento sustentável de Angola, orientando recursos para sectores cruciais que promovem o crescimento económico, a melhoria das condições de vida e a redução das desigualdades sociais, priorizando a construção de infraestruturas essenciais, como escolas, hospitais, estradas, barragens e sistemas de abastecimento de água potável.

O Conselho de Ministros apreciou, igualmente, o Relatório de Execução do Programa de Investimento Público (PIP), referente ao Ano 2024, documento que contém dados sobre o progresso alcançado na execução dos projectos prioritários, identifica os desafios e propõe soluções que garantam a continuidade e a eficácia dos investimentos públicos.

Foi constatado que, no período em referência, o PIP encerrou com três mil, quatrocentos e oitenta (3 480) projectos inscritos, dos quais mil e vinte e nove (1029) pertenciam aos Órgãos da Administração Central e dois mil, quatrocentos e cinquenta e um (2 451) aos Órgãos da Administração Local.

Entre os principais resultados alcançados, destacam-se a construção e reabilitação de escolas, ampliando o acesso à educação e contribuindo para a formação de recursos humanos qualificados; a edificação e modernização de hospitais, centros e postos de saúde, como meio para o fortalecimento do sistema de saúde e ampliação do acesso a serviços médicos de qualidade; a construção e reabilitação de estradas, que promove a conectividade entre regiões e facilita o escoamento de bens e serviços, assim como a implementação de barragens e sistemas de geração de energia, contribuindo para a segurança energética e o abastecimento de água.

O Relatório destaca, também, a expansão das redes de abastecimento, garantindo água potável para comunidades urbanas e rurais, com impacto directo na saúde pública; e a construção e reabilitação de portos, aeroportos, linhas férreas, como garante do acesso aos serviços de transporte nos vários modais, impactando positivamente na mobilidade e no fortalecimento do turismo.

Relativamente ao Sector do Turismo, o Conselho de Ministros apreciou um diploma que cria e classifica a Ilha de Luanda como Local de Interesse Turístico, tendo em conta a sua localização e morfologia, o seu valor paisagístico e as suas especificidades culturais, constituindo-se num espaço de referência no contexto da cidade de Luanda e da história do País, pois tem os atributos necessários para o desenvolvimento de uma estratégia de massificação do “turismo de sol e praia”, direccionado ao turismo interno, mas também, aos turistas de países ocidentais.

No âmbito do Programa de Reforma Administrativa em curso no País, o Conselho de Ministros apreciou o Decreto Presidencial que altera o Estatuto Orgânico do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, diploma que visa o redimensionamento da estrutura interna daquele Departamento Ministerial, de modo a adequá-la às actuais exigências do seu domínio de intervenção.

No quadro da política externa, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes instrumentos jurídicos:

- Decreto Presidencial que aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Benim, sobre a Isenção Mútua de Vistos em Passaportes Diplomático e de Serviço;

- Decreto Presidencial que aprova o Acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da República de Angola, relativo ao Terreno e Edifícios para a Chancelaria da República de Angola em Díli;

- Decreto Presidencial que aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Democrática de Timor-Leste sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomático, Oficiais/de Serviço;

- Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola, representado pelo Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás e o Governo da República do Quénia, representado pelo Ministério da Energia e Petróleos, sobre a Cooperação no Domínio de Petróleo e Gás.

Finalmente, o Conselho de Ministros foi informado sobre a evolução da epidemia da cólera no País e das medidas que estão a ser tomadas para travar a sua expansão, nomeadamente a melhoria do abastecimento de água potável às populações e do saneamento básico nas comunidades com vista a sua erradicação.

De referir que até ao momento foram registados 14 971 casos, com 524 óbitos, sendo as províncias mais afectadas as de Benguela, Luanda, Cuanza Norte, Cuanza Sul e Malange. No entanto, continuam a ser realizados esforços para combater esta epidemia, razão pela qual a taxa de letalidade tem vindo a baixar, passando de 10% para 1,7%.

Assim, foi recomendado o redobrar de esforços no sentido de melhorar as determinantes sociais para que se reduzam substancialmente o número de casos, bem como a taxa de letalidade.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 24 de Abril de 2025.