COMUNICADO DE IMPRENSA
O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 22 de Junho de 2026, a sua 1.ª Sessão Extraordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.
Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, os seguintes diplomas:
• Projecto de Resolução que aprova o Acordo-Quadro entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Coreia, relativo aos Empréstimos do Fundo de Cooperação para o Desenvolvimento Económico;
• Propostas de leis que visam conceder ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorização para legislar sobre a Atribuição de Incentivos Fiscais Adicionais Aplicáveis às Áreas de Concessão dos Blocos 33/24, 17/25, 32/21 e 19, bem como os respectivos Decretos Legislativos Presidenciais, atendendo à complexidade operacional acrescida e aos elevados riscos de pesquisa associados às condições geológicas existentes, permitindo, deste modo, a atracção de investimento e a viabilização do desenvolvimento das respectivas Áreas de Concessão.
Ainda no domínio dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, o Conselho de Ministros apreciou um conjunto de Decretos Presidenciais que atribuem, à Concessionária Nacional, os direitos mineiros para o exercício das actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos, nas áreas de concessões dos Blocos 33/24, 17/25, 32/21 e 19, fixam os Prémios de Produção e de Investimento e autorizam a Celebração de Contratos de Serviços com Risco nas respectivas áreas de concessão.
Finalmente, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova as Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2027 e o Quadro Intercalar das Despesas para o Ano de 2028, diploma que estabelece as orientações técnicas, metodológicas e procedimentais, que devem ser observadas pelos órgãos e organismos da Administração Pública, no processo de preparação do OGE, em conformidade com os objectivos da política económica e social do Executivo.
GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 22 de Junho de 2026.