COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 28 de Agosto de 2026, a sua 7.ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Na sessão de hoje, o Conselho de Ministros apreciou, para remessa à Assembleia Nacional, uma Proposta de Lei que estabelece os princípios e as regras sobre o uso das Línguas de Angola, com vista a promover a unidade e o pluralismo linguístico nacional, contribuindo para a dignidade e a consolidação da identidade cultural, no quadro do Estado Democrático de Direito.

Ainda no domínio da Cultura, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes Projectos de Decretos Presidenciais:

• Decreto Presidencial que regulamenta a Lei Geral dos Arquivos, instrumento que visa estabelecer as regras e os princípios de organização, funcionamento, gestão documental, preservação, acesso e difusão dos arquivos públicos e privados, integrados no Sistema Nacional de Arquivos, garantindo a eficiência administrativa, a segurança dos documentos físicos e digitais e o acesso à informação;

• Decreto Presidencial que regulamenta a Lei do Cinema e do Audiovisual, diploma que estabelece as regras e os princípios de fomento e protecção do exercício de actividades cinematográficas e audiovisuais, propriedade intelectual e incentivos financeiros para a criação, distribuição e exibição de obras, bem como a operacionalização de apoios financeiros, de modo a elevar a presença de Angola no mercado internacional;

• Decreto Presidencial que altera o Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura, com vista a adequar a sua organização e funcionamento à estrutura dos Órgãos Auxiliares do Titular do Poder Executivo, com a introdução da figura do Secretário de Estado para as Indústrias Criativas, de modo a responder aos desafios contemporâneos do sector, maximizando o impacto da cultura no desenvolvimento socioeconómico nacional;

• No sector da Saúde, o Conselho de Ministros apreciou um Projecto de Decreto Presidencial que regulamenta a Lei sobre o Transplante de Células, Tecidos e Órgãos Humanos, diploma que estabelece os procedimentos administrativos e técnicos, relativos à colheita, doação, preservação e transplante de células, tecidos e órgãos humanos, com fins terapêuticos e assegurar a efectiva realização de transplantes em Angola.

Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes diplomas legais:

• Projecto de Decreto Presidencial que altera o Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, diploma que visa a introdução na orgânica deste Departamento Ministerial, de um Secretário de Estado para os Assuntos Tributários, com vista a assegurar a qualidade da política tributária, operacionalidade e eficiência na arrecadação de receitas, bem como a protecção dos direitos das famílias, das empresas e dos investidores, melhorando assim a confiança destes no sistema fiscal;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova a constituição da empresa de domínio público denominada CITAV – Centro Industrial de Tecnologia Avançada, S.A., um pólo de conhecimento, inovação e desenvolvimento industrial, que visa criar um ecossistema de capacitação técnica e profissional que garanta a qualificação industrial de apoio à modernização do tecido produtivo nacional;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional de Sementes, diploma que visa adequar a estrutura orgânica do SENSE, dotando-o de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com vista assegurar a coordenação e execução das políticas sobre registo, produção, comercialização, importação e exportação de sementes, bem como a prevenção da entrada no País de sementes e mudas nocivas à agricultura;

• Projecto de Decreto Presidencial que regula o exercício da actividade de Apicultura, diploma que estabelece as normas relativas à sanidade e protecção dos recursos apícolas no exercício da apicultura e meliponicultura e outras correlacionadas, bem como a profissionalização dos apicultores, a adopção de boas práticas higio-sanitárias, assegurando a sustentabilidade ambiental e o aproveitamento adequado do potencial produtivo das abelhas, a valorização e certificação do mel produzido em Angola.

O Executivo considera que a aprovação deste diploma constitui um passo estratégico para o desenvolvimento rural, geração de emprego, segurança alimentar e nutricional das famílias e a inserção competitiva do mel angolano no mercado nacional e internacional.

Relativamente ao Sector das Pescas e Recursos Marinhos, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes diplomas:

• Projecto de Decreto Presidencial que altera o Estatuto Orgânico do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos, diploma que visa reforçar a capacidade institucional do Departamento Ministerial mediante a criação do cargo de Secretário de Estado para a Gestão do Espaço e dos Recursos Marinhos, permitindo uma melhor distribuição das competências de direcção, coordenação e supervisão dos domínios, da gestão, dos espaços e da sustentabilidade dos recursos marinhos, com a finalidade de garantir maior eficiência e eficácia no exercício das suas atribuições;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Pesqueira e Aquicultura (FADEPA), diploma que visa reforçar a capacidade institucional, operacional e financeira do Estado, na promoção do investimento produtivo, no fomento da actividade pesqueira e aquícola, segurança alimentar, geração de emprego e rendimento, bem como na dinamização das cadeias de valor associadas à captura, transformação, conservação, comercialização e exportação de produtos da pesca e da aquicultura.

Finalmente, no quadro da cooperação internacional, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes instrumentos jurídicos:

• Projecto de Resolução que aprova, para Ratificação, a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, de forma a assegurar uma gestão adequada e a prevenção de efeitos ambientais derivados da poluição por mercúrio e outros problemas de saúde pública;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Burundi, relativo à Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Peru, sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço, Oficiais e Especiais;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Azerbaijão, sobre a Isenção Mútua de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço;

• Memorando de Entendimento entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a IP Engenharias, S.A., do Grupo Infraestruturas de Portugal (IPE), instrumento que visa promover uma parceria no domínio dos transportes e infraestruturas rodoviárias e ferroviárias.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 28 de Agosto de 2026.