COMUNICADO DE IMPRENSA

A Comissão Económica do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 23 de Julho de 2026, a sua 2.ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta reunião, a Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, uma proposta de Lei que visa conceder autorização ao Titular do Poder Executivo para legislar sobre a definição das taxas preferenciais aplicáveis às mercadorias dos Estados-membros da SADC, no quadro dos compromissos assumidos pela República de Angola sobre o Protocolo das Trocas Comerciais da SADC, tendo na ocasião apreciado o respectivo Decreto Legislativo Presidencial.

O Executivo considera que a aprovação desta medida reveste-se de relevância estratégica e económica, porquanto estimula o comércio intra-regional e dinamiza as trocas comerciais com os Estados membros da SADC; favorece a integração efectiva da economia angolana no espaço regional; fortalece a competitividade do sector produtivo nacional; e proporciona benefícios directos aos operadores económicos, mediante a redução dos custos de importação de matérias-primas e bens intermédios originários da região, com reflexos positivos nos preços ao consumidor final.

Durante a reunião, a Comissão Económica procedeu à avaliação da execução do Plano Anual de Endividamento 2025, tendo registado melhoria nos indicadores macroeconómicos, com a desaceleração da inflação para 15,7% e o crescimento do PIB em 3,13%, impulsionado pelo sector não petrolífero.

De acordo com o relatório de balanço, o rácio da dívida governamental em relação ao PIB reduziu de 54% em 2024 para 46,94%, embora o stock total tenha aumentado 11%. A gestão da dívida interna está maioritariamente contratualizada à taxas fixas, o que tem contribuído para a redução da exposição à choques e o risco de refinanciamento.

Na mesma ocasião, a Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou a Programação Financeira do Tesouro Nacional referente ao III Trimestre do ano em curso, documento que apresenta a projecção dos fluxos de entrada de recursos, pagamentos, as operações financeiras, bem como os riscos associados à sua execução.

No quadro do Plano de Instalação de Postos de Portagem, a Comissão Económica apreciou um Projecto de diploma que contém as regras operacionais e as tabelas de taxas a cobrar nos postos de portagem não fronteiriços e fronteiriços, com vista à melhoria da arrecadação de receitas, contribuindo para a eficiência e sustentabilidade financeira das acções de conservação e manutenção da rede nacional de estradas e assegurando a comparticipação directa dos utentes nos custos da sua conservação.

No domínio da energia, a Comissão Económica apreciou uma proposta de ajuste das tarifas dos serviços de electricidade, que tem como objectivo assegurar o equilíbrio económico-financeiro das empresas do Sistema Eléctrico Público (SEP), a sustentabilidade do sector, bem como garantir o cumprimento dos princípios da eficiência económica, da modicidade tarifária do serviço prestado aos consumidores, assim como a realização de investimentos indispensáveis à expansão e modernização das infra-estruturas eléctricas nacionais.

A Comissão Económica realça que o referido ajustamento é parcial e dirigido apenas aos grandes consumidores, sendo que os clientes domésticos não serão abrangidos, mantendo-se inalterada a tarifa social.

Ainda na reunião de hoje, a Comissão Económica apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova as Taxas e Emolumentos devidos pelos Actos e Serviços Prestados pelo Instituto Nacional de Apoio as Micro, Pequenas e Médias Empresas (INAPEM), com vista a adequar o regime de financiamento da instituição à actual realidade socioeconómica do País, garantindo, deste modo, a auto-sustentabilidade financeira e reduzindo a dependência das verbas do Orçamento Geral do Estado (OGE).

Relativamente ao sector da Agricultura e Florestas, a Comissão Económica apreciou o Decreto Presidencial que estabelece o sistema de protecção de sementes, bem como os direitos dos melhoradores e obtentores de sementes, com o objectivo de promover o desenvolvimento de novas variedades de sementes, estimular a reprodução de sementes, permitir que os agricultores tenham acesso a uma gama de variedades melhoradas de culturas, contribuindo para a melhoria da segurança alimentar e nutricional, através do aumento da disponibilidade e da qualidade dos alimentos.

No mesmo sector, a Comissão Económica apreciou o Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico Aplicável às Taxas e Emolumentos devidos pelos serviços prestados pelo Instituto dos Serviços Veterinários (ISV), nomeadamente a emissão de licenças para o exercício da actividade de natureza pecuária e de carácter preventivo dos efectivos pecuários, de modo a melhorar a eficiência e eficácia desses serviços e garantir a sustentabilidade dos recursos pecuários para a segurança alimentar das populações e o desenvolvimento rural integrado.

A Comissão Económica apreciou o Memorando sobre o Modelo de Financiamento de Produto Mutualista de Assistência à Saúde, documento elaborado na sequência do processo de revitalização institucional do Cofre de Providência dos Funcionários Públicos de Angola (CPFPA), que visa responder à necessidade de substituição do actual modelo clínico caracterizado por limitações operacionais, desactualização estrutural e insustentabilidade financeira, por um sistema moderno de natureza contributiva, digital e baseado numa rede contratualizada de prestadores externos.

Finalmente, a Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou um Boletim contendo informações sobre o Mercado de Trabalho, referente ao I Trimestre de 2026, instrumento técnico de monitorização, análise e interpretação da evolução do mercado laboral angolano, que apresenta os principais indicadores do emprego, desemprego, informalidade e dinâmica laboral, com base em informações provenientes do Instituto Nacional de Estatística (INE), Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEFOP), Inspecção Geral do Trabalho (IGT) e do Grupo Técnico Multissectorial para o Tratamento dos Dados do Mercado de Emprego (GTME).

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 23 de Julho de 2026.