A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 05 de Maio de 2026, a sua 3.ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Gabinete de Gestão Documental e Biblioteca da Secretaria-Geral dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, sob orientação da Ministra de Estado para a Área Social, Maria do Rosário Teixeira de Alva Sequeira Bragança, no âmbito da competência que lhe foi delegada pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.

Na reunião de hoje, a Comissão para a Política Social apreciou, no domínio da Educação Pré-Escolar, do Ensino Primário e do Ensino Secundário, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento das Infraestruturas de Educação Pré-Escolar, Ensino Primário e Secundário, diploma que visa estabelecer as condições físicas, os meios e os equipamentos necessários à melhoria qualitativa do processo de ensino-aprendizagem, fixando normas, parâmetros e requisitos físicos e funcionais para a concepção, construção, ampliação, reabilitação e apetrechamento dos estabelecimentos escolares, conferindo dignidade e funcionalidade ao ambiente de ensino em todo o território nacional, tendo sido recomendada a sua revisão, no sentido de proceder a transferência das normas de natureza regulamentar ou de detalhes técnicos para diplomas próprios, antes da sua remissão ao Conselho de Ministros.

No domínio do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, a Comissão para a Política Social apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que cria o Repositório Angolano de Acesso Aberto (RAnAA), instrumento normativo que institui um sistema de informação destinado ao armazenamento, preservação, organização e disseminação da produção intelectual e científica das instituições angolanas de ensino superior, de investigação científica, de extensão e inovação.

Ainda nesta sessão, a Comissão para a Política Social apreciou em primeira leitura o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Programa Nacional dos Agentes de Desenvolvimento Comunitário e Sanitário (ADECOS), diploma legal que visa institucionalizar a figura dos agentes, conferindo-lhes um estatuto oficial, alargando o seu âmbito de acção aos principais domínios de intervenção na vida das comunidades e no desenvolvimento local, de modo a assegurar o acesso das populações em situação de pobreza e vulnerabilidade aos serviços essenciais, com particular atenção às comunidades localizadas em zonas recônditas, garantindo maior proximidade dos serviços sociais às famílias em todo o território nacional, tendo sido recomendada a sua adequação para reapreciação na próxima reunião.

De realçar que, encontram-se em exercício 5.888 ADECOS, dos quais 1.430 são mulheres, distribuídos pelas 21 Províncias e 245 Municípios, formados e supervisionados por 462 Formadores e Supervisores. A aprovação deste diploma visa, ainda, promover o bem-estar, a solidariedade social e a elevação da qualidade de vida das famílias, em alinhamento com a política de Reforma da Administração Local e melhoria dos serviços públicos ao nível municipal, e a política de desconcentração e descentralização da Administração Local do Estado prevista no Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN 2023-2027).

Finalmente, a Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros tomou conhecimento do Relatório de Balanço do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), documento que apresenta as acções realizadas no período de Janeiro a Março de 2026.

Este Programa constitui uma política pública estruturante do Estado Angolano, orientada para garantir refeições diárias às crianças da Educação Pré-escolar e do Ensino Primário das escolas públicas, contribuindo assim para a melhoria do estado nutricional, redução do abandono escolar e a dinamização da economia local por meio da compra de produtos locais. De realçar que o PNAE beneficiou 2.937.503 crianças em 3.703 escolas distribuídas por 232 Municípios de 19 Províncias, atingindo 54% da meta anual.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 05 de Maio de 2026.