A Comissão Económica do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 13 de Janeiro de 2025, a sua 1.ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.
Nesta reunião, a Comissão Económica apreciou, para envio à Assembleia Nacional, uma proposta de Lei de Autorização Legislativa que concede ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorização para legislar sobre os Princípios Gerais Relativos à Organização e Aplicação da Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais e dos Subsídios ou Suplementos Remuneratórios da Função Pública.
Na sequência, a Comissão Económica apreciou um projecto de Decreto Legislativo Presidencial sobre a matéria em causa, com vista a se aperfeiçoar a organização e aplicação da estrutura indiciária das tabelas salariais e dos subsídios ou suplementos remuneratórios a atribuir aos funcionários públicos e agentes administrativos, garantindo-se, deste modo, o respeito pelo princípio da hierarquia salarial e da valorização selectiva da amplitude salarial, bem como a correcção da disparidade salarial existente entre os funcionários e agentes administrativos enquadrados na carreira técnica e nas demais carreiras do regime geral da Função Pública.
A Comissão Económica apreciou o Decreto Presidencial que aprova a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 2024-2034 (ENSAN II) e o respectivo Plano de Acção, documentos que contêm orientações estratégicas fundamentais, que visam promover um sistema alimentar e nutricional sustentáveis, que assegurem a erradicação da fome e o acesso universal a uma alimentação adequada para todos os angolanos, garantindo-se a preservação dos recursos naturais e o fortalecimento da resiliência alimentar do País.
No âmbito do Plano de Acção de Segurança Alimentar e Nutricional ( PASAN II), o Executivo pretende promover uma melhor articulação entre a sociedade civil, o empresariado nacional e as instituições governamentais, na conjugação de esforços em relação à identificação dos problemas e à eventual proposta de soluções orientadoras com vista a adopção de medidas nos planos jurídico e
Institucional, político, económico e social, para que a Segurança Alimentar e Nutricional no País venha a atingir, a breve trecho, níveis satisfatórios mais consentâneos com as capacidades e disponibilidades existentes à nível local, regional e à escala nacional.
A Comissão Económica do Conselho de Ministros recomendou que, com vista a se dar resposta às recomendações da União Africana, no âmbito da mudança progressiva dos sistemas agrícolas para sistemas agro-alimentares, o Ministério da Agricultura e Florestas promova a elaboração da Estratégia Nacional para a Construção de Sistemas Agro-alimentares, mobilizando a larga maioria dos actores, considerando as culturas, a transformação, a conservação, as perdas pós-colheita, a qualidade dos alimentos e a sustentabilidade.
A Comissão Económica, apreciou, relativamente ao Sector das Pescas e dos Recursos Marinhos, os seguintes diplomas:
Na reunião de hoje, a Comissão Económica apreciou o Decreto Presidencial que aprova o Plano Anual de Desenvolvimento Nacional (PADN) 2025, documento que estabelece os objectivos, as estratégias, os programas, assim como as acções para o ano em curso, organizadas por programas sectoriais, por prioridades provinciais e nacionais, definindo as unidades responsáveis pela execução, controlo, acompanhamento e a avaliação dessas acções.
De realçar que o objectivo fundamental do PADN é assegurar o alinhamento dos Projectos de Investimentos Públicos (PIP) e as Despesas de Apoio ao Desenvolvimento (DAD), inscritas no Orçamento Geral de Estado (OGE), com as prioridades que constam dos 50 Programas de Acção no PDN 2023-2027, tendo em conta os objectivos e metas estabelecidas para o ano de 2025.
No domínio da gestão das finanças públicas, a Comissão Económica apreciou o Decreto Presidencial que aprova o Plano Anual de Endividamento referente ao ano 2025, instrumento que materializa a estratégia de endividamento no âmbito do processo de execução do Orçamento Geral do Estado, tendo em conta as fontes de financiamento internas e externas e considerando um nível de endividamento dentro dos limites considerados sustentáveis.
Ainda no domínio da gestão das finanças públicas, a Comissão Económica apreciou o Decreto Presidencial que aprova as Regras para a Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2025, diploma que tem como finalidade orientar o processo de execução do OGE, tendo em conta a necessidade de melhorar a qualidade da despesa pública, aprimorar os mecanismos de prestação de contas e garantir a dinamização do processo de disponibilização de recursos financeiros para a aquisição de bens e serviços pelas unidades orçamentais e órgãos dependentes.
Na mesma ocasião, a Comissão Económica apreciou dois documentos, nomeadamente a Programação Financeira do Tesouro para o ano 2025 e a Programação Financeira do Tesouro referente ao I Trimestre do ano em curso, que apresentam os Pressupostos da Receita, seguindo os Fluxos de Entrada de Recursos, os Fluxos de Pagamentos, as Operações Financeiras e uma breve abordagem dos Riscos à sua execução, durante o ano 2025 e, particularmente, no I Trimestre do mesmo ano, garantindo, assim, a execução dos respectivos programas.
Finalmente, a Comissão Económica tomou conhecimento do estado de preparação dos seguintes diplomas:
GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 13 de Janeiro de 2025.