De realçar, que na sua última sessão, a Comissão Económica apreciou, no âmbito das acções para a melhoria das infra-estruturas rodoviárias, um projecto de diploma que visa a aprovação do Plano de Pesagem de Veículos Automóveis Pesados, instrumento jurídico que permitirá o controlo, o registo e a prevenção da circulação de veículos pesados por via da implementação de postos de pesagem fixos e móveis nos principais troços da rede de estradas nacionais.

Na mesma ocasião, foi apreciado, um projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano de Instalação de Postos de Portagem nas Fronteiras e nos Eixos Estruturantes das Estradas Nacionais.

A Comissão Económica é o órgão especializado que tem por missão apreciar e acompanhar as medidas de políticas e gestão macroeconómica, bem como formular, promover e avaliar as políticas de fomento do crescimento da economia real.

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