O Conselho de Governação Local realizou hoje, dia 7 de Dezembro de 2023, a sua 2ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.
Nesta Sessão, o Conselho de Governação Local apreciou o Relatório de Progresso do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios-PIIM, documento que espelha as principais acções desenvolvidas no decurso do ano de 2023, bem como o nível de execução física e financeira dos projectos.
Assim, do conjunto de 2 358 projectos elegíveis, 2 305 apresentam execução financeira considerável, sendo que 1138 têm níveis de execução física iguais a 100% e 565 estão com níveis de execução física acima de 70%.
Ainda no âmbito do PIIM, o Executivo está a intensificar o acompanhamento com vista a assegurar a boa execução dos projectos, a contínua formação e capacitação técnica dos quadros, bem como o reforço da comunicação institucional, em particular com as Administrações Municipais, garantindo, deste modo, a execução eficiente e exitosa do Plano.
Na reunião de hoje, foi apreciado o Relatório de Balanço da Campanha Agrícola 2022-2023 e Perspectivas para a Campanha Agrícola 2023-2024. O documento realça que o sector agrícola familiar é responsável por 91,3% da área semeada (6 041 025 hectares) e 82,2% da produção total colhida (5 409 867 toneladas), representando um crescimento superior a 6,6% em todas as fileiras.
Durante a campanha agrícola 2022/2023, foram adquiridas localmente um total de 13 mil toneladas de sementes e 31 mil plantas diversas, com maior realce para as sementes do milho e arroz, que representam 35% e 26% do total, assim como um total de 19 mil toneladas de fertilizantes.
Em termos de fileiras produtivas, destacam-se as dos cereais com uma área total semeada 3 208 856 hectares e área total colhida 2 942 778 hectares, produção de 3 357 136 toneladas e nível de produtividade de 1 141 kg/hectare, resultando num grau de execução de 105,3%. A fileira das raízes e tubérculos apresenta uma área total semeada de 1 311 144 hectares, área total colhida de 1 024 411 hectares, produção de 13 743 973 toneladas e produtividade de 13 416 kg/hectare, o que resultou num grau de execução de 87,5%.
Relativamente às leguminosas e oleaginosas, apresentaram uma área total semeada de 1 102 157 hectares, área total colhida de 1 056 348 hectares, produção de 644 989 toneladas e produtividade de 622 kg/hectare, com grau de execução de 36,5%, ao passo que a área total semeada na fileira das fruteiras foi de 2 777 611 hectares, tendo resultado numa área total colhida de 249 886 hectares, total produzido de 6 487 767 toneladas e produtividade de 25 963 kg/hectare, representando um grau de execução de 99,6%.
No que se refere ao fomento à produção pecuária, foram distribuídos 1 407 912 pintos a um total de 56 318 famílias, 816 suínos a 195 famílias, e procedeu-se ao controlo e erradicação de doenças animais, com o objectivo de prevenir, controlar e erradicar as doenças animais e zoonoses, no âmbito da iniciativa "uma só saúde”, através da vacinação de 1.473.261 bovinos.
Em perspectiva, está prevista uma assistência que inclui cerca de 1 182 447 famílias nos projectos MOSAPIII, SAMAP, SEREP, e PDCVA-PC, o que corresponde a 38% do total, estando igualmente prevista a distribuição de cerca de 7 410 toneladas de sementes diversas a nível nacional.
No quadro dos financiamentos aprovados e desembolsados, a Província de Luanda destaca-se com um número expressivo de projectos, tendo registado 792 aprovações e 776 desembolsos. Essa notável performance é atribuída ao financiamento de projectos vinculados ao Programa de Reconversão da Economia Informal (PREI) e ao Plano Integrado de Aceleração da Agricultura e Pescas Familiar – Abastecimento Técnico-Material, referente ao ano de 2022. De seguida, a Província do Huambo apresenta-se com 368 projectos aprovados e 171 desembolsos, resultado do apoio a mais de 145 famílias camponesas.
O Conselho de Governação Local apreciou a Estratégia de Apoio à Produção de Alimentos e Proteína Animal no Quadro das Medidas de Política de Estímulo à Economia, tendo em conta o contexto actual da economia angolana e as medidas adoptadas relativamente ao aumento da produção nacional, apoio no acesso ao financiamento para o sector empresarial, simplificação e alívio tributário para as famílias e empresas, bem como a melhoria do ambiente de negócios, de um modo geral.
Relativamente a esta matéria, o Conselho de Governação Local constatou que entre as medidas adoptadas destacam-se a reformulação da Reserva Estratégica Alimentar e o estabelecimento de preços mínimos de referência para a compra de produtos nacionais elegíveis para a Campanha Agrícola 2023-2024, a melhoria das condições de acesso ao financiamento, com o reforço do capital do Fundo de Garantia de Crédito, a melhoria do processo de escoamento da produção nacional, através da viabilização e expansão das empresas que actuam no transporte, armazenamento e/ou conservação de produtos agrícolas, entre outras medidas em curso.
No domínio das finanças públicas, foi apreciado o Relatório de Progresso do Processo de Transferência de Competências e de Recursos Próprios aos Municípios, no quadro das acções de desconcentração administrativa e financeira, com vista à aproximação dos serviços públicos aos cidadãos.
Assim, no âmbito da transferência de competências, várias acções já estão em implementação nos Municípios como a emissão de licenças e autorizações de gestão urbanística e ocupações na via pública, publicidade, serviços de tráfego e mobilidade, serviços de cemitérios, concessão de direitos de superfície (em fase piloto de implementação), direitos mineiros de exploração de inertes, direitos de pesca artesanal, pagamento de taxas de mercados, lojas, feiras e venda ambulante e outros serviços genéricos.
Os Órgãos da Administração Local do Estado têm assim contado, para além dos Recursos Ordinários do Tesouro, com receitas próprias que completam os recursos financeiros à sua disposição, para o financiamento dos projectos e despesas de âmbito local.
No Sector da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, o Conselho de Governação Local apreciou o Relatório de Progresso do Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza, documento que contempla as acções fundamentais executadas até ao III Trimestre de 2023, sendo que foram realizadas 6.991 acções em 2022 e 6.654 em 2023 das 13.645 acções previstas.
Com as acções realizadas foram beneficiadas 3 602 480 pessoas em 2022, e até ao III Trimestre de 2023 houve um aumento em cerca de 2 337 594. As acções incidiram, fundamentalmente, nos domínios da agricultura, pecuária, pescas, hidráulica e engenharia, assim como na distribuição de sementes, ferramentas, equipamentos e outros meios e na vacinação de cabeças de gado.
O Relatório contém, ainda, acções realizadas sobre os cuidados primários de saúde, nomeadamente a informação e sensibilização de jovens, a realização de consultas, a capacitação de parteiras tradicionais, a vacinação de crianças e o fornecimento de Kits de medicamentos.
No que concerne às infraestruturas rurais, o documento faz referência à construção ou reabilitação de pontecos, mercados, jangos, mangas de vacinação, armazéns comunitários, a terraplanagem de estradas e a instalação de placas de toponímia.
O Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza visa contribuir para a redução da pobreza, promoção do desenvolvimento humano e bem-estar dos angolanos com inclusão económica e social ao nível local.
Durante a reunião de hoje, foi efectuado o balanço e traçadas as perspectivas sobre a Estratégia de Financiamento da Formação de Quadros dos Órgãos da Administração Local do Estado,destacando-se a realização de 170 acções de formação, as quais resultaram em 8.590 quadros formados, em seis centros regionais, designadamente:, Benguela (907), Lubango (2.055), Saurimo (820), Huambo (834), Uíge (542) e N'Dalatando (899).
Atendendo a necessidade de melhor compreender e identificar os desafios actuais, fornecendo conhecimentos assentes num novo modelo de serviço público, pautado por critérios de eficiência, eficácia e economicidade, e alicerçado na cooperação entre a Administração Local, Sociedade Civil e Parceiros, o Conselho de Governação Local recomendou a dinamização dos programas de formação dos Órgãos Locais inseridos nos projectos financiados pelo Banco Mundial e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.
No quadro das medidas de prevenção e combate à vandalização de bens públicos e privados, o Conselho de Governação Local apreciou o projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento dos Conselhos de Vigilância Comunitária, enquanto órgãos consultivos dos Governadores Provinciais e Administradores Municipais em matéria de concepção e implementação das políticas de ordem pública, protecção civil e imigração ilegal.
Finalmente, o Conselho de Governação Local foi informado sobre os seguintes assuntos:
• Resultados Preliminares do Censo Piloto, documento que reporta os resultados provisórios apurados das actividades realizadas no período de 19 de Julho a 16 de Outubro do ano em curso, nas Províncias do Censo Piloto, nomeadamente Luanda, Bengo, Uíge, Bié, Cuando Cubango, Lunda Norte e Cunene.
• Resultado dos Fóruns Municipais de Recolha de Contribuições para a Elaboração das Propostas de Orçamentos das Administrações Municipais, documento que reporta os resultados do processo de auscultação dos cidadãos dos 164 Municípios do País em relação aos projectos prioritários a inserir na proposta de Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2024, no qual participaram 12 150 pessoas, dos quais 8 381 homens e 3 769 mulheres. As principais demandas da população incidiram sobre os sectores da energia e águas (29%), saúde (22%), educação (19%), saneamento básico (12%), e outros sectores (18%).
Os Fóruns configuram uma medida concreta de governação participativa e inclusiva e de reforço do processo democrático no País, tendo a participação de Organizações Não Governamentais na preparação, mobilização e facilitação das Sessões de Auscultação, a exemplo da edição anterior, permitido dar maior confiança ao processo e melhorar a cooperação entre a sociedade civil, as autoridades públicas e os munícipes, em geral, e elevado a consciência de participação dos cidadãos na vida pública.
• Distribuição da Oferta Formativa Nacional no Ensino Superior, documento que apresenta a distribuição geográfica, a tipologia e a natureza das instituições de ensino superior, as áreas de formação e os respectivos cursos, sendo que a predominância recai sobre os cursos das áreas das Ciências Sociais, Ciências de Educação, Humanidades e Artes, que representam 61%, ao passo que os cursos das áreas de Engenharias e Tecnologias, constituem 21,6%, as Ciências da Saúde representam 15,1%, e as Ciências Naturais, Agrárias e Veterinárias atingem apenas 2,25%.
O documento refere que do total de 106 instituições de ensino superior existentes no País, 31 são do sector público, leccionando 316 cursos e 75 do sector privado, com 828 cursos, perfazendo um total de 1144 cursos existentes.
• Compras Agrupadas de Medicamentos e Meios Médicos, documento que apresenta a estratégia de coordenação centralizada do processo de aquisição de medicamentos, dispositivos médicos e outros insumos, visando optimizar recursos adequados a cada nível de atenção de saúde para dar resposta às necessidades da demanda, negociar melhores condições financeiras, assegurar a qualidade dos produtos, garantir uma gestão eficiente e promover uma distribuição equitativa em todo o Sistema Nacional de Saúde.
Assim, no quadro da desconcentração e descentralização administrativa e financeira a nível local, as Províncias são incentivadas, com o seu orçamento, a criar capacidades para suprir as suas necessidades em medicamentos e outros produtos de saúde, a fim de se dar maior autonomia e celeridade nesse processo, através da implementação de Compras Agrupadas, podendo sempre contar com o apoio metodológico da CECOMA, enquanto ente público criado para assegurar a aquisição de medicamentos de especialidade, consumíveis e equipamentos hospitalares.
GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,em Luanda, aos 07 de Dezembro de 2023.