COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 27 de Agosto de 2025, a sua 8.ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei de Alteração à Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais, com vista a conformar a Lei vigente às normas da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), em matéria de segurança de documentos de viagem legíveis por máquina, e garantir maior segurança e confiabilidade ao Passaporte Angolano.

O Conselho de Ministros apreciou, também, para remessa à Assembleia Nacional, uma proposta de Lei que estabelece um conjunto de normas que regulam a produção, registo, controlo, importação, exportação, comercialização, transporte, uso e descarte de Pesticidas, Fertilizantes e Correctivos Agrícolas no País.

O Executivo considera que a Lei de Pesticidas, Fertilizantes e Correctivos Agrícolas constitui um instrumento fundamental para a materialização das perspectivas económicas de desenvolvimento agrícola em curso, integração de Angola no Mercado de Livre Comércio da SADC, bem como no Mercado Regional Africano e Internacional, assegurando a produção de alimentos saudáveis, o aumento da produção e da produtividade, a segurança alimentar, bem como o controlo do mercado de pesticidas e fertilizantes no País.

Na Sessão de hoje, o Conselho de Ministros apreciou, ainda, os seguintes diplomas legais:
- Decreto Presidencial de Alteração do Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros, diploma que tem como finalidade alterar a composição da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros, bem como as suas atribuições, enquanto Órgão de apoio e assistência ao Conselho de Ministros na projecção, coordenação e monitoramento de políticas e programas da área social, e no acompanhamento da implementação da Estratégia de Desenvolvimento de Longo Prazo - Angola 2050 e do Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027.

- Decreto Presidencial que aprova o Ajuste do Valor das Pensões dos Pensionistas do Ministério do Interior, diploma que procede ao ajuste do valor das pensões dos beneficiários do Sistema de Protecção Social do Pessoal do Ministério do Interior, de modo a aumentar o seu poder de compra, tendo em conta o impacto do aumento dos salários da função pública que garante a sustentabilidade do subsistema.

- Decreto Presidencial que altera o Anexo do Decreto sobre a Isenção e Simplificação de Procedimentos para a Concessão do Visto de Turismo, diploma que integra a República das Filipinas no leque de países abrangidos pelo regime de isenção do visto de turismo na República de Angola.

- Decreto Presidencial que actualiza as Regras e Procedimentos de Preparação, Aprovação, Execução, Acompanhamento e Avaliação do Programa de Investimento Público (PIP), com vista ao reforço do Sistema Nacional de Planeamento, promovendo, deste modo, maior eficiência, transparência e alinhamento estratégico na gestão dos investimentos públicos.

Esta iniciativa constitui um passo determinante para a governação eficiente do investimento público e vai permitir dotar o Estado de um instrumento actualizado, robusto e transparente, ajustado às melhores práticas e, sobretudo, às especificidades do nosso País.
Relativamente ao Sector dos Petróleos, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes diplomas:
- Decreto Presidencial que atribui os direitos mineiros para a Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Hidrocarbonetos Líquidos e Gasosos na área de concessão do Bloco 3/24, aprova o Contrato de Serviços com Risco, celebrado entre a Concessionária Nacional e o Consórcio constituído pela Afentra, Maurel & Prom e a Sonangol E&P, e fixa o Prémio de Produção, o Prémio de Investimento, a taxa do Imposto sobre a Produção de Petróleo, bem como nomeia o respectivo operador, garantindo, assim, a continuidade da exploração, o abrandamento do declíneo da produção e assegura um crescimento sustentável e competitivo da indústria petrolífera nacional;

- Decreto Presidencial que atribui à Concessionária Nacional os direitos mineiros de Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Hidrocarbonetos Líquidos e Gasosos da área da concessão do Bloco 6/24 e aprova o Contrato de Serviços com Risco, a ser celebrado entre a Concessionária Nacional e o Consórcio do referido Bloco, constituído pela Sonangol E&P, S.A., Redsky Angola Limited e a ACREP S.A., nos termos negociados entre as Partes;

- Decreto Presidencial que altera o Contrato de Partilha de Produção do Bloco 28, nos termos da Adenda do Contrato entre a Concessionária Nacional e o Grupo Empreiteiro do referido Bloco, constituído pelas empresas Azule Energy Angola B.V, na qualidade de Operador, TipTop Energy Limited e Sonangol E&P.

No domínio da política externa, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes instrumentos jurídicos:
- Resolução que aprova o Memorando de Acordo Inter-Governamental entre os Estados-Membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, para a Criação do Centro de Operações Humanitárias e de Respostas à Emergências da SADC;

- Decreto Presidencial que aprova o Acordo entre o Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação da República de Angola e o Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria, no domínio do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação;

- Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos da República de Angola e o Ministério da Justiça, Assuntos Jurídicos e Parlamentares da República do Zimbabwe, no domínio da Justiça;

- Decreto Presidencial que aprova o Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional da Aviação Civil da República de Angola e a Autoridade da Aviação Civil da República Federal Democrática da Etiópia, sobre Serviços de Transportes Aéreos;

- Decreto Presidencial que aprova o Memorando de Entendimento sobre Consultas Políticas, entre o Ministério das Relações Exteriores da República de Angola e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Checa;

- Memorando de Entendimento entre o Ministério das Relações Exteriores da República de Angola e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Madagáscar, sobre Consultas Políticas;

- Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo do Reino da Suécia, sobre a Cooperação no Domínio da Energia e Água.

O Conselho de Ministros apreciou, também, os seguintes diplomas:
- Decreto Presidencial que cria a Unidade Técnica de Aproveitamento e Desenvolvimento dos Perímetros Irrigados do Cunene, abreviadamente, designado por (UTADIPC) e aprova o seu Estatuto Orgânico, com o objectivo de garantir o aproveitamento efectivo, a gestão sustentável e o pleno funcionamento das infraestruturas de combate aos efeitos da seca, bem como o aproveitamento das externalidades positivas delas decorrentes;

- Decreto Presidencial que cria a Ordem dos Fisioterapeutas de Angola e aprova o seu Estatuto Orgânico, sendo esta uma entidade que visa representar os interesses da classe, promover a formação contínua, assegurar a qualidade dos serviços prestados à população e contribuir para o combate ao exercício ilegal da profissão, reforçando a confiança dos cidadãos nos cuidados de reabilitação e saúde funcional.
Finalmente, o Conselho de Ministros saudou calorosamente a Selecção Nacional de Basquetebol Masculino, pela brilhante conquista do 12.º Título Africano, reafirmando, uma vez mais, o lugar de Angola como potência desportiva no Continente.
Esta vitória é fruto do empenho, disciplina e dedicação exemplar dos nossos atletas, da competência da equipa técnica e do incansável apoio do povo angolano, representando, igualmente, o espírito de unidade, perseverança e superação que caracteriza a Nação angolana.
O Conselho de Ministros reconhece o impacto positivo desta conquista para a juventude, que encontra nos nossos campeões um exemplo de coragem, determinação e patriotismo, pelo que, manifesta o profundo orgulho do Executivo e reitera o compromisso de continuar a apoiar o desenvolvimento do desporto nacional, como factor de coesão social, afirmação internacional e promoção de valores cívicos.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 27 de Agosto de 2025.