COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 03 de Outubro de 2025, a sua 9.ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.
Nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, os seguintes diplomas:
• Proposta de Lei que aprova o Código de Disciplina Militar, diploma que estabelece as normas de Disciplina Militar, independentemente da forma de prestação de serviço, ainda que se encontrem no exercício de funções fora da Estrutura Orgânica das Forças Armadas e, excepcionalmente, aos militares na reforma.

• Proposta de Lei que Altera a Lei n.º 13/18, de 29 de Outubro das Carreiras Militares das Forças Armadas Angolanas, diploma que se aplica ao Militar das Forças Armadas Angolanas, independentemente da sua situação e da forma de prestação de serviço a que se encontra vinculado, designadamente, no quadro Permanente (QP), no Serviço Militar por Contrato (SMC), no Serviço Militar Obrigatório (SMO), no Serviço Militar da Reserva (SMR) e excepcionalmente aos militares na reforma.
• Proposta de Lei que altera a Lei n.º 26/19, de 25 de Setembro, Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar, diploma que visa proceder a uma alteração pontual da lei, com vista a reunir no mesmo juízo o direito penal militar e o direito disciplinar militar.
• Proposta de Lei de Autorização Legislativa que aprova a Alteração dos Anexos A e B do Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/25, que altera a Área de Concessão do Bloco 14, diploma que visa conceder ao Titular do Poder Executivo, autorização para legislar sobre esta matéria, no ambito do Plano de Desenvolvimento Nacional para o sector petrolífero.

Na Sessão de hoje, o Conselho de Ministros apreciou o Decreto Legislativo Presidencial que aprova a Alteração dos Anexos A e B do Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/25, que Altera a Área da Concessão do Bloco 14, documento que visa impulsionar e intensificar a reposição de reservas, por forma a atenuar o declínio da produção de hidrocarbonetos, assim como atribuir novas concessões petrolíferas e dar sequência à exploração de hidrocarbonetos.
Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros apreciou, ainda, os seguintes diplomas:

• Decreto Presidencial que aprova a Estratégia Nacional de Inclusão Financeira (ENIF), diploma que define as prioridades do País para alavancar a inclusão financeira através do acesso universal, seguro e responsável à produtos e serviços financeiros pela população e pelas Micro, Pequenas e Médias Empresas, bem como promover a literacia financeira e a protecção do consumidor. O presente diploma visa, ainda, assegurar que cada indivíduo ou (MPME), independentemente da localização ou condição socioeconómica, esteja incluído financeiramente, contribuindo para a integração social, a expansão da actividade económica, a redução das desigualdades, a melhoria do bem-estar da população e o fortalecimento da confiança no sistema financeiro, alinhando-se aos objectivos do Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027 e aos objectivos de Desenvolvimento Sustentável das Nacões Unidas.

• Decreto Presidencial que aprova a Alteração ao Contrato de Serviços com Risco relativo à Área da Concessão do Bloco 18/15. A alteração deste diploma, constitui uma medida estratégica para o fortalecimento da indústria petrolífera nacional, incentivando o investimento privado em áreas de elevado risco, e contribuindo para a criação de valor económico, tecnológico e social para o Estado angolano.

• Decreto Presidencial que aprova o Programa Nacional para o Desenvolvimento das Vilas Piscatórias, diploma que tem como propósito a melhoria das condições de vida das comunidades piscatórias, quer no litoral, quer em meio rural, mediante a criação e reforço das condições de infra-estruturas, de equipamentos e serviços básicos associados, com vista ao desenvolvimento sustentado e sustentável da actividade de pesca artesanal (quer marítima, quer continental) e da cadeia de valor deste subsector produtivo, no aumento da produção da pesca artesanal, acesso ao mercado e melhoria de valor dos produtos pesqueiros, bem como na geração de emprego e aumento do rendimento das comunidades piscatórias (litorais e ribeirinhas).

• Decreto Presidencial que altera a Tipologia da Escola Superior Pedagógica do Bié e aprova o seu Estatuto Orgânico, diploma que altera a mudança da tipologia da Escola Superior Pedagógica do Bié, para Instituto Superior Universitário, “Instituto Superior de Ciências da Educação do Bié”, com vista a dotar a instituição de uma maior oferta formativa, incluindo cursos de pós-graduação, enquanto Instituição do Ensino Superior enquadrada na tipologia de Instituto Superior Universitário.

• Decreto Presidencial que aprova o Regulamento sobre a Atribuição e Emissão de Títulos Escolares da Educação Pré-Escolar, do Ensino Primário e Secundário, diploma que visa estabelecer as regras, os procedimentos e as características dos títulos escolares, designadamente, Atestados, Declarações, Certificados e Diplomas nos níveis e subsistemas da Educação Pré-Escolar, do Ensino Primário, do Ensino Secundário Geral, Técnico-Profissional e da Formação de Professores, bem como outros documentos escolares oficiais para diversos efeitos, em todas as instituições públicas, público-privadas e privadas de ensino, garantindo, deste modo, a uniformização, transparência e credibilidade dos processos de certificação académica.

• Decreto Presidencial que aprova o Regulamento de Taxas a Cobrar pelos Serviços de Licenciamento às Instituições Privadas e Público-Privadas de Ensino, instrumento que visa assegurar a uniformização no pagamento das taxas, a simplificação e a celeridade nos processos de licenciamento das instituições privadas e público-privadas de ensino, de modo a reforçar a eficiência administrativa do Sector da Educação.

• Decreto Presidencial que altera o Estatuto Orgânico do Ministério das Relações Exteriores, diploma que visa, essencialmente, reforçar a coordenação da diplomacia angolana, com a reintrodução da reunião de Embaixadores como órgão consultivo do Ministro das Relações Exteriores, com o propósito de fortalecer a coordenação da política externa nacional através de um fórum regular de consulta que congregue o Ministro, os altos dirigentes do MIREX, e todos os chefes de Missões Diplomáticas (Embaixadores), garantindo uma articulação mais eficaz entre a direcção central e as Missões Diplomáticas no estrangeiro.

• Decreto Presidencial que aprova o Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Francesa.
Finalmente, o Conselho de Ministros apreciou, também, os seguintes instrumentos de cooperação bilateral:

• Protocolo de Cooperação no âmbito da Formação entre o Ministério do Turismo da República de Angola e o Instituto do Turismo de Portugal, I.P;

• Protocolo de Cooperação no âmbito do Programa Revive entre o Instituto de Fomento Turístico de Angola (INFOTUR) e o Instituto do Turismo de Portugal, I.P;

• Memorando de Cooperação entre a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) da República de Angola e a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) da República Portuguesa.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 03 de Outubro de 2025.