O projecto prevê igualmente a facilitação de visto em passaportes ordinários para o pessoal da União Africana, seus dependentes, famílias e para peritos de missão.

O instrumento, assinado no dia 19 de Fevereiro, em Addis Abeba, vai promover o desenvolvimento das relações de cooperação entre as partes e simplificar o sistema de viagens, de e para Angola, para o pessoal e peritos de missões nos órgãos da UA, bem como para familiares destes destacados em Angola.

Na 12.ª sessão ordinária, orientada pelo Presidente João Lourenço, foi igualmente apreciado o projecto de resolução, para ratificação, que aprova o Acordo Internacional do Café de 2022, da Organização Internacional do Café, o projecto de resolução que aprova o Protocolo sobre a Facilitação da Circulação de Pessoas na Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) e o projecto de resolução que aprova a adesão da República de Angola à Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional.

De igual modo, o Conselho de Ministros analisou os projectos de Decretos Presidenciais que aprovam, o Acordo-Quadro de Cooperação entre o Governo de Angola e o Governo da República da Côte D'Ivoire nos domínios dos desportos, da cultura e da agricultura.

Foi igualmente apreciado o projecto de Decreto Presidencial que aprova o Acordo de Parceria entre o Ministério da Educação da República de Angola e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).

Finalmente, o Memorando de Entendimento entre o Ministério da Cultura e Turismo da República de Angola e o Ministério do Turismo da República de Cuba para a Cooperação no domínio do Turismo também passou pelo crivo do Conselho de Ministros.

O Conselho de Ministros é o órgão colegial que auxilia o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, na formulação e condução da política geral do país e da Administração Pública, nos termos da Constituição.