COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 26 de Novembro de 2025, a sua 11.ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, as seguintes propostas de diplomas:

- Lei de Bases do Sistema de Saúde, diploma legal que emerge da necessidade de se conformar o conjunto de normas nela contidas ao quadro jurídico-constitucional vigente, elevando, deste modo, o compromisso do Estado de desenvolver as condições legais para fortalecer o Sistema e alcançar a cobertura universal de saúde em Angola, garantindo o acesso de todas as pessoas aos cuidados de saúde integrados e de qualidade ao longo da vida;

- Lei sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo, diploma que visa aprovar o regime jurídico aplicável ao beneficiário efectivo de pessoas colectivas e entes jurídicos não personalizados, de modo a reforçar a transparência e a robustez do sector financeiro e corporativo de Angola, através da implementação de um sistema de identificação e registo da informação relativa aos beneficiários efectivos, contribuindo para a prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa, face aos padrões e boas práticas nacionais e internacionais, em conformidade com as Recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI-FATF).

Na Sessão de hoje, o Conselho de Ministros apreciou, também, os seguintes diplomas legais:

- Projecto de Decreto Presidencial que estabelece o Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Administrativos da Protecção Social Obrigatória, diploma que visa a modernização do Sistema de Protecção Social Obrigatória, de modo a assegurar maior eficiência dos procedimentos, da comunicação e da interacção entre o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) e os Contribuintes, Segurados, Pensionistas e Beneficiários, contribuindo, assim, para a garantia da facilidade de cumprimento das obrigações declarativas e contributivas e para o reforço da sustentabilidade do Sistema a médio e longo prazos;

- Projecto de Decreto Presidencial que visa alterar o diploma que estabelece a Reorganização da Rede de Instituições Públicas de Ensino Superior, com vista a sua harmonização com a legislação aplicável ao Subsistema de Ensino Superior, assegurando a adequação da rede institucional às recentes alterações operadas neste domínio, designadamente a mudança de tipologia da Escola Superior Pedagógica do Bié para Instituto Superior de Ciências de Educação.

Finalmente, no Sector dos Petróleos, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes diplomas:

- Projecto de Decreto Presidencial que visa conceder à Concessionária Nacional os direitos mineiros para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área da Concessão do Bloco KON 3, bem como aprovar o Contrato de Partilha de Produção a ser celebrado entre a Concessionária Nacional e a ACE ENERGY AND POWER CONSULTS LDA, operador do referido Bloco, nos termos negociados entre as Partes;

- Projecto de Decreto Presidencial que visa conceder à Concessionária Nacional os direitos mineiros para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área da Concessão do Bloco KON 10, bem como aprovar o Contrato de Partilha de Produção a ser celebrado entre a Concessionária Nacional e a ACE ENERGY AND POWER CONSULTS LDA, operador do referido Bloco, nos termos negociados entre as Partes;

- Projecto de Decreto Presidencial que visa conceder à Concessionária Nacional os direitos mineiros para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área da Concessão do Bloco KON 13, bem como aprovar o Contrato de Partilha de Produção a ser celebrado entre a Concessionária Nacional e o respectivo Grupo Empreiteiro, constituído pela Oando Exploration & Production Angola Limited (Operador), a Effimax Energy, a Sonangol Exploração & Produção, S.A e a Walcot Limited;

- Projecto de Decreto Presidencial que visa conceder à Concessionária Nacional os direitos mineiros para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área da Concessão do Bloco KON 14, bem como aprovar o Contrato de Partilha de Produção a ser celebrado entre a Concessionária Nacional e a ACE ENERGY AND POWER CONSULTS LDA, operador do referido Bloco, nos termos negociados entre as Partes.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 26 de Novembro de 2025.