COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 27 de Outubro de 2025, a sua 10.ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para remessa à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para o ano 2026, instrumento programático que fixa o montante de receitas a arrecadar e define os limites de despesas a serem realizadas no mesmo período, que deverão rondar os 33 biliões de Kwanzas.

A referida proposta incorpora os exercícios de auscultação à Sociedade, realizadas pelos Órgãos Centrais e Locais do Estado e as principais recomendações da Assembleia Nacional que resultaram da discussão da proposta do Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2025.
O Conselho de Ministros apreciou, também, para envio à Assembleia Nacional, os seguintes diplomas:

• Proposta de Lei Contra Informações Falsas na Internet, instrumento pragmático que estabelece um novo regime jurídico sobre as medidas preventivas e de responsabilização das pessoas pela produção e divulgação de informações e notícias falsas na internet, associadas ao crescimento tecnológico e, consequentemente, à expansão de novas plataformas de comunicação social.

• Proposta de Lei da Cibersegurança, diploma que visa ajustar o quadro normativo aplicável à cibersegurança, a rápida evolução verificada no sector das telecomunicações e das tecnologias de informação, que aconselha medidas para enfrentar as ciberameaças ou efectivos ciberataques que periguem os interesses nacionais e a soberania digital, garantindo o normal funcionamento das instituições públicas e privadas, assim como respeitar os direitos e liberdades individuais, por via de um sistema eficiente de protecção de dados pessoais.

No âmbito da Reforma do Sistema de Inspecção Económica, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes diplomas:

• Memorando sobre a Reforma do Sistema de Inspecção Económica, instrumento que procede ao diagnóstico das directrizes que norteiam a reforma do referido sistema, de modo a adaptar-se a um sistema de comando único de exercício da actividade de inspecção económica, eliminando o modelo de dispersão da competência inspectiva entre as estruturas centrais e locais com subordinações diferentes.

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova as Medidas para a Implementação da Reforma do Sistema de Inspecção Económica, instrumento que contém um conjunto de tarefas essenciais que devem ser implementadas no processo de organização e funcionamento dos serviços de inspecção às actividades económicas, visando a diminuição da carga inspectiva sobre os operadores económicos, a melhoria do ambiente de negócios, a promoção do investimento e da iniciativa privada empresarial.

• Projecto de Despacho Presidencial que cria o Conselho de Coordenação do Sistema de Inspecção Económica, documento que visa assegurar as disposições relativas à execução das Medidas para a Implementação da Reforma do Sistema de Inspecção Económica.

Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova os Limites Mínimos e Máximos das Pensões e a Obrigatoriedade da Declaração Electrónica das Informações Legais Necessárias para Requerimento de Prestações, diploma que tem como objectivo evitar a aleatoriedade e determinar os critérios de sustentabilidade da actualização dos valores mínimo e máximo das pensões afectas à Protecção Social Obrigatória, bem como determinar os referidos valores, com o fito de se garantir a certeza e segurança dos contribuintes, segurados e pensionistas, facilitar a interacção entre a Entidade Gestora de Protecção Social Obrigatória, os contribuintes e segurados, na certificação dos requisitos de acesso às pensões e prova da declaração de remunerações e pagamento das contribuições.

No Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes diplomas:
• Projecto de Decreto Presidencial que aprova a alteração ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco KON6, nos termos da Adenda celebrada entre a Concessionária Nacional e a Simples Oil, na qualidade de Operador do Bloco KON6, com vista a promover os ajustes contratuais de forma a assegurar a continuidade do projecto.

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova a alteração ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco KON8, nos termos da Adenda celebrada entre a Concessionária Nacional e a Alfort Petroleum (SU) Lda., na qualidade de operador do Bloco KON8, de modo a se viabilizar as operações no mesmo.

• Projecto de Decreto Presidencial que atribui à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área da Concessão do Bloco CON7, bem como aprova o contrato de partilha de produção com a walcot Limited.
Relativamente ao Sector das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento sobre a Metodologia de Cálculo para a Definição do Preço de Terrenos Concedíveis por Contrato Especial de Concessão para a constituição do Direito de Superfície e por Contrato Especial de Arrendamento para a Concessão do Direito de Ocupação Precária, diploma que define a metodologia de cálculo do preço de terrenos integrados no domínio privado do Estado.
No âmbito das telecomunicações e tecnologias de Informação, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes diplomas:

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova a Estratégia Nacional de Cibersegurança, instrumento programático que contempla um conjunto de políticas indispensáveis para a prevenção e combate às práticas que perigam o ecossistema da cibersegurança nacional, a fim de proteger as instituições públicas e privadas, as pessoas e bens contra ameaças e ataques cibernéticos, em alinhamento com as convenções regionais e internacionais.

• Projecto de Decreto Presidencial que cria o Conselho Nacional de Cibersegurança e aprova o seu Regimento, diploma que tem como objectivo a criação de um Órgão Colegial Multidisciplinar de natureza consultiva do Titular do poder Executivo, que assegura a coordenação e a articulação entre as entidades públicas e privadas que intervêm, directamente, no processo de concepção e implementação da protecção e resiliência do ciberespaço angolano.

• Projecto de Decreto Presidencial que cria o Centro Nacional de Cibersegurança e aprova o seu Estatuto Orgânico, diploma que permitirá consolidar Angola como um País mais seguro e competitivo no ambiente digital, promovendo uma abordagem inovadora e inclusiva para a melhoria do sistema tecnológico, desenvolvendo acções que estimulem a protecção de infra-estruturas e serviços críticos de informações, e a promoção de uma cultura de segurança cibernética, em conformidade com as normas e boas práticas internacionais.

• Projecto de Decreto Presidencial que altera o Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas, diploma que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas, às frequências e numerações ao serviço universal, de modo a assegurar os investimentos e o surgimento de novos operadores de comunicações electrónicas.

O Conselho de Ministros apreciou, ainda, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento de Atribuição de Graus e Títulos Académicos conferidos no Subsistema de Ensino Superior, diploma que estabelece normas, critérios e procedimentos uniformizados a serem observados pelas Instituições de Ensino Superior públicas, público-privadas e privadas, visando garantir a transparência, credibilidade e qualidade da certificação académica em Angola.

O referido diploma define os graus oficialmente reconhecidos de licenciado, mestre e doutor, bem como a criação de uma base de dados nacional de titulares de certificados e diplomas, alinhado com os Planos de Governação, com o intuito de assegurar a excelência académica, a harmonização dos padrões nacionais e a sua integração nos referenciais regionais e globais de qualidade do ensino superior.

Finalmente, no quadro da cooperação internacional, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes intrumentos jurídicos:

• Projecto de Resolução que aprova para Ractificação o Acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à Conservação e Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Marinha das Áreas além da Jurisdição Nacional.

• Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Francesa para a Execução do Projecto Palanca Yetu para a Prevenção da Biodiversidade.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 27 de Outubro de 2025.