COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 27 de Outubro de 2026, a sua 9.ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para remessa à Assembleia Nacional, as seguintes propostas de diplomas legais:

• Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o ano 2027, instrumento que reflecte a política económica e financeira do Estado Angolano, que fixa o montante de receitas a arrecadar e define os limites de despesas a serem realizadas no mesmo período, que deverão rondar os 37,34 biliões de Kwanzas;

• Lei que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre matérias relacionadas ao exercício da actividade de transporte de passageiros em veículos automóveis a partir de plataforma digital. Na mesma ocasião, foi apreciado o respectivo Projecto de Decreto Legislativo Presidencial, diploma que visa estabelecer um regime que disciplina o acesso e o exercício da actividade, os títulos habilitantes, as garantias mínimas do condutor, a protecção do consumidor e de dados pessoais, a fiscalização e o regime sancionatório, bem como criar uma contribuição especial destinada exclusivamente ao financiamento das funções de regulação e supervisão do sector;

• Lei de Alteração da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas, diploma que emerge da necessidade de assegurar o enquadramento correcto das empresas de acordo com a sua real dimensão económica, garantindo a equidade no acesso aos incentivos fiscais e institucionais, além de promover um ambiente de negócios mais estável e transparente.

O Conselho de Ministros apreciou, ainda, os seguintes projectos de diplomas:

• Decreto Presidencial que aprova a Eliminação do Certificado de Habitabilidade nos estabelecimentos que se dedicam à actividade económica, com vista a diminuir o número de intervenções administrativas e mitigar a carga burocrática sobre os operadores económicos, no quadro das medidas da Reforma do Estado enquadradas no Projecto Simplifica;

• Decreto Presidencial que cria o Conselho de Concertação Nacional de Actividade Privada de Segurança, órgão de natureza consultiva que tem como objectivo promover o diálogo institucional e a partilha de informações, que permitam a adopção de medidas eficientes de coordenação entre a Polícia Nacional, as empresas privadas de segurança e os sistemas de auto-protecção;

• Decreto Presidencial que aprova o Regulamento da Instalação e Uso do Tacógrafo no Exercício da Actividade de Transportes Rodoviários, com vista a reforçar o controlo dos tempos de condução e de repouso no transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias, contribuindo para a redução da sinistralidade rodoviária, melhoria das condições de trabalho dos condutores e o reforço da disciplina e da transparência no sector.

Com a aprovação e a implementação desta iniciativa legislativa, o Executivo angolano pretende reduzir ao máximo os índices de acidentes de viação, uma vez que constitui a segunda maior causa de morte em Angola, provocando um impacto devastador que desestrutura famílias, destrói bens materiais e gera uma pressão elevada sobre o sistema de saúde e a economia nacional;

• Decreto Presidencial que aprova o Regulamento sobre o Procedimento de Homologação de Estudos do Ensino Superior, aplicáveis aos graus e títulos académicos atribuídos pelas Instituições de Ensino Superior Nacionais, garantindo que a inserção de quadros qualificados no mercado de trabalho seja respaldada por um sistema de certificação seguro, célere e confiável;

• Decreto Presidencial que cria a Escola Superior de Saúde de Malanje, na Província de Malanje, no âmbito da participação de entes privados na promoção da educação e do ensino, contribuindo para a formação de quadros de nível superior;

• Decreto Presidencial que aprova o Plano Nacional de Adaptação as Alterações Climáticas, instrumento que estabelece as prioridades nacionais de adaptação aos impactos das alterações climáticas, tais como secas, inundações, erosão, desertificação e outros eventos climáticos extremos, e adopção de medidas que permitam reduzir a vulnerabilidade do País e fortalecer a sua capacidade de adaptação as alterações climáticas;

• Decreto Presidencial que aprova a Atribuição à Concessionária Nacional dos direitos mineiros para o exercício da actividade de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos do Bloco 4/25 e autoriza a Celebração do Contrato de Serviços com Risco na respectiva Área de Concessão;

• Decreto Presidencial que altera o Estatuto Orgânico da Empresa Portuária de Pesca de Angola – PESCANGOLA – EP, com vista a adequá-lo ao regime jurídico do Sector Empresarial Público, reforçando, deste modo, a sua organização e funcionamento na gestão, exploração e modernização das infra-estruturas portuárias pesqueiras, bem como ajustar o seu objecto social aos objectivos do Programa de Exploração Sustentável dos Recursos Aquáticos, contribuindo para a diversificação económica sustentável e o reforço da segurança alimentar;

• Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto do Património Cultural, diploma que tem como objectivo adequar os seus serviços à actual realidade do sector, com a criação da Direcção Nacional dos Museus como órgão executivo do Ministério da Cultura e reforçar as suas competências na execução das políticas relativas ao património cultural, na fiscalização e protecção, assim como na realização do levantamento e inventário dos bens culturais;

• Decreto Presidencial que aprova o Plano de Implementação da Política Nacional para a Primeira Infância, instrumento que visa orientar a operacionalização da referida Política, especificando os actores, suas intervenções, meios e modos de actuação em prol das crianças, do nascimento aos cinco anos de idade;

O Plano integra diferentes dimensões que se relacionam com a vida da criança e reconhece os seus direitos como a base fundamental para a promoção do seu desenvolvimento integral, tendo como premissa promover a equidade e a igualdade de oportunidades no domínio da protecção integral, desenvolvimento, aprendizagem e cidadania para todas as crianças na faixa etária em referência.

Ainda nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou o Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao III Trimestre do ano 2026, documento que apresenta uma visão sobre a execução orçamental, financeira e patrimonial, no período em referência.

No âmbito da execução orçamental, o OGE 2026 apresenta uma estimativa de Receitas e Despesas de 33,24 biliões de Kwanzas, sendo que no III Trimestre de 2026 foram arrecadadas receitas no valor de 10,34 biliões e realizadas despesas no valor de 8,27 biliões.

O sector Social teve uma participação de 21% da despesa total, sendo o segundo sector com mais execução da despesa no período em análise, compreendendo os gastos com a Educação, Saúde, Protecção Social, Habitação e Serviços Comunitários, Cultura e Religião, bem como a Protecção Ambiental.

Finalmente, no quadro da política externa, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes instrumentos jurídicos:

• Resolução que aprova, para Ratificação, o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República de Angola e a República Socialista do Vietname;

• Resolução que aprova, para Ratificação, o Tratado de Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado entre a República de Angola e a República Socialista do Vietname;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Federal da Nigéria, sobre a Isenção de Visto para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Oficiais/de Serviço;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Acordo de Cooperação no Domínio do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, celebrado entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Francesa.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 27 de Outubro de 2026.