COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 14 de Novembro de 2025, a sua 2.ª Sessão Extraordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, os seguintes diplomas:

- Proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, diploma que emerge da necessidade de implementação de um sistema de tributação dos rendimentos mais simples, moderno e unitário, caracterizado pela redução da complexidade técnica e unificação dos procedimentos declarativos, que culminará com a unificação de toda a tributação dos rendimentos das pessoas singulares num único imposto, que permitirá a tributação com base no princípio da capacidade contributiva, a promoção da justiça e da equidade tributária e o asseguramento da progressividade do imposto, agrupando os rendimentos em cinco categorias essenciais e introduzindo mecanismos inovadores como a consideração do agregado familiar, deduções relacionadas com despesas sociais e englobamento facultativo dos rendimentos.

- Proposta de Lei das STARTUPS, diploma que visa reconhecer e regular a actividade das Startups, definir os critérios de certificação, estabelecer mecanismos de acesso à benefícios fiscais e financeiros, conceber canais de cooperação com instituições de ensino, reguladores e investidores, com vista à assegurar a sua integração nas políticas públicas de inovação e desenvolvimento económico.
Pretende-se, com a aprovação deste diploma, promover a iniciativa privada, a inovação tecnológica e científica, estimular a criação de emprego qualificado, impulsionar a competitividade e o empreendedorismo juvenil, contribuindo para a diversificação e formalização da economia nacional, em conformidade com o Plano de Desenvolvimento Nacional 2023–2027.
O Conselho de Ministros apreciou o Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao III Trimestre de 2025 (REOGE), documento que apresenta uma síntese sobre a execução do OGE, reflectida nos balanços orçamental, financeiro, patrimonial e nas demonstrações das variações patrimoniais.

Finalmente, em relação ao Sector da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que Altera o Regulamento dos Estágios Profissionais para os Cidadãos Formados no Sistema de Educação, Ensino e Formação Profissional, diploma que estabelece o regime jurídico aplicável aos estágios profissionais, enquanto medida activa de promoção do emprego, destinada à cidadãos formados no sistema nacional de ensino e de formação profissional, definindo as regras, modalidades e critérios de acesso, realização e avaliação dos estágios, com o objectivo de consolidar a formação académica e técnica em contexto real de trabalho, facilitar a transição entre a formação e o mercado laboral, desenvolver e aperfeiçoar competências profissionais, apoiar as entidades empregadoras na integração e valorização de quadros técnicos qualificados e promover a empregabilidade juvenil, contribuindo, desta forma, para o desenvolvimento do capital humano, a valorização profissional e a redução do desemprego.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 14 de Novembro de 2025.