O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 21 de Dezembro de 2023, a sua 10ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, as propostas de Lei sobre as seguintes matérias:

Também para envio à Assembleia Nacional, o Conselho de Ministros apreciou uma proposta de Lei que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre o Regime do IVA aplicável às Sociedades Investidoras Petrolíferas da Área de Concessão do Novo Consórcio de Gás, assim como o Decreto Legislativo Presidencial sobre a matéria, documentos que determinam as isenções em sede do IVA ao Novo Consórcio de Gás e define a mecânica de reembolso do IVA e a política de compensação aplicável àquela entidade petrolífera.

Ainda para posterior aprovação da Assembleia Nacional, foram apreciados as propostas de Leis de Autorização Legislativa sobre os Incentivos Fiscais aplicáveis às Concessões dos Blocos 49 e 50, tendo sido apreciados, igualmente, os respectivos Decretos Legislativos Presidenciais que visam alterar o regime fiscal das referidas Concessões, de forma a assegurar as condições económicas que acautelem a rentabilidade e a sustentabilidade das operações petrolíferas.

Ainda no Sector dos Recursos Minerais Petróleo e Gás, o Conselho de Ministros aprovou os seguintes diplomas:

No domínio das Finanças Públicas, o Conselho de Ministros aprovou as Regras de Execução do Orçamental Geral do Estado para 2024, diploma que tem a finalidade de orientar o processo de execução do OGE 2024, tendo em conta a necessidade de melhorar a qualidade da despesa pública, aprimorar os mecanismos de prestação de contas e garantir a dinamização do processo de disponibilização de recursos financeiros para a aquisição de bens e serviços pelas Unidades Orçamentais e Órgãos Dependentes.

Relativamente ao Sector do Ambiente, o Conselho de Ministros aprovou os seguintes diplomas:

Na sessão de hoje, o Conselho de Ministros aprovou, no domínio das obras públicas, o Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção e Obras Públicas, Projectos de Obras e Fiscalização de Obras, diploma legal que permitirá a melhoria do ambiente de negócios, bem como o alargamento da competência de atribuição de Alvarás e Títulos de Registo às Administrações Municipais, facilitando a vida dos agentes económicos e dos cidadãos, de um modo geral, no Sector das Obras Públicas.

O Conselho de Ministros aprovou o Regime Jurídico da Carreira Especial da Inspecção Geral da Administração do Estado, com o objectivo de uniformizar a carreira especial já existente naquela instituição, garantindo, deste modo, tratamento igual dos seus funcionários, incluindo os oriundos das ex-inspecções sectoriais, dada a especificidade das funções exercidas por estes, assim como o nível de responsabilidade, transparência e independência exigidas.

O diploma ora aprovado procede à estruturação da carreira especial inspectiva em três (3) grupos de pessoal, designadamente, Técnico Superior, Técnico e Técnico Médio, tendo sido excluídas as carreiras do pessoal Administrativo e Auxiliar.

No Sector da Saúde, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece as normas e procedimentos sobre o licenciamento para o exercício da actividade farmacêutica, tornando mais célere o procedimento para a emissão de autorização do exercício desta actividade, no âmbito do Projecto Simplifica 2.0.

No âmbito da ciência, tecnologia e inovação, o Conselho de Ministros aprovou o Regulamento Geral dos Prémios de Ciência, Tecnologia e Inovação, tendo em vista a promoção, na sociedade angolana, da atribuição de prémios aos resultados de actividades de investigação científica e desenvolvimento, com impacto local ou nacional, bem como a definição de regras gerais a observar na autorga dos prémios de ciência, tecnologia e inovação, reforçando, deste modo, a consciência nacional sobre a importância das actividades de investigação científica e desenvolvimento.

O Conselho de Ministros aprovou, também, o Regulamento dos Conselhos de Vigilância Comunitária, diploma que estabelece as regras de organização e funcionamento destes órgãos colegiais de apoio consultivo em matéria de segurança pública, constituídos ao nível da Administração Local do Estado, para auxiliar na implementação de políticas relacionadas com a ordem e segurança pública, protecção civil, migração e estrangeiros, garantindo, assim, a segurança e protecção dos cidadãos e respectivos bens e das instituições públicas e privadas ao nível local, contribuindo nos mecanismos de combate à criminalidade violenta e organizada e da imigração ilegal.

No que respeita à economia, o Conselho de Ministros aprovou o Acordo de Subvenção Visando Metas de Desenvolvimento entre o Governo da República de Angola e o Governo dos Estados Unidos da América, instrumento de cooperação bilateral que visa fortalecer a parceria entre os dois países.

De referir que o Acordo representa um compromisso mútuo em prol do desenvolvimento económico, social e humanitário, e reflecte a vontade de ambas as partes em trabalhar em conjunto para promover o desenvolvimento sustentável e a resiliência da população angolana, através de implementação de projectos e programas que visam melhorar a sua qualidade de vida, com especial enfoque em áreas como educação, saúde, segurança alimentar e fortalecimento do ambiente de negócios.

O Conselho de Ministros aprovou o Estatuto Orgânico do Serviço de Inteligência e Segurança Militar, diploma legal que estabelece os princípios, as normas e as regras de organização e de funcionamento daquele Serviço, conferindo-lhe a autoridade devida no exercício e no cumprimento das suas atribuições e competências.

Finalmente, o Conselho de Ministros aprovou o novo Estatuto Orgânico do Centro de Formação de Jornalistas (CEFOJOR), de modo a ajustar a actual estrutura orgânica às regras de criação, organização, avaliação e extinção dos Institutos Públicos.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 21 de Dezembro de 2023.