COMUNICADO DE IMPRENSA
A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 17 de Março de 2026, a sua 2.ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Gabinete de Gestão Documental e Biblioteca da Secretaria-Geral dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, sob orientação da Ministra de Estado para a Área Social, Maria do Rosário Teixeira de Alva Sequeira Bragança, no âmbito da competência que lhe foi delegada pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.
Na reunião de hoje, a Comissão para a Política Social efectou uma primeira abordagem do Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico sobre as Actividades de Inspecção e Supervisão Pedagógica às Instituições de Educação e Ensino, diploma que estabelece as normas e os procedimentos para a realização das actividades acima referidas, definindo os critérios para o exercício das funções de inspector e de supervisor pedagógico, tendo recomendado a sua melhoria, para posterior apreciação.
No domínio do Desporto, a Comissão para a Política Social, apreciou os seguintes diplomas:
• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento do Prémio Nacional do Desporto, diploma que estabelece a organização, as regras, as competências, os critérios e os procedimentos para a atribuição do Prémio Nacional do Desporto, reforçando a credibilidade, a imparcialidade e a eficácia do processo de reconhecimento;
• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico dos Contratos – Programa Desportivos, diploma que visa regular a celebração, execução, acompanhamento e avaliação dos contratos firmados entre o Estado e as entidades desportivas, com vista à prossecução de fins de interesse público desportivo. A Comissão para a Política Social considerou o projecto de diploma como primeira abordagem, tendo recomendado a sua melhoria para reapreciação em sede desta Comissão.
No sector do Ambiente, a Comissão para a Política Social apreciou os seguintes diplomas:
• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano Nacional para a Biodiversidade de Angola (PLANABIO) 2026-2030, instrumento fundamental que visa orientar de forma coordenada, eficaz e participativa as políticas públicas e as acções de conservação, o uso sustentável e a repartição justa e equitativa dos benefícios gerados pela utilização da biodiversidade, no período em referência. Este documento está alinhado aos compromissos internacionais de Angola, recomendados pela Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), e aos objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente no que se refere à protecção dos ecossistemas terrestres e marinhos, à Agenda Africana-2063 e ao Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN 2023-2027);
• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano de Acção para a Conservação da Girafa em Angola 2026-2030, documento que visa orientar a conservação da girafa através da implementação de medidas que assegurem o fortalecimento das capacidades técnicas e institucionais, necessárias para a gestão sustentável da espécie.
Finalmente, a Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros tomou conhecimento dos seguintes documentos:
• Relatório de Implementação do Programa de Reforço do Sistema da Protecção Social (KWENDA), documento que procede ao balanço do referido Programa, ao longo dos 5 (cinco) anos da sua implementação;
Durante o período acima referido, o Programa KWENDA consolidou-se como a principal iniciativa de protecção social de Angola, alcançando uma escala, profundidade territorial e impacto social sem precedentes, tendo a sua execução global atingido 98,7%, um nível considerado satisfatório.
O Relatório refere que o orçamento do referido Programa foi alocado em três componentes, sendo que a componente das transferências monetárias dominou a alocação de recursos, com 82% do orçamento global, tendo beneficiado 1 371 602 (Um milhão, trezentos e setenta e um mil, seiscentos e duas) famílias, de 1 697 086 (Um milhão, seiscentos e noventa e sete mil, e oitenta e seis) cadastradas.
• Relatório de Balanço do Plano de Protecção às Pessoas com Albinismo (PAPPA), documento que espelha as acções realizadas no período de Janeiro à Setembro de 2025, bem como os resultados alcançados e respectivos impactos.
O documento refere que foram formados e certificados jornalistas de diferentes órgãos de comunicação social, tendo em conta a necessidade de produção e divulgação de programas relacionados com as pessoas com albinismo, em todo território nacional.
Na sequência, foram realizadas acções de sensibilização e mobilização nas comunidades sobre a educação, modalidades do desporto adaptado, ginástica e atletismo, formação em matéria de Monitor Desportivo, protecção às pessoas com albinismo, com destaque nas Províncias de Luanda, Cuanza Norte, Malanje, Huíla, Benguela, Bié e Cabinda, bem como nas estruturas militares das FAA.
O Relatório destaca, ainda, que foram mobilizados líderes tradicionais, associações das autoridades tradicionais, líderes de religiões e de grupos ecuménicos, que apoiam publicamente a causa da inclusão, ajudando a desmistificar preconceitos ligados ao albinismo.
GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 17 de Março de 2026.