O secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, Pedro Fiete Raimundo, apresentou, nesta segunda-feira, em Ondjiva, Cunene, as principais medidas de simplificação dos procedimentos administrativos em vigor no país, particularmente com incidência local, grande parte delas introduzidas no sistema normativo em 2023.

Segundo o responsável, a visita ao Cunene visa a partilha das medidas aprovadas e que devem ser observadas. "Ainda nos deparamos com a insistência na burocracia pesada no processo de prestação do serviço público”, disse.

Pedro Fiete destacou que a principal medida de simplificação dos actos administrativos foi a substituição do Atestado de Residência pelo Cartão do Munícipe, assinalando que o cidadão que apresente o Cartão do Munícipe na solicitação de qualquer serviço não lhe deve ser mais exigido o Atestado de Residência, já que aquele vale para todos os efeitos.

Citou ainda a eliminação do recenseamento militar presencial de jovens do sexo masculino, maiores de 18 anos, que, no princípio de cada ano, são convocados pelo Estado. O secretário sublinhou que esse procedimento passou a ser feito de forma oficiosa pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, agora responsável pela transmissão de dados destes ao Ministério da Defesa Nacional.

"Com isso, deixa de haver Talão de Recenseamento ou Declaração de Situação Militar Regularizada, que até pouco tempo eram exigidos nos Serviços da Administração do Estado aos jovens com idade militar”, explicou Pedro Fiete. Outrossim, é a descontinuação da exigência do Assento de Nascimento no casamento, bastando os Bilhetes de Identidade dos nubentes. O Registo Criminal também já não pode ser exigido nos actos de inscrições para os concursos públicos de ingresso na Função Pública, nem depois de o cidadão ser admitido no quadro.

Pedro Fiete falou, também, do Título do Veículo, substituto do Livrete e do Título de Propriedade Automóvel, agora num só, além da emissão do Alvará Comercial, doravante sob a responsabilidade das administrações municipais.

Fonte: Jornal de Angola.