Assembleia Nacional defenderam, quarta-feira, durante os debates na especialidade, uma reforma tributária profunda, que reflicta as condições reais da população e do sector empresarial, de modo a promover maior justiça e equilíbrio no sistema fiscal.
O actual modelo de tributação, segundo os parlamentares, está desajustado da realidade económica do país, marcada por baixos rendimentos, elevado índice de informalidade e crescentes dificuldades enfrentadas tanto pelas famílias quanto pelas empresas.

‎A deputada Lurdes Caposso alertou para a falta de coerência e sensibilidade do sistema tributário vigente face à realidade económica do país, marcada por baixos rendimentos e elevados índices de pobreza, tendo sublinhado que o actual ambiente de negócios é adverso. Acrescentou haver “poucos rendimentos” e que “tanto as pessoas colectivas como as empresas não estão a registar ganhos nem proveitos”.

A parlamentar questionou a lógica de se legislar sobre rendimentos e matéria colectável quando a maioria da população enfrenta sérias dificuldades financeiras. “Se o povo está sem rendimentos, porque a pobreza é real, então estamos a tributar como?”, interrogou-se Lurdes Caposso, dirigindo-se ao secretário de Estado Otoniel dos Santos.

Há dificuldades em conciliar os princípios legais à realidade socioeconómica do país, prosseguiu a deputada, que mencionou a complexidade de artigos que determinam o que é ou não considerado despesa, tanto na Lei do Mecenato como na Lei dos Benefícios Fiscais.

‎“Desde os artigos que definem a matéria colectável até aos que distinguem o que é gasto ou despesa, sinto que estou a legislar de forma injusta”, sustentou.

Por sua vez, o deputado Arsénio Satyohamba ressaltou os desafios enfrentados pelas empresas no actual ecossistema económico, sublinhando a importância dos processos de capitalização e investimento para a sustentabilidade dos negócios.

As empresas, disse, adoptam diversos mecanismos para salvaguardar activos, incluindo investimentos em imobilizados incorpóreos, que não reflectem necessariamente um aumento de capital humano ou da força de trabalho, mas espelham os investimentos em tecnologia e outros recursos essenciais.

“O ecossistema económico é desafiante. As empresas têm processos para capitalizar ou pôr reservas de investimento. Existem os imobilizados incorpóreos que são investimentos que, às vezes, não se reflectem directamente no aumento de pessoal, mas no avanço tecnológico”, destacou.

‎Para o deputado António Paulo, a preocupação prende-se com os desvios aos princípios da legalidade tributária por parte da Administração Geral Tributária (AGT), sublinhando que tanto as matérias fiscais quanto a actuação da AGT devem estar estritamente subordinadas à lei.

“As matérias fiscais devem estar sujeitas ao princípio da legalidade tributária, e a actuação da Administração Geral Tributária como órgão da Administração também está sujeita ao mesmo princípio”, afirmou.

Governo anuncia ajustes na lei
‎Na sequência das questões apresentadas pelos deputados, o secretário de Estado para as Finanças e Tesouro, Ottoniel dos Santos, anunciou uma série de ajustes na proposta de Lei do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC).

‎O representante do Executivo justificou que as mudanças visam fortalecer a justiça fiscal, garantir maior eficiência na arrecadação e incentivar investimentos fora dos grandes centros urbanos, tendo dos ajustes destacado o papel central da Administração Geral Tributária na arrecadação de impostos de forma transparente, eficiente e equitativa.

‎Relativamente ao artigo 23.º, que trata das mais-valias, o secretário de Estado reforçou a manutenção da tributação sobre ganhos decorrentes da valorização de activos, incluindo variações patrimoniais e activos biológicos. Já na análise do artigo 26.º, que regula as despesas fiscalmente aceites, Otoniel dos Santos explicou que foi acolhida a proposta de clarificar o conceito de despesas ilícitas, excluindo-as da dedutibilidade.

‎Em relação ao artigo 32.º, que trata da entrega das declarações fiscais, disse que reforça a digitalização, mas permite, em casos excepcionais, a apresentação de documentos em formato físico.

O secretário de Estado destacou, ainda, a importância de contabilizar obras de construção de forma faseada, conforme o progresso da obra, para garantir uma apuração mais justa da matéria colectável e evitar concentração tributária ao final do projecto do artigo 22.º.

Sobre o regime de reinvestimento, informou que foi proposta a concessão de incentivos fiscais diferenciados, a dedução de até 80 por cento para investimentos realizados fora de Luanda, das capitais provinciais e do município do Lobito, e 40 por cento para as regiões mais desenvolvidas.

"A medida busca estimular o desenvolvimento equilibrado e a atracção de investimentos para regiões menos favorecidas", realçou.

Fonte: Jornal de Angola.