A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros apreciou, nesta terça-feira, vários programas e Decretos Presidenciais ligados aos sectores da Acção Social, Família e Promoção da Mulher e da Juventude e Desportos. Dos documentos analisados pelos ministros, o destaque vai para o Programa de Orientação Socioprofissional e Apoio à Empregabilidade dos efectivos a licenciar das Forças Armadas Angolanas (FAA), após o cumprimento do serviço militar activo. A sessão ordinária da Comissão para a Política Social foi orientada pela ministra de Estado para a Área Social, Maria do Rosário Bragança.
O diploma analisado visa estabelecer um quadro normativo para a reintegração dos efectivos licenciados das FAA na sociedade, garantindo a sua transição para a vida civil de forma estruturada e sustentável.
O documento prevê, ainda, mecanismos de protecção social, empregabilidade e formação técnico-profissional, assegurando que os militares licenciados tenham, também, o acesso a oportunidades no mercado de trabalho e possam contribuir para o crescimento e desenvolvimento do país, minimizando os impactos socioeconómicos dessa transição, promovendo a inclusão e estabilidade social.
A secretaria de Estado do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher (MASFAMU), Dina Emiliana Mayimona, que falava à imprensa no final da sessão, reafirmou o compromisso do Executivo com a empregabilidade dos efectivos a licenciar das Forças Armadas Angolanas, através de um programa promovido pelo Instituto de Reintegração Socioeconómica dos Ex-Militares (IRSEM) e pela Escola de Serviço e Emprego Militar (ESSEMMA).
No âmbito da execução do plano, acrescentou, foi registado que 57.074 efectivos já tiveram acesso a serviços de informação, sensibilização, aconselhamento e referência, enquanto 19.008 efectivos receberam formação e reconversão profissional, contribuindo para a sua reintegração na sociedade.
Dina Emiliana Mayimona explicou que o programa tem como objectivo oferecer suporte na produção, orientação e formação, bem como a reconversão técnico-profissional, com centro na empregabilidade e melhoria da qualidade de vida dos ex-militares no período pós-licenciamento. A iniciativa, de acordo com a responsável do MASFAMU, está inserida no Plano de Desenvolvimento Nacional e terá uma duração de cinco anos.
A secretária de Estado do MASFAMU adiantou que o projecto terá início em Luanda, em carácter piloto, com previsão de expansão para todas as províncias do país. Segundo o IRSEM, os efectivos a licenciar que constam na base de dados do instituto serão abrangidos pelo programa. Dina Emiliana Mayiomona não revelou o número exacto dos efectivos a serem licenciados.
Aos ministros foi apresentado o ponto de situação do Relatório Nacional Voluntário (RNV), documento que acompanha a evolução do segundo RNV de Angola, baseado nos cinco pilares dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que são Pessoas, Planeta, Prosperidade, Paz e Parcerias.
O documento apresenta a evolução do segundo RNV de Angola, nos termos do roteiro para a sua elaboração, baseado nos cinco pilares dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), nomeadamente Pessoas, Planeta, Prosperidade, Paz e Parcerias.
O Relatório Nacional Voluntário reporta o desempenho das políticas nacionais e medidas de suporte à recuperação económica e resiliência, sustentabilidade ambiental, inclusão social e reformas institucionais, bem como identificar desafios às persistentes vulnerabilidades.
A Comissão para a Política Social, durante a segunda sessão ordinária, apreciou, entre outros documentos, o Plano de Desenvolvimento Sectorial 2025-2027 e o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Juventude e Desportos.
Plano Nacional de Desenvolvimento Sectorial visa assegurar a integração dos jovens
Relativamente ao sector da Juventude e Desportos, a Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros apreciou o Plano Nacional de Desenvolvimento Sectorial 2025-2027, instrumento que visa assegurar a plena integração dos jovens no mercado de trabalho e na sociedade, proporcionando-lhes condições para o seu crescimento cívico, académico e profissional, além de fomentar o espírito empreender e incentivar a participação activa nos processos democráticos e no desenvolvimento sustentável do país.
No mesmo sector foram analisados dois projectos de Decreto Presidencial, um que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Juventude e Desportos, promovendo uma reestruturação que inclui a criação da Direcção Nacional do Fomento Desportivo e do Gabinete de Inspecção e Controlo das Actividades Desportivas, bem como a fusão do Gabinete Jurídico com o Gabinete de Intercâmbio, e outro que aprova o Estatuto Orgânico do Centro Nacional de Medicina do Desporto (CENAMED), ajustando as competências dos serviços centrais, gerais e municipais, para adequá-los às exigências actuais e à perspectiva de internacionalização.
O diploma define as bases de estruturação, coordenação, organização e funcionamento dos hospitais centrais, gerais e municipais e dos estabelecimentos e serviços especiais às actuais exigências dos Centros de Medicina do Desporto, tendo em conta as suas atribuições e a perspectiva da sua internacionalização.
Durante a sua intervenção, o ministro da Juventude e Desportos, Rui Falcão Pinto de Andrade, informou que a Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros apreciou três documentos fundamentais para o funcionamento do ministério, incluindo o Estatuto Orgânico do Centro Nacional de Medicina do Desporto. Os documentos receberam aval positivo e foram recomendados para submissão ao Conselho de Ministros para aprovação.
Na mesma sessão, a Comissão tomou, também, conhecimento do relatório das acções realizadas pelos Departamentos Ministeriais e Parceiros Sociais no quadro do Plano de Inclusão e Apoio às Pessoas com Deficiência (PLANIAPED), destacando a criação de um portal acessível, um plano nacional de acessibilidade, a regulamentação da Lei do Subsídio para a Pessoa com Deficiência e a realização de campanhas de sensibilização, além da Conferência Nacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e do Fórum sobre Acessibilidade no Sector Bancário.
Foi, igualmente, apresentado o Relatório Geral do Processo de Avaliação Externa dos Cursos de Ciências da Educação, em conformidade com o Programa de Melhoria da Qualidade do Ensino Superior e Desenvolvimento da Investigação Científica e Tecnológica.
O programa visa monitorar e avaliar a execução das actividades a medir qualitativa e quantitativamente os impactos da sua implementação. Entre 28 e 31 de Outubro de 2024, foram avaliados 139 cursos de Ciências da Educação em 37 Instituições de Ensino Superior, resultando na acreditação de 70 cursos com desempenho “satisfatório com muitas reservas” e na não acreditação de 69 cursos. Dos cursos acreditados, 41 pertencem a instituições públicas e 29 a privadas. Entre os 69 cursos não acreditados, 60 pertencem a instituições públicas, cuja oferta formativa é maior do que nas Instituições Privadas de Ensino Superior. No âmbito deste programa e com o objectivo de garantir a qualidade da oferta formativa, foram efectuadas acções inspectavas.
O relatório detalha o desempenho das políticas nacionais, medidas de suporte à recuperação económica e resiliência, sustentabilidade ambiental, inclusão social e reformas institucionais, além de identificar desafios persistentes.
Angola apresentou, em 2021, o seu primeiro Relatório Nacional Voluntário (RNV) sobre a implementação da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, num contexto de recessão económica e de impactos da Covid-19, estando a decorrer o processo de preparação do segundo Relatório, a ser apresentado em Junho deste ano.