A entrada em funcionamento de mais de 160 juízes de garantias, a partir de terça-feira, no país, representa um avanço significativo no processo de consolidação do próprio Estado de Direito, segundo o vogal e porta-voz do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Correia Bartolomeu.

Em entrevista à ANGOP, Correia Bartolomeu declarou que o papel dos juízes de garantias será, essencialmente, o de salvaguardar o respeito e protecção de direitos fundamentais de cidadãos em conflito com a lei, na fase de instrução preparatória.

Salientou ainda que ele vai permitir que funções típicas de natureza jurisdicional, que eram exercidas por procuradores, passem a ser realizadas por magistrados judiciais, de carreira, de forma neutral e desinteressada, intervindo sempre que estiverem em causa direitos fundamentais como de liberdade,  livre circulação, de personalidade, entre outros.

O vogal do CSMJ afirmou que a intervenção do juiz no processo de instrução preparatória visa fiscalizar os actos do Ministério Público e praticar actos da sua exclusiva competência, tais como decretar prisão preventiva, prisão preventiva domiciliar ou mesmo a interdição de saída dos arguidos do país.

São medidas gravosas que nos termos da lei só deverão ser decretadas por um juiz de garantia, mas que até a data eram determinadas por procuradores, adiantou.

Correia Bartolomeu disse que é preciso que os órgãos que intervêm na justiça sejam dotados de competências e poderes para de forma justa, imparcial e independente apreciem questões relacionadas com os direitos fundamentais.

Sublinhou ainda que os mais de 160 juízes de garantias, com vários anos de experiência, vão cobrir os 62 Tribunais de Comarca, estabelecidos pelo mapa judiciário de Angola, alguns dos quais abrangendo três ou quatro municípios, dependendo da proximidade geográfica e da localização estratégica da localidade sede da Comarca.

Fonte: Angop.