O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 30 de Março de 2023, a sua 3ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.
Nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei que altera o Estatuto dos Antigos Presidentes da República, documento que visa a adequação dos direitos, dos deveres e das imunidades dos Antigos Presidentes da República. Este diploma é aplicável, de igual modo, aos Antigos Vice-Presidentes da República.
No domínio do petróleo e gás, foram apreciadas, igualmente para envio à Assembleia Nacional, as propostas de Lei de Autorização Legislativa que concedem ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorização para proceder à alterações ao regime fiscal aplicável à concessão dos Blocos 30, 44 e 45. Na sequência, o Conselho de Ministros apreciou os respectivos Projectos de Decretos Legislativos Presidenciais sobre a matéria e aprovou as alterações aos Contratos de Serviço com Risco, dos referidos blocos 30, 44 e 45, no sentido de conceder incentivos adicionais para viabilizar a perfuração dos poços de pesquisa e, em caso de descoberta, prosseguir para a fase de desenvolvimento.
Na reunião de hoje, o Conselho de Ministros aprovou um Regulamento que institui o Recenseamento Militar Oficioso, documento que visa promover a integração e a intercomunicação entre os serviços públicos, alterar o actual procedimento de inscrição presencial, dispensando a intervenção do cidadão no acto de recenseamento militar, materializando, assim, as medidas decorrentes do Projecto SIMPLIFICA 1.0.
O Conselho de Ministros aprovou, ainda, as alterações ao diploma que cria a Comissão Multissectorial de Supervisão do Plano Nacional de Grãos (PLANAGRÃO), visando introduzir no documento as principais atribuições da Comissão e delegar competências regulamentares ao seu coordenador, no sentido de criar condições para a efectivação e monitorização do Plano.
No quadro da política externa, o Conselho de Ministros aprovou os seguintes instrumentos bilaterais de cooperação:
§Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Francesa, que visa promover o intercâmbio no domínio da educação, através de desenvolvimento de programas, projectos e actividades, com base na igualdade e na reciprocidade, dentro dos limites das suas capacidades, dos seus recursos e disponibilidades orçamentais anuais;
§Memorando de Entendimento entre o Ministério da Educação da República de Angola e o Bureau Internacional da UNESCO, documento que formaliza a intenção das partes em promover e incrementar a cooperação entre as Partes, realizando acções conjuntas e concretas que visam à melhoria da qualidade de ensino e aprendizagem, através da assistência técnica nos domínios do desenvolvimento curricular e da avaliação.
Finalmente, o Conselho de Ministros foi informado sobre as irregularidades e ilegalidades detectadas no processo de acesso ao ensino superior, no presente ano académico (2022-2023), bem como as medidas aplicadas por parte do Departamento Ministerial responsável pelo ensino superior, em função da gravidade das infracções. Sobre o assunto, o Sector foi encorajado a reforçar a fiscalização e o combate a tais práticas.
GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS,em Luanda, aos 30 de Março de 2023.