Os deputados à Assembleia Nacional discutem e votam hoje, durante a 1.ª Reunião Plenária Ordinária da 4.ª Sessão Legislativa da V Legislatura, a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2026.
Segundo o documento programático do Executivo, com receitas e despesas avaliadas em 33 240 mil milhões de kwanzas, para o próximo exercício, o OGE prioriza um crescimento económico sustentável, o reforço do investimento público e a melhoria dos serviços sociais básicos, com destaque para os sectores da Educação, Saúde, Agricultura, Energia e Infra-estruturas.
Durante a presente sessão, os parlamentares procedem, igualmente, à movimentação de deputados e à eleição do presidente da Assembleia Nacional, cargo para o qual está indicado pelo MPLA, partido da maioria parlamentar, o jurista Adão de Almeida, então ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República.
Está, ainda, prevista a cerimónia de passagem de pastas entre a presidente cessante, Carolina Cerqueira, e o novo titular daquele órgão de soberania a ser eleito entre pares por voto do plenário da Assembleia Nacional.
Alteração à Lei do Passaporte Angolano
A 2.ª Reunião Plenária Ordinária está marcada para esta quarta-feira, dia em que será analisada e votada, na generalidade, a Proposta de Lei de Alteração à Lei n.º 22/21, de 18 de Outubro Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais.
A iniciativa, apresentada pelo Presidente da República enquanto Titular do Poder Executivo, fundamenta-se nas disposições da alínea j) do artigo 120.º e dos n.ºs 1 e 4 do artigo 167.º da Constituição da República de Angola, bem como do artigo 188.º e do n.º 2 do artigo 189.º do Regimento da Assembleia Nacional.
O principal objectivo da alteração legislativa é harmonizar a lei nacional com os normativos da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), sobretudo no que diz respeito ao reforço da segurança dos documentos de viagem legíveis por máquina.
Na mesma sessão de quarta-feira, os deputados devem apreciar a Proposta de Lei sobre a Alienação Fiduciária de Imóveis em Garantia e o Projecto de Resolução que aprova o Estatuto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).