O Parlamento apreciou e aprovou, segunda-feira, 5, as iniciativas legislativas do sector da Defesa e Segurança

A tarefa coube à Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, que analisou os relatórios pareceres da proposta de Lei que aprova o Código de Disciplina Militar, da proposta de Lei contra Informações Falsas na Internet, assim como da proposta de alteração da lei n.º 13/18, de 29 de Outubro, Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas.

Segundo uma publicação da Assembleia Nacional no Facebook a reunião foi orientada pela presidente da referida Comissão, deputada Ruth Adriano Mendes.

A proposta de Lei que aprova o Código de Disciplina Militar pretende adequar o regime jurídico da disciplina militar à Constituição de 2010 e dotar as Forças Armadas Angolanas de um instrumento jurídico moderno e actualizado, capaz de assegurar a hierarquia, a disciplina e a obediência, no seio da Instituição, enquanto pressupostos fundamentais para o cumprimento da missão constitucional de defesa militar do país, explica o documento.

“Já a proposta de alteração da lei n.º 13/18, de 29 de Outubro, Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas visa, fundamentalmente, a conformação de um serviço militar híbrido, isto é, incluir todas as situações relacionadas com a gestão dos efectivos das Forças Armadas Angolanas (FAA) no que se refere ao regime de progressão das carreiras”, acrescenta.

Em análise esteve também a proposta de Lei contra Informações Falsas na Internet, a qual estabelece o regime jurídico sobre as medidas preventivas e de responsabilização das pessoas pela produção e divulgação de informações falsas na internet, vulgarmente conhecida por fake news no território angolano.

A iniciativa legislativa que incide sobre o domínio do cibercrime vai à discussão, na generalidade, na próxima reunião plenária, prevista para 22 de Janeiro.

Os membros da 2.ª Comissão apreciaram, igualmente, o Relatório de Execução do OGE referente ao III Trimestre de 2025.

De referir que os relatórios pareceres foram aprovados por unanimidade com 17 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.