A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 12 de Dezembro de 2023, a sua 5ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Gabinete de Gestão Documental e Biblioteca da Secretaria-Geral dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, sob orientação da Ministra de Estado para a Área Social, Dalva Maurícia Calombo Ringote Allen, no âmbito da competência que lhe foi delegada pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.

Nesta reunião, a Comissão para a Política Social apreciou, relativamente ao Sector da Saúde e no âmbito do Projecto Simplifica 2.0, um projecto de Decreto Presidencial que estabelece as normas e procedimentos sobre o licenciamento da actividade farmacêutica, visando, tornar mais célere o procedimento para a emissão de autorização para o exercício desta actividade, promover a livre iniciativa, o empreendedorismo no Sector, melhorando, deste modo, o ambiente de negócios no País.

Ainda no Sector da Saúde, a Comissão para a Política Social foi informada sobre o estudo em curso, relativamente à questão da subvenção dos medicamentos para tratamento das doenças crónicas não transmissíveis. De acordo com o documento apresentado, está em curso a quantificação destas doenças e dos encargos financeiros para os utentes, bem como a definição do sistema de preços e de um modelo financeiro que seja sustentado e sustentável em benefício das famílias, sobretudo as mais carenciadas.

No domínio do Ambiente, a Comissão para a Política Social apreciou o projecto de Regulamento sobre o Exercício de Actividade de Exploração de Recursos Minerais, Petróleo e Gás nas áreas de conservação, visando estabelecer os padrões ambientais aplicáveis a este tipo de actividades, de forma a assegurar que esse exercício atenda as suas especificidades e respeite o ambiente.

Na mesma senda, a Comissão para a Política Social apreciou um projecto de Regulamento Sobre as Áreas de Conservação Ambiental, que estabelece as normas de criação, classificação, organização, gestão, uso sustentável e fiscalização das referidas áreas, tendo, na mesma ocasião, sido efectuada uma apreciação preliminar do Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão Ambiental e recomendado a sua melhoria para nova apreciação em sede desta Comissão.

A Comissão para a Política Social apreciou um Projecto de Diploma Legal que visa incluir no ordenamento jurídico nacional um instrumento jurídico-legal que regule, de forma objectiva, os critérios técnicos e os procedimentos para a atribuição de prémios nos domínios da Ciência, Tecnologia e Inovação, com intuito de promover a excelência na investigação científica e no desenvolvimento tecnológico, estimulando, deste modo, a produção do conhecimento científico, a criatividade e a inovação de investigadores científicos, inventores e inovadores angolanos nas diferentes áreas de conhecimento, bem como reconhecer a sua contribuição para o desenvolvimento sustentável de Angola.

Finalmente, a Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros foi informada sobre o estado de implementação do Programa de Fortalecimento da Protecção Social "Kwenda”, durante o III Trimestre do ano em curso.

Relativamente a este assunto, constatou-se que até ao final do referido período, o Programa Kwenda abrangeu 68 municípios, nas 18 províncias do País, 243 comunas e 11.415 bairros/aldeias, tendo um incremento de mais 970 bairros e aldeias em relacção ao trimestre anterior.

O Programa cadastrou até ao momento, 1.151.662 agregados familiares, tendo no referido período feito pagamentos a 230.220 novos agregados, ficando assim, com um acumulado de 843.468 agregados pagos até agora, o que corresponde a 58,23% dos agregados previstos.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 12 de Dezembro de 2023.-